Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5520486.71.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem CAIAPONIA
Paciente Adriano Batista Ferreira
DECISAO LIMINAR
Os Doutores WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO, JULIANA LOPES SODRE e
MARIANA LIMA VILELA, advogados habilitados, impetram o presente Habeas Corpus em
proveito de ADRIANO BATISTA FERREIRA, devidamente qualificado, apontando como
autoridade coatora a Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caiaponia.
Sustentam que o reu, com residencia fixa e labor licito, encontra-se em carcere desde
24/06/2019 e esta sendo acusado de suposta pratica dos crimes previstos no art. 157, 3o,
incisos I e II; art. 157, 2o, incisos II e V e 2o-A, inc. I; e art. 288, todos do Codigo Penal.
Afirmam que a decisao que decretou a prisao preventiva do denunciado esta
desprovida de regular fundamentacao e frisam que, in casu, inexistem os requisitos dispostos no
art. 312 do Codigo de Processo Penal.
Requerem, ao final, a concessao da ordem para revogar o decreto prisional do
paciente, determinando-se a expedicao de alvara de soltura, com aplicacao das medidas
prescritas no art. 319 do Codigo de Processo Penal.
E o breve relatorio.
Passo a DECISAO.
NR.PROCESSO:
5520486.71.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10493561072615187, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1254 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.