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Diário PR - Tribunal de Contas

3.4. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes,
com fulcro no disposto no art. 398,  1, do RITCE/PR, o encerramento do presente
expediente e seu arquivamento junto a Diretoria de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar regular a prestacao de contas de transferencia voluntaria, relativa aos
repasses efetuados pelo Municipio de Campo Mourao a Obras Sociais e
Educacionais da Igreja de Deus do Brasil de Campo Mourao, nos termos do art. 16,
I, da Lei Complementar Estadual no 113/2005;
II. determinar a expedicao de recomendacao aos Jurisdicionados que observem o
disposto na Resolucao no 28/2011, na Instrucao Normativa no 61/2011 e demais
normas legais, para adocao de providencias visando implementar medidas para que
as faltas ora observadas, ACT (ausencia de certidoes nas transferencias) e TCA
(Termo de Convenio e/ou Aditivo incompleto/insuficiente), nao venham a se repetir
em futuras prestacoes de contas;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento a
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para as anotacoes nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
IV. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes,
com fulcro no disposto no art. 398,  1, do RITCE/PR, o encerramento do presente
expediente e seu arquivamento junto a Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Diego Rocha (TC 51933-2).

PROCESSO No: 1139811/14
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
INTERESSADO: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FRANCISCO SIMEAO
RODRIGUES NETO, INSTITUTO BOM ALUNO DO BRASIL, LETICIA
CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO, MEIRE CRISTINA FALCIONI
MAVELVEZZI, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, WESLEI LEANDRO DE PAULA
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 447/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Prestacao de contas de transferencia. Regularidade. Recomendacao com
intuito de adequacao de procedimentos.
1. DO RELATORIO
Trata o presente processo de prestacao de contas de transferencia voluntaria
efetuada mediante registro no SIT no 16.306 relativo ao Termo de Convenio
no 343/2013, em cuja vigencia (26/07/2013 a 25/11/2014) a SECRETARIA DE
ESTADO DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL repassou R$ 123.817,02 ao
Instituto Bom Aluno do Brasil, para oferecer apoio nas acoes voltadas a garantir os
direitos das criancas e adolescentes em situacao de risco e vulnerabilidade social,
oriundas de familias de baixa renda e implementar o Programa Bom Aluno  Fase
II.
A Coordenadoria de Gestao Estadual (Instrucao 01/19  peca 48) se manifesta pela
regularidade, considerando que se tratava de periodo de adaptacao ao SIT e
acompanhando a jurisprudencia da Casa, nos termos do art. 16, I, da Lei
Complementar Estadual no 113/2005. Contudo, recomenda-se aos responsaveis a
revisao dos procedimentos que deram causa as falhas formais descritas pelas siglas
AAS (Atrasos na Alimentacao do Sistema Integrado de Transferencias - SIT), a fim
de que sejam evitadas futuras penalizacoes em decorrencia das inconformidades.
O Ministerio Publico de Contas de Contas (Parecer 49/19  2PC  peca 50), por sua
vez, entende que as contas em questao estao em condicoes de serem julgadas
regulares com ressalva, tendo em vista os apontamentos tecnicos, ainda com
aposicao de recomendacao.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Analisando o feito, verifica-se que as impropriedades detectadas na tabela de
ocorrencias lancada pelo Setor Tecnico (peca 48), mostram que o implemento de
medidas decorrentes da instalacao do SIT reclamou periodo de adaptacao, no qual
se mostra razoavel, conforme ja decidido pela pacifica jurisprudencia desta Corte,
que impropriedades de carater eminentemente formal sejam objeto apenas de
recomendacao, em se tratando do periodo inicial de implantacao da entao nova
sistematica. Esse e o caso da impropriedade registrada nas siglas AAS (Atrasos na
Alimentacao do Sistema Integrado de Transferencias - SIT), a qual permitiria
qualificar estas contas como regulares com recomendacoes.
Assim, seguindo posicionamento reiterado desta Corte e considerando nao ter havido
prejuizos a execucao do objeto ou indicios de dano ao erario, bem como tendo os
objetivos da parceria sido plenamente atingidos, com venia ao posicionamento do
Orgao Ministerial, voto pela regularidade dessa prestacao de contas de transferencia
voluntaria, relativa a repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Familia e
Desenvolvimento Social ao Instituto Bom Aluno do Brasil, nos termos do art. 16, I, da
Lei Complementar Estadual no 113/2005.
Por fim, entendo que deve ser expedida recomendacao ao Jurisdicionado para que
observe o disposto na Resolucao no 28/2011, na Instrucao Normativa no 61/2011 e
demais normas legais, para adocao de providencias visando implementar medidas
para que a falta ora observada, AAS (Atrasos na Alimentacao do Sistema Integrado
de Transferencias - SIT), nao venha a se repetir em futuras prestacoes de contas.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. julgar regular a prestacao de contas de transferencia voluntaria, relativa aos
repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento Social
ao Instituto Bom Aluno do Brasil, nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar
Estadual no 113/2005;
3.2. determinar a expedicao de recomendacao aos Jurisdicionados que observem o
disposto na Resolucao no 28/2011, na Instrucao Normativa no 61/2011 e demais
normas legais, para adocao de providencias visando implementar medidas para que
a falta ora observada, AAS (Atrasos na Alimentacao do Sistema Integrado de
Transferencias - SIT), nao venham a se repetir em futuras prestacoes de contas;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento a
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para as anotacoes nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
3.4. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes,
com fulcro no disposto no art. 398,  1, do RITCE/PR, o encerramento do presente
expediente e seu arquivamento junto a Diretoria de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar regular a prestacao de contas de transferencia voluntaria, relativa aos
repasses efetuados pela Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento Social
ao Instituto Bom Aluno do Brasil, nos termos do art. 16, I, da Lei Complementar
Estadual no 113/2005;
II. determinar a expedicao de recomendacao aos Jurisdicionados que observem o
disposto na Resolucao no 28/2011, na Instrucao Normativa no 61/2011 e demais
normas legais, para adocao de providencias visando implementar medidas para que
a falta ora observada, AAS (Atrasos na Alimentacao do Sistema Integrado de
Transferencias - SIT), nao venham a se repetir em futuras prestacoes de contas;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, o encaminhamento a
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes para as anotacoes nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
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