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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 262 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a decisao judicial em tempo habil, destacando-se: a)a urgencia do procedimento atestada por mais de um profissional nos autos; b) o fato de a parte ter buscado apoio inicialmente na rede publica, tendo o medico, preposto da Municipalidade, informado que nao haveria meios de realizar o procedimento;4-Assim, e nos termos da jurisprudencia deste E. Tribunal, surgiria para a parte autora, nos termos do art. 499 do CPC/15, o direito ao pleito de conversao na forma efetivada, respondendo os entes pela indenizacao aquela em razao da cirurgia realizada na rede privada nos valores apresentados nos autos, reformando-se assim o julgado, nos termos pleiteados. Destaque-se que, instado para se manifestar acerca dos documentos apresentados, o Municipio apelante quedou-se inerte, nao lhe socorrendo razao em questionar os valores ora em sede recursal;5-Majoracao da condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em desfavor da municipalidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, atendendo ao disposto no art. 85, 11, do CPC/15;6-Substancioso parecer elaborado pela d. Procuradoria de Justica;7-Condenacao do ente municipal de oficio, ainda, ao pagamento da Taxa Judiciaria, nos termos do verbete sumular 145-TJRJ, do Enunciado 42-FETJ e do art. 115 e paragrafo unico do CTE;8-Sentenca reformada em parte, inclusive de oficio. Recurso interposto pela municipalidade a que se nega provimento e recurso interposto pela parte autora a que se concede provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 053. APELACAO 0002791-69.2014.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 0002791-69.2014.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00402903 - APELANTE: ITAU SEGUROS S.A. ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO ADVOGADO: LEANDRO CABRAL DE SOUZA OAB/RJ-149956 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Vicio do produto adquirido pela autora, tornando-o improprio para o uso. Sentenca de procedencia do pedido indenizatorio, considerando solidariamente responsavel a seguradora, com quem a autora contratou "garantia estendida". Mau funcionamento verificado no prazo de garantia do fabricante, portanto, em momento anterior a vigencia da cobertura securitaria. Inexistencia de responsabilidade da seguradora pelos danos ocasionados a autora. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 054. APELACAO 0003020-60.2017.8.19.0046 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0003020-60.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00461977 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: HELOA PAULA DA S GOMES APELADO: MARIA APARECIDA ALVES ESTRELLA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-122443 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELACAO. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVO DE CARGO EM COMISSAO. MUNICIPIO DE RIO BONITO. EDICAO DA LEI No 1.827/2013, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOBRE A FIXACAO DE SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E DEMAIS CARGOS REPRESENTADOS PELO SIMBOLO - SM, COM REDUCAO DE REMUNERACAO. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA E. QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL, POR EVENTUAL VICIO DE INICIATIVA E VIOLACAO, EM TESE, DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SUMULA VINCULANTE No 10. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSAO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DO ART, 313, V, DO CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara por suspender o julgamento, nos termos do voto do Des. Relator. 055. APELACAO 0004026-53.2016.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004026-53.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00425924 - APELANTE: ELENILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA OAB/RJ-089885 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Alegacao autoral de que a fatura de janeiro de 2016 esta muito acima de sua media de consumo e que se refere a cobranca de credito recuperado. A parte re prestou servicos de fornecimento de energia eletrica a parte autora que os utilizou como destinataria final. Estao presentes os requisitos previstos no art. 2o e art. 3o, do CDC. O CDC determina que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do seu art. 14. A re, na qualidade de concessionaria de servico publico, deve fornecer aos consumidores servico adequado, em consonancia com o disposto no art. 22, do CDC. Conta impugnada pela autora que apresenta consumo parecido com o mesmo periodo do ano anterior. Possivel verificar-se que a fatura de fevereiro de 2016 apresentou consumo similar a conta de janeiro de 2016, o que tambem corrobora a tese de que essas contas representam o real consumo da residencia do autor. Na verdade, o que se verifica e que a parte autora, ora recorrente, nao produziu qualquer prova de que a cobranca sofrida e irregular. A prova documental e indicativa de que nao houve qualquer erro por parte da concessionaria.O Douto Juizo a quo, atraves da decisao de fl. 143, indeferiu a inversao do onus da prova, o que nao foi objeto de irresignacao pela parte autora. Ao contrario do alegado no apelo, nao houve requerimento de producao da prova pericial. O autor, instado pelo juizo, a se manifestar em provas, o fez informando que pretende, apenas, apresentar prova documental superveniente. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro a condenacao em honorarios advocaticios para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justica. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 056. APELACAO 0004068-23.2008.8.19.0029 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0004068-23.2008.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00324104 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: GLADSTON SANTOS ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA OAB/RJ-043559 ADVOGADO: MARILIA RIBEIRO MOREIRA OAB/RJ-128028 APELADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO: MARINETE DE SOUZA ADVOGADO: GISELLE CARVALHO DA SILVA CLEFFS OAB/RJ-150958 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE DESAPROPRIACAO.SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR.1-Inicialmente, e de se observar que o cerne do merito recursal diz respeito a divergencia entre o perito do juizo e o assistente tecnico da autora quanto ao referencial de qualidade atribