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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
246Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova 
pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta 
frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Intimada, por meio de seu patrono, a fornecer o correto endereco, restou 
silente, mesmo diante do registro que, se assim o fizesse, seria considerado desistencia a pericia. Entretanto, a documentacao 
por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. 
DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito 
a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com 
a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar 
sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2018, domingo. JOSIAS MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE 
LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0184238-56.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Deyvid Gomes Neris - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A e outro - SENTENCA 1851 Processo no:0184238-56.2016.8.06.0001 
Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Deyvid Gomes Neris Requerido:Bradesco Seguros 
S/A e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro 
DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. 
Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem 
sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia 
da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional 
permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), constituido de DUAS lesoes, 
a primeira, a ordem de 10% residual, consistente de lesao no SISTEMA NERVOSO CENTRAL; sendo a segunda, a ordem 
de 50% medio, no OMBRO DIREITO, que lhe causaram TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO FECHADO - TRATAMENTO 
CONSERVADOR. TRAUMATISMO / LUXACAO DO OMBRO DIREITO - TRATAMENTO CONSERVADOR, havendo, assim, 
como resultado do acidente, CEFALEIA POS TRAUMATICA. LIMITACAO DA AMPLITUDE DO MOVIMENTO DE ABDUCAO 
E ELEVACAO DO OMBRO DIREITO, tudo como consta no laudo (pgs. 222 223). Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: 1a LESAO: 
R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro 
OBRIGATORIO seja sempre majorado). O dano, ja se viu, foi a ordem de 10%, razao pela qual tal valor deve ser dividido neste 
mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.350,00; 2a LESAO: R$13.500,00 multiplicado por .25 (Perda completa 
da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar), totalizando R$3.375,00. Como esta lesao, ja se viu, foi 
mediana, ha de se multiplicar tal valor por .50, totalizando R$1.687,50. O somatorio dos valores (R$1.350,00 + R$1.687,50) 
sera, entao, de R$3.037,50. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$3.037,50 - como se le 
a(s) pg(s). 003 14 - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito 
autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 
10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do 
pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2018. JOSIAS MENESCAL Lima 
de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB 20417/CE) 
- Processo 0185073-78.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Maria Valdisia Siqueira Borges - 
REQUERIDO: Mapfre Seguros Gerais S.a e outro - RH. Transitado o julgado. Assim, nada mais resta a nao ser baixar e arquivar 
os presentes autos, providencia a ser adotada sem maiores formalidades. Fortaleza (CE), 03 de dezembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/
CE) - Processo 0188507-75.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Raimundo Barbosa Sena - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - SENTENCA Processo no:0188507-75.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento 
Comum Assunto:Seguro Requerente:Raimundo Barbosa Sena Requerido:Maritima Seguros S/A Vistos, na Semana Estadual 
de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de 
efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. 
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que 
o Autor sofreu disfuncoes apenas temporarias. Por outras palavras, NAO HOUVE QUALQUER DEBILIDADE PERMANENTE 
POR CONTA DO ACIDENTE. Logo, nao havendo debilidade alguma, nao ha como se questionar o valor administrativamente 
pago, ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento 
foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 
(dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do 
pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima 
de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: MAMEDE ADRIANO FILHO (OAB 27490/CE) - Processo 
0195685-75.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Benedito Galvao Pereira - REQUERIDO: 
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar 
as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto 
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MAMEDE ADRIANO FILHO (OAB 27490/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 
0195685-75.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Benedito Galvao Pereira - REQUERIDO: 
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - SENTENCA Processo no:0195685-75.2015.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Benedito Galvao Pereira Requerido:SEGURADORA 
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