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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da Silva Sousa Juiz de Direito.
PROCESSO: 0000044-19.2012.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: 201220000248
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: CARTA
PRECATORIA em: 05/11/2019---JUIZO DEPRECANTE:4a VARA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO
ESTADO DO PARA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU:MOACIR CONGALVES DOS
SANTOS JUIZO DEPRECADO:COMARCA DE BRASIL NOVO. Processo no 0000044-19.2012.8140071
DESPACHO. Tendo em vista as informacoes constantes na certidao, dou por cumprida e determino a
devolucao da carta precatoria ao juizo deprecante com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Arquive-se.
P.R.I. Brasil Novo/PA, 05 de novembro de 2019. Alvaro Jose da Silva Sousa Juiz de Direito Titular da
Vara Unica da Comarca de Brasil Novo/PA
PROCESSO: 0003727-54.2018.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:ANTONIO CARVALHO DA ROSA VITIMA:W. K. .
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE BRASIL NOVO
PROCESS No 0003727-54.2018.814.0071. DECISAO
Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado
alusivo ao crime disposto no art. 147 do CP. Ressalta-se que o direito de acao e o direito ao julgamento
do merito da causa. Direito este constitucionalmente protegido no inciso XXXV, do art. 5o, o qual fica
condicionado ao preenchimento de certas condicoes, tais como, legitimidade da parte, interesse de agir e
possibilidade juridica do pedido. Importa asseverar que, com a vigencia do CPC/2015, houve uma
relativizacao da possibilidade juridica do pedido, uma vez que esta deixou de integrar a cognicao sumaria
e passou a fazer parte do merito da causa. Assim sendo, pela aplicabilidade do art. 3o do CPP,
subsidiariamente as regras do CPC sao aplicadas quando nao incompativeis com a seara processual
penal.
A condicao referente ao interesse de agir, vincula-se a necessidade, adequacao e utilidade
da medida. Por fim, quanto a legitimidade da parte, temos que os integrantes processuais, tanto
componentes do polo passivo, quanto do polo ativo, devem ser legitimos, os reais interessados na causa
com capacidade processual proporcional a natureza da acao. Ha que se mencionar ainda o disposto no
art. 38, do CPP, o qual se refere ao prazo decadencial de seis meses para a intentacao da acao penal
publica condicionada a representacao correspondente. A data relatada no TCO se refere ao dia
24/04/2018, decaindo-se, portando, no dia 23/10/2018, pelo computo disposto no art. 10, do CP. Quanto a
forma correta do computo do prazo decadencial, cito o precioso escolio de Renato Brasileiro: Assim, como
o dia do inicio inclui-se no computo do prazo, supondo-se que um crime de calunia tenha sido cometido
contra uma pessoa capaz com 18 (dezoito) anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010,
pode-se dizer que a queixa-crime deve ser oferecida ate 11 de outubro de 2010, sob pena de decadencia
e consequente extincao da punibilidade.1 Nota-se, portanto, que o prazo decadencial foi alcancado. Assim
sendo, EXTINGO A PUNIBILIDADE DE ANTONIO CARVALHO DA ROSA, com fundamento no inciso IV,
do art.107, do CP. INTIME-SE O Ministerio Publico. INTIME-SE AS PARTES. Apos o transito em julgado,
de-se a devida baixa e se arquivem os autos. P.R.I. Brasil Novo/PA, 05 de novembro de 2019. Alvaro Jose
da Silva Sousa Juiz de Direito 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, 3o ed. Salvador:
Editora JusPODIVM, 2015
PROCESSO: 0000002-57.2018.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 05/11/2019---AUTOR DO FATO:ACAYCE LACERDA DE SOUZA VITIMA:T. S. S. T.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE BRASIL NOVO
PROCESSO No 0000002-57.2018.814.0071- DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de Termo
Circunstanciado alusivo ao crime disposto no art. 140 do CP. Ressalta-se que o direito de acao e o direito
ao julgamento do merito da causa. Direito este constitucionalmente protegido no inciso XXXV, do art. 5o, o
qual fica condicionado ao preenchimento de certas condicoes, tais como, legitimidade da parte, interesse
de agir e possibilidade juridica do pedido. Importa asseverar que, com a vigencia do CPC/2015, houve
uma relativizacao da possibilidade juridica do pedido, uma vez que esta deixou de integrar a cognicao
sumaria e passou a fazer parte do merito da causa. Assim sendo, pela aplicabilidade do art. 3o do CPP,
subsidiariamente as regras do CPC sao aplicadas quando nao incompativeis com a seara processual
penal. A condicao referente ao interesse de agir, vincula-se a necessidade, adequacao e utilidade da
medida. Por fim, quanto a legitimidade da parte, temos que os integrantes processuais, tanto
componentes do polo passivo, quanto do polo ativo, devem ser legitimos, os reais interessados na causa


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