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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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existencia do crime e indicios suficientes de autoria.
Nesse contexto, tenho que a materialidade e
os indicios de autoria do delito restam provados atraves dos documentos constantes dos autos,
especialmente o depoimento das testemunhas e de outros acusados do crime.
Soma-se ainda
que a flagranteada, responde a processo criminal neste Juizo sob o n. 0007666-85.2019.8.14.0110,
flagrante no curso do delito previsto no artigo 129 e 147, ambos do CPB, n 0007966-47.2019.8.14.0110,
cuja natureza e inquerito 00060/2019.100180-0 e n 0007686-76.2019.8.14.0110, delito previsto no artigo
129, caput, do CPB.
Nesse contexto, a custodia preventiva mostra-se imprescindivel e necessaria
para acautelar o meio social, impedindo, inibindo e desestimulando a reproducao de outros fatos
delituosos, alem de servir para preservar a credibilidade do Poder Judiciario frente a situacoes como a
presente.
Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o principio do in dubio pro
societate, o qual, a bem da ordem publica e da paz social, relativiza, a priori, o principio do estado de
inocencia em favor do interesse maior da Administracao Publica, que e a instauracao da persecucao
criminal judicial, com vistas a apuracao de fatos, em tese, criminosos.
Com efeito, a custodia dA
flagranteado faz-se necessaria para garantia de ordem publica, visando manter a paz e a tranquilidade no
meio social. Ha de se destacar, ainda, que a prisao cautelar do acusado e imperiosa para assegurar a
aplicacao da Lei Penal, bem como, a conveniencia da instrucao penal.
Por fim, entendo
absolutamente incabivel a aplicacao substitutiva de qualquer das medidas do artigo 319, do CPP, ao caso
presente. Pela natureza da infracao e suas caracteristicas particulares a este caso.
Assim,
presentes os requisitos legais para decretacao da medida constritiva, a qual se mostra necessaria para
tutela da ordem publica, conveniencia da instrucao processual e da aplicacao da lei penal, eis que se
afigura presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.
Diante do
exposto, acolho a representacao da autoridade policial em consequentemente, CONVERTO A PRISAO
EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DE JAKELINE PESSOA MAGALHAES, vulgo JAKE,
brasileira, natural de Bacabal - MA, filiacao de Fatima Ferreira Pessoa e Jose Alves Magalhaes, CPF
621.099.063-08, endereco Joao Pessoa, n. 119, Bairro Santa Luzia, Janaria - Goianesia do Para - PA, nos
termos dos artigos 310 inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do CPP, visando a garantia da ordem publica e
da aplicacao da Lei Penal, posto que ha prova suficiente da existencia do crime, indicio suficiente de
autoria.
Comunique-se a Autoridade Policial com URGENCIA afim de que conclusa o inquerito
policial no prazo legal.
De-se vista ao Ministerio Publico Estadual.
Intime-se o
flagranteado e ao patrono do flagranteado.
Autorizo a transferencia imediata da flagranteada a
uma das casas penais deste estado.
SERVIRAO AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO COMO
MANDADO DE PRISAO E INSTRUMENTO DE COMUNICACAO A AUTORIDADE POLICIAL,
CONFORME AUTORIZA O PROVIMENTO. 003/2009-CJRM.
Goianesia do Para, 06 de
novembro de 2019. Andrey Magalhaes Barbosa Juiz de Direito
PROCESSO:
00079067420198140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---REQUERENTE: C. R. E. A. S. C.
G. P.
MENOR: G. S. S.
REQUERIDO: A. A. S.

RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA - VARA:
VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA
PROCESSO:
00010430520198140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Acao: Carta
Precatoria Civel em: 07/11/2019---TESTEMUNHA:IVANE DE JESUS GOMES TESTEMUNHA:LAURICE
DE JESUS GOMES DOS SANTOS DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CIVEL DA
COMARCA DE BOA VISTA RR. Comarca de Goianesia Fls. ESTADO DO PARA - PODER JUDICIARIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANESIA DO PARA Praca da Biblia, s/no - Bairro Centro Fone/Fax: (94) 3779-1209 Email: [email protected] PROCESSO No: 0001043-05.2019.8.14.0110.
DECISAO
Considerando o parecer ministerial a f.26-verso, designo nova audiencia para o dia
19/02/2020 as 08:30 horas, quando sera realizada a inquiricao da testemunha LAURECI DE JESUS
GOMES.
Intime-se a testemunha pessoalmente no endereco constante dos autos.
Ciencia ao Ministerio Publico.
Expeca-se o necessario.
Cumpra-se.


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