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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1875 Processo 0007467-68.2008.8.26.0319 (319.01.2008.007467) - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Banco Bradesco Sa - Vistos. Espolio de Durvalino Roseiro Coutinho ajuizou contra Banco Bradesco S.A. acao de cobranca de diferencas de indexadores do Plano Verao. A acao foi julgada procedente por sentenca proferida em 5 de setembro de 2012 (fls. 139-147) e, diante do recurso de apelacao interposto pelo banco-reu (fls. 152-167), subiram os autos a Egregia Superior Instancia (fl. 182). As partes aderiram ao instrumento de acordo coletivo firmado em 11 de dezembro de 2017 entre as entidades de defesa dos consumidores, com mediacao da Advogacia-Geral da Uniao e interveniencia do Banco Central do Brasil, ja homologado pelo Supremo Tribunal Federal e pediram pela homologacao do acordo e a extincao da acao (fls. 185-188). Ad cautelan, a Egregia Presidencia do Tribunal determinou a devolucao dos autos a este juizo que e o competente para a apreciacao do acordo, deixando consignado, contudo, que em caso positivo, considerar-se-a automaticamente prejudicado o recurso (TJSP, Presidencia da Secao de Direito Privado, Desembargador Gastao Toledo de Campos Mello Filho, Presidente da Secao de Direito Privado, fls. 190-191). O Banco Bradesco S.A., comprovou o cumprimento do acordo depositando em favor do autor o valor de R$13.605,36 (treze mil, seiscentos e cinco reais e trinta e seis centavos) (fl. 196). Os Espolio autor ratificou os termos do acordo e pugnou pelo levantamento do deposito, outorgando quitacao e pugnando pela extincao (fls. 203-204) E a sintese do necessario. A homologacao e medida que se impoe. Com efeito, e licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas (CC, art. 840). Nada obsta a homologacao; a transacao versa sobre direitos patrimoniais de carater privado (art. 841). Nada impede que seja celebrada e homologada transacao apos sentenca (TFR, 6a T., AC 125.435, Min. Americo Luz, j. 14.08.88, maioria, DJU 04.04.89; JTA 108/23), desde que nao transitada em julgado (JTJ 152/200, 156/216). Admitindo a transacao, mesmo no caso de sentenca transitada em julgado (JTJ 151/87, RJ 312/119). Homologo, pois, para que produza seus juridicos e legais efeitos a transacao celebrada entre as partes (fls. 185-188). Julgo extinto este processo (CPC, art. 487, III, letra b). Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia do prazo recursal (art. 1.000, unico). A transacao firmada pelo recorrente posteriormente a interposicao do recurso acarreta seu nao conhecimento, conforme ja consignado pelo eminente relator. Autorizo o Espolio autor a levantar o deposito judicial efetivado em seu favor. Expeca-se Mandado de Levantamento Eletronico. Anote-se a extincao no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, Capitulo III, arts. 59 e 176). Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas.. P. R. I.. - ADV: ANA PAULA BELEI BODO (OAB 243387/SP), LUIZ CARLOS PUATO (OAB 128371/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 0008292-07.2011.8.26.0319 (processo principal 0005278-49.2010.8.26.0319) (319.01.2010.005278/1) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Marcelo Grandi Giroldo - Destilaria Santa Maria Sa e outros - Claudenice Sanchez e outro - Vistos. Trata-se de acao Rescisoria em fase de Cumprimento de Sentenca ajuizada por Marcelo Grandi Giroldo contra Destilaria Santa Maria S. A. e Outros. Este juizo fixou a desconsideracao da personalidade juridica e a consequente responsabilidade dos coexecutados pela divida em execucao (fls. 1.364-1.367); com o transito em julgado a execucao passou a ser definitiva (fl. 1542). Os calculos apresentados pelo exequente (fls. 1.424-1.246) foram impugnados pelo Espolio de Delfino Boso; aduziu, em sintese, que e necessario corrigir os valores em execucao ate a data de cada deposito, pois, garantida a execucao, nao incidem mais correcao e juros; a atualizacao e feita pelo banco (fls. 1.453-1.462). Este juizo rejeitou a impugnacao, homologou os calculos apresentados pelo exequente e autorizou o levantamento dos valores incontroversos, quais sejam: R$104.516,00 e honorarios de R$10.451,69 (fls. 1.458-1.459) do saldo depositado (8o volume, fls. 1.560-1.562). O Espolio de Delfino Boso interpos recurso de Agravo de Instrumento (fl. 