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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Autoria desta lei: Ver. Jose Maria Mendes Leite
(Dede Soldado)
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Codigo Identificador:C2916C2F
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 519, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio
financeiro de 2020, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faco saber que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita do Municipio de Pindoretama para o
exercicio financeiro de 2020 no montante de R$ 70.640.900,00
(Setenta milhoes, seiscentos e quarenta mil e novecentos reais) e fixa
a despesa em igual valor, compreendendo:
I  O Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, Orgaos e
Entidades da Administracao Direta e Indireta, bem como os Fundos
Especiais instituidos e mantidos pelo Poder Publico Municipal, no
montante de R$ 52.802.900,00 (Cinquenta e dois milhoes oitocentos e
dois mil e novecentos reais);
II  O Orcamento da Seguridade Social, que abrange todos os orgaos
e Fundos instituidos pelo Poder Publico Municipal, no montante de
R$ 17.838.000,00 (Dezessete milhoes oitocentos e trinta e oito mil
reais).
Art. 2o As receitas previstas na tabela abaixo serao realizadas a partir
da arrecadacao de tributos, rendas e outras correntes e de capital, na
forma da Legislacao em vigor:
Receita Corrente
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receita de Capital
Alienacoes de Bens
Transferencias de Capital
Receita Correntes
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria
Deducoes da Receita
Deducoes  FUNDEB
Total Geral da Receita

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

64.674.500,00
3.535.500,00
2.720.700,00
1.871.500,00
56.279.800,00
267.000,00
11.220.000,00
20.000,00
11.200.000,00
115.000,00
115.000,00
-5.368.600,00
-5.368.600,00
70.640.900,00

Art. 3o A Despesa fixada sera realizada segundo os anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificacao institucional, funcionalprogramatica e de natureza, conforme discriminacao a seguir:
I  Classificacao por Usos:
Camara Municipal Pindoretama
Gabinete do Prefeito
Reserva de Contingencia
Secretaria da Administracao e Financas
Secretaria da Educacao, Cultura e Juventude
Secretaria da Infraestrutura e Servicos Publicos
Secretaria da Saude
Secretaria do Desporto e Lazer
Secretaria do Meio Ambiente e Des. Agropecuario
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Economico
Servico Autonomo de Agua e Esgoto

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

2.089.000,00
2.300.000,00
100.000,00
5.757.500,00
26.275.000,00
9.242.900,00
14.635.000,00
2.690.000,00
1.372.500,00
3.474.000,00
821.500,00
1.983.500,00

II  Classificacao segundo a Natureza:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversoes Financeiras
Amortizacao da Divida
Reserva de Contingencia
Reserva de Contingencia
Total Geral das Despesas

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

59.192.400,00
23.067.000,00
10.000,00
36.115.400,00
11.348.500,00
9.732.000,00
45.000,00
1.571.500,00
100.000,00
100.000,00
70.640.900,00

ANO X | No 2321

Art. 4o A execucao do Orcamento da Despesa obedecera, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operacoes Especiais, a dotacao fixada para
cada Grupo de Natureza de Despesa ou Modalidade de Aplicacao,
com apropriacao dos gastos nos respectivos elementos, conforme
Legislacao aplicada a materia.
Art. 5o O Prefeito e o Presidente da Camara, ou os Gestores dos
Fundos Especiais, autorizados pelo Prefeito, poderao remanejar
dotacoes de um elemento de despesa para outro, dentro de cada
projeto, atividade ou operacoes especiais, respeitando o que dispoe a
Lei Federal n.o 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 6o O Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotacoes
orcamentarias aprovadas nesta Lei e em seus creditos adicionais, em
decorrencia da extincao, transferencia, incorporacao ou
desmembramento de orgaos e entidades, bem como de alteracoes de
suas competencias ou atribuicoes ou, ainda, em casos de
complementaridade, mantida a estrutura programatica, expressa por
categoria de programacao, inclusive os titulos descritos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orcamentaria e grupo de natureza de despesa, observando o que
dispoe a Lei Federal n.o 4.320, de 17 de marco de 1964.
Paragrafo unico. Na transposicao, transferencia ou remanejamento de
que trata o caput do art. 6o desta Lei, podera haver ajustes na
classificacao funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplicacao e no identificador de uso.
Art. 7o Fica o Prefeito e o Presidente da Camara, respeitadas as
demais prescricoes constitucionais e nos termos da Lei Federal no
4.320, de 17 de marco de 1964, autorizados a abrir creditos adicionais
suplementares, ate o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa
fixada para o orcamento de cada uma das unidades gestoras, conforme
estabelecido no art. 12, da Lei Municipal no 516, de 1o de julho de
2019 (Lei de Diretrizes Orcamentarias), utilizando como fontes de
recursos:
I  a anulacao total ou parcial de saldos de dotacoes orcamentarias
desde que nao comprometidas;
II  o excesso de arrecadacao, observada a tendencia do exercicio;
III  o superavit financeiro do exercicio anterior;
IV  operacoes de creditos.
Paragrafo unico. Excluem-se desse limite os creditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas
durante o exercicio.
Art. 8o As despesas oriundas de dotacoes vinculadas a convenios,
operacoes de creditos e outras receitas de realizacao extraordinaria so
poderao ser executadas mediante inclusao no fluxo de caixa.
Art. 9o As receitas de realizacao extraordinaria, oriundas de
convenios, operacoes de credito e outras, serao consideradas para
efeito de apuracao do excesso de arrecadacao e para fins de abertura
de creditos adicionais suplementares.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operacoes de
credito por antecipacao da receita, ate o limite previsto no inciso III
do art. 167 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988
e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer,
em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 11. Fica autorizada a celebracao de convenios, acordos e ajustes
entre o Municipio de Pindoretama, por meio da Camara dos
Vereadores ou da Prefeitura e seus orgaos subordinados, com outros
orgaos publicos, de qualquer esfera, observada a Legislacao em vigor,
bem como, por meio de tais instrumentos, a assumir custeio de
competencia dos orgaos conveniados.
Art. 12. Na execucao deste Orcamento, o Poder Executivo Municipal
fica obrigado a regulamentar, por Decreto, a concessao de quaisquer
beneficios decorrentes da Legislacao vigente ou da implementacao de
preceitos e diretrizes previstas em Lei ou em Politicas Publicas.

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