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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ANTONIO PAULO M. DAS CHAGAS (ADVOGADO) EXECUTADO:JORGE RODRIGUES GONCALVES
EXECUTADO:DIST DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SAO JOAO LTDA Representante(s): OAB 3724
- JORGE RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO) EXECUTADO:TEREZA ROCHA DE OLIVEIRAS.
SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do
art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR
extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C.
- Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00191626220008140301 PROCESSO ANTIGO: 199810145767
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO:FERNANDO
AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA EXECUTADO:SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SILVA REU:S. M.
OLIVEIRA SILVA. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com
Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos
autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente
acao, sem resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em
faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de
acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito,
especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do
art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado
pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em
custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de
2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00192635020058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510615022
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ELISIO AUGUSTO
VELLOSO BASTOS (ADVOGADO) EXECUTADO:ACA LOPES NAVEGACAO. DESPACHO R.H.
1.
Considerando a peticao de fls.75 cite-se o executado, por via postal, no endereco informado na
peticao de fls. 75, para em 05 (cinco) dias pagar a divida ou garantir a execucao. 2. Apos, retornem os
autos conclusos. 3. Cumpra-se. Belem, 31 de outubro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00196923120008140301 PROCESSO ANTIGO: 199810163390
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em:
07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO:PAULO DE TARSO
DIAS KLAUTAU FILHO REU:COLARES LTDA.. Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do Provimento 006/2006
da CJRMB, Em face do retorno dos presentes autos da Instancia Superior, ficam as partes intimadas para
em 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes. Belem, 5 de novembro de 2019.
JOSE M. F. TORRES
Diretor de Secretaria
PROCESSO: 00200058920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810621175
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s): MANOEL CELIO DOS
PRAZERES (ADVOGADO) REU:JET SERVICE MANUTENCAO LTDA. DECISAO
Vistos, etc.
1. Considerando a peticao de fls. 36, indefiro o pedido de citacao do executado no endereco do socio da
empresa executada, tendo em vista a alta frequencia de demandas semelhantes que geram diligencias
infrutiferas, ocasionando uma maior lentidao processual. Razao pela qual a empresa devera ser citada em
seu domicilio fiscal. 2.
Considerando, ainda, a citacao do executado, realizada via edital, nomeio a
Defensoria Publica para figurar como curador especial nos moldes do art. 72, II, do CPC. 3. Cite-se esta


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