1.640). O Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo concedeu efeito suspensivo e suspendeu o andamento do cumprimento de sentenca (TJSP, Direito Privado, 29a Camara, Agravo de Instrumento: 2036503-25.2019.8.26.0000, Agravante: Espolio de Delfino Boso; Agravado: Marcelo Grandi Giroldo, Relatora: Desembargadora Silvia Rocha, fls. 1.663-1.664) Posteriormente, deu provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 2o juiz, para o fim de elaborar calculo atualizado ate a data dos depositos realizados nos autos, descontando-se os valores dos depositos nas datas em que foram realizados, observando que a multa de 10%, para fase de cumprimento de sentenca e devida, porque nao houve pagamento voluntario. Exequente condenado a honorarios fixados em 10% sobre o excesso (idem, Relatora: Desembargadora Silvia Rocha, fls. 1.672-1.677). Embargos Declaratorios rejeitados (fls. 1.680-1.681). O acordao transitou em julgado em 6 de junho p. p. (fl. 1.682). O Servico Tecnico de Contadoria conferiu os calculos (fls. 1.688-1.714) e apurou que estes foram elaborados em observancia aos parametros fixados no venerando acordao (fls. 1.717-1.739). As partes foram intimadas (fl. 1.741), o exequente concordou e pugnou pelo levantamento de sua quota-parte (fls. 1.742-1.745); o Espolio de Delfino Boso tambem manifestou-se favoravelmente, pugnando pelo levantamento de sua respectiva quota (fl. 1.745). Os demais, permaneceram silentes (fl. 1.746). O exequente comprovou o deposito do valor de R$5.755,57 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) em favor do nobre advogado do Espolio de Delfino Boso (fl. 1.747). Esta e a sintese do necessario. A extincao e medida que se impoe. Com efeito, o levantamento dos valores incontroversos ja efetivados, mais a diferenca apurada no calculo, satisfaz integralmente o credito do exequente; o remanescente, devera ser levantado pelos executados nas proporcoes indicadas no bem elaborado calculo. Isto posto, homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos os calculos apresentados e conferidos pelo Servico Tecnico de Contadoria e declaro por sentenca satisfeita a obrigacao dos executados e julgo extinto o processo (CPC, art. 924, II). Por conseguinte, do deposito judicial remanescente vinculado aos autos, o exequente levantara: 41,378423%; Sergio Boso levantara: 9,088554%; Espolio de Beatriz Ferreira Boso levantara: 33,069784% e o Espolio de Delfino Boso: 16,463239%. Autorizo o nobre advogado do executado Delfino Boso a levantar seus honorarios. Expecam-se oficio e Mandados de Levantamento Judicial, respeitando-se a proporcionalidade e respectivamente. Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia do prazo recursal (art. 1.000, unico). Anote-se a extincao no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, Capitulo III, Secao V, arts. 59 e 176). Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R. I.. - ADV: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP), MARCO ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH (OAB 296852/SP), FERNANDO BRANDAO ESCUDERO (OAB 303073/SP), NATHALY BOSO ROMANHOLI (OAB 318078/SP), NANTES NOBRE NETO (OAB 260415/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), JOSE CARLOS DO AMARAL (OAB 117358/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VANDERLEI GONCALVES MACHADO (OAB 178735/SP), ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP) Processo 0012066-21.2006.8.26.0319 (processo principal 0001867-71.2005.8.26.0319) (319.01.2005.001867/1120) - Habilitacao de Credito (Inativa) - Joao Gomes - Constancia Madalena Pereira Estrella e outro - Luiz Carlos Chapani e outro - Vistos. Trata-se de incidente de Habilitacao de Credito autuada em apenso aos autos da Insolvencia Civil em fase de Cumprimento de Sentenca contra Oswaldo Estrella e outra. O Quadro Geral de Credores elaborado na Insolvencia Civil foi aprovado e determinado o 2o e ultimo rateio da liquidacao do ativo da Massa Insolvente (Processo: 0001867-71.2005.8.26.0319). Conforme ja consignado, diante da existencia de penhoras, o credito de R$5.440,39 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) foi vinculado a este incidente para ser resolvido com a instauracao de Concurso Singular de Credores (fl. 75). O doutor doutor Jose Ulysses dos Santos, nobre administrador judicial apresentou quadro com a ordem das penhoras (fls. 78-79).

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