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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
Art. 3o  A permissao de uso autorizada no artigo 1 desta Lei sera
pelo periodo de 05 (cinco) anos.
 1o  No caso de devolucao do objeto dessa permissao,
independentemente do motivo, a permissionaria devera restituir o
mesmo em perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste
normal pela sua utilizacao, nao sendo exigivel do Municipio as
despesas realizadas com a sua manutencao.

CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE - A
PERMISSIONARIA utilizara o bem objeto de concessao para a
consecucao das finalidades ligadas as suas atividades.
Paragrafo Unico  A PERMISSIONARIA podera instituir
contribuicoes que cubram os custos operacionais e de manutencao do
objeto de cessao de uso, devendo ser legitimada essa cobranca por
decisao da assembleia extraordinaria a ser realizada, cumprindo a
PERMISSIONARIA encaminhar ao MUNICIPIO a copia da ata que
regulamenta a situacao.

 2o  Se transcorrido o periodo de 05 (cinco) anos sem que tenha
ocorrido a devolucao do equipamento, este passara a integrar o
patrimonio da permissionaria, valendo o contrato de permissao como
termo de doacao e instrumento para a baixa da inscricao do bem no
patrimonio publico municipal.

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A presente permissao tera
vigencia pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do
presente instrumento.

 3o  Ocorrendo quaisquer das hipoteses citadas nos paragrafos 1o e
2o deste artigo, nao havera qualquer responsabilidade por parte do
Municipio quanto as despesas com manutencao, conservacao ou
substituicao de equipamento.

 1o - No caso de devolucao do objeto dessa permissao,
independentemente do motivo, a PERMISSIONARIA devera restituir
o mesmo em perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste
normal pela sua utilizacao, nao sendo exigivel do Municipio as
despesas realizadas com a sua manutencao.

 4o  Ressalvada a hipotese do  2o deste artigo, e vedada a
permissionaria alienar, de qualquer forma, o equipamento.
Art. 4o  Ressalvado o disposto no  2o do art. 3o desta Lei, o
Municipio podera rescindir a permissao de uso a qualquer tempo,
mesmo antes do termino do periodo, sem que caiba qualquer tipo de
indenizacao a permissionaria, se for desvirtuada a utilizacao do objeto
dessa concessao, no caso de a permissionaria encerrar suas atividades,
se tornar insolvente ou na hipotese de interesse publico.

 2o - Se transcorrido o periodo de 05 (cinco) anos sem que tenha
ocorrido a devolucao do equipamento, este passara a integrar o
patrimonio da PERMISSIONARIA, valendo este contrato de
permissao de uso como termo de doacao e instrumento para a baixa da
inscricao do bem no patrimonio publico municipal.
 3o - Ocorrendo quaisquer das hipoteses citadas nos paragrafos 1o e
2o desta Clausula, nao havera qualquer responsabilidade por parte do
MUNICIPIO quanto as despesas com manutencao, conservacao ou
substituicao de equipamento.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO,
RS, em 06 de novembro de 2019.

 4o - Ressalvada a hipotese do  2o deste artigo, e vedada a
PERMISSIONARIA alienar, de qualquer forma, o equipamento.
CLAUSULA QUARTA - DA RESCISAO - A presente permissao
de uso podera ser rescindida, ressalvado o disposto no  2o da
Clausula Terceira deste instrumento:

Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SERGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito Municipal Em Exercicio, No Cargo De Prefeito
Municipal
LARI JOAO HOFSTETTER
Secretario do Planejamento e Relacoes Institucionais
TERMO DE PERMISSAO DE USO
MUNICIPIO
(PERMITENTE):
MUNICIPIO
DE
TRAVESSEIRO, pessoa juridica de direito publico com sede na Rua
20 de Marco, 337, na cidade de Travesseiro, RS, CEP......, inscrita no
CNPJ sob o n 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. GENESIO ROQUE HOFSTETTER, portador
do CPF .........
PERMISSIONARIA: ASSOCIACAO ......., entidade com sede na...,
no Municipio de Travesseiro, RS, CEP - ......, registrada no CNPJ sob
o no .., nesse ato representada por seu presidente, Sr...., portador do
CPF.......
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Em conformidade com a
Lei Municipal no.... e objeto da presente permissao de uso do seguinte
equipamento.........

I - a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes;
II - a qualquer tempo, independentemente da concordancia da
PERMISSIONARIA:
a) se essa encerrar suas atividades ou se tornar insolvente;
b) se for desvirtuada a utilizacao da patrulha agricola;
c) por razoes de interesse publico.
Paragrafo unico - Em qualquer das hipoteses previstas nesse artigo a
PERMISSIONARIA devera devolver o objeto da concessao em
perfeitas condicoes de uso, considerando o desgaste normal pela sua
utilizacao, nao sendo exigivel do MUNICIPIO as despesas realizadas
com a manutencao do equipamento.
CLAUSULA QUINTA - DISPOSICOES GERAIS - Os signatarios
elegem o Foro da cidade de Arroio do Meio para dirimir qualquer
duvida sobre a interpretacao desse instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas,
para que se produzam os juridicos e legais efeitos.
Travesseiro, ... de ..... de 2019.
Municipio De Travesseiro
GENESIO ROQUE HOFSTETTER
ASS. ...........
Presidente

 1o  A concessao de uso tera carater gratuito.
 2o  A PERMISSIONARIA sera responsavel por todas as despesas
com manutencao do bem, objeto de concessao bem como por
eventuais danos, multas ou indenizacoes que possam decorrer da sua
utilizacao.

TESTEMUNHAS:
________
Nome:
CPF:
________
Nome:
CPF:

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