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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APELADO:  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL 

PROCURADOR:  Procurador  Regional  da Republica 

Originario:  0001501-25.2011.4.02.5104  - 02a Vara Federal  de Volta Redonda 

EMENTA 

PENAL 

E 

PROCESSUAL 

PENAL 

 

APELACAO 

CRIMINAL 

DA 

PARTE 

RE 

 

IMPORTACAO 

DE 

MEDICAMENTOS  SEM  REGISTRO  NOS  ORGAOS  COMPETENTES  PARA  POSTERIOR  REVENDA    ART.  273, 

1o-B,  INCISO  I,  C/C  1o  E  1o-A,  TODOS  DO  CP    AUTORIA  E  MATERIALIDADE  COMPROVADAS    DOLO 

RECONHECIDO 

 

IMPOSSIBILIDADE  DE 

APLICACAO  DO 

PRINCIPIO  DA 

INSIGNIFICANCIA 

 

ELEVADA 

OFENSIVIDADE  DA  CONDUTA  E  ALTO  GRAU  DE  REPROVABILIDADE  DO  COMPORTAMENTO  DO  AGENTE   

DESCLASSIFICACAO  PARA  O  DELITO  DE  CONTRABANDO  (ART.  334  DO  CP)    IMPOSSIBILIDADE    PROVA 

DOS  AUTOS 

 

PRODUTO  DESTINADO  A  REVENDA  NO  PAIS 

 

JURISPRUDENCIA  PATRIA 

  RECURSO 

DESPROVIDO. 

I    Quanto  a  alegada  tese  de  inimputabilidade  penal  do  Apelante,  o  laudo  pericial  de  sanidade  mental 

juntado  as 

fls.  62/63  dos  autos  no  0001821-41.2012.4.02.5104  diagnosticou  o  reu  como  portador  de 

esquizofrenia  residual,  enfermidade  que  possui  intensidade  variavel,  mas  que,  segundo  o  laudo  tecnico,  nao 

causou a GILBERTO  uma  situacao de inimputabilidade  quando  do cometimento  da conduta delituosa.  

II    A  materialidade  e  a  autoria  delitivas  sao  indene  de  duvidas.  GILBERTO  foi  preso  em  flagrante  pela 

importacao  de  88  cartelas  que  continham  comprimidos  identificados  como  PRAMIL  FORTE  Sildenafil  100  mg, 

conforme  consta  do  Auto  de  Prisao  em  Flagrante.  Trata-se  de  produto  nao  registrado  junto  ao  Ministerio  da 

Saude  para  fins  de  comercializacao  no  pais,  em  atenc ao  as conclusoes advindas do laudo de fl. 130, tendo o 

reu 

inclusive 

confessado  que 

transportou  o  medicamento  dentro  de  dois  aparelhos  de  DVD,  como 

demonstrado  nas fotos de fls. 14/19. 

III    A  circunstancia  relevante  para  a  afericao  da  tipicidade  objetiva  e  a  ausencia  de registro no orgao 

de  vigilancia  sanitaria  competente,  o  que  restou  comprovado  no  laudo  pericial  de  fl.  130  dos  autos  no 

0001501-25.2011.4.02.5104. 

IV    Nao  ha  que  se 

falar  em  aplicacao  do  principio  da insignificancia na  hipotese  de  importac ao 

irregular  de  medicamentos  para  posterior  revenda,  por  ser  cristalino  o  potencial  lesivo  da  conduta  a  saude 

publica  em  razao da exposicao  da sociedade aos riscos provenientes  da comercializacao  irregular.  

V    A  quantidade  e  a  qualidade  dos medicamentos apreendidos,  de  origem  estrangeira,  sem  registro 

nos  orgaos  competentes 

inviabilizam  a  aplicacao  do  principio  da  insignificancia, na  medida  em  que  nao 

demonstrados  os  vetores  da  minima  ofensividade  da  conduta  e  do  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do 

comportamento  do agente. 

VI    A  conduta  de 

importar medicamentos de  procedencia  estrangeira  de  uso  e  comercializacao 

proibidos  no  Brasil  caracteriza  o  delito  previsto  no  artigo  273,  1o-B,  do  Codigo  Penal, norma especifica, que 

prevalece  sobre  o  crime  de contrabando previsto  no  artigo  334,  do  mesmo  Codigo,  em  observancia  ao 

principio  da especialidade. 

VII 

  O  montante  de  88 

(oitenta  e  oito)  cartelas 

importadas,  cada  uma  contendo  10 

(dez) 

comprimidos,  e 

inequivocamente  excessivo  para  uso  pessoal,  sendo  certo  que  o  proprio  reu,  em  sede 

policial,  afirmou  ter  comprado  os  medicamentos  no  Paraguai  com  o  escopo  de  revende -los  no  pais  e  auferir 

lucro  nessa operacao. 

VIII   Recurso  a que se nega provimento. 

  

ACORDAO 

Vistos  e 

relatados  os  autos  em  que  sao  partes  as  acima 

indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso 

de  GILBERTO  DA  SILVA  LACERDA,  nos  termos  do  Relatorio  e  do  Voto  constantes  dos  autos,  que  ficam 

fazendo parte integrante  do presente julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  13  de novembro  de 2018.  (data do julgamento) 

  

  

  

Desembargador  Federal  MESSOD  AZULAY NETO 

Relator 

2a Turma  Especializada 

 

 

Apelacao Criminal  - Turma  Especialidade  I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Criminal 

3 - 0800801-54.2013.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2013.51.01.800801-3  (PROCESSO  FISICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 20/04/2017  13:43 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

 

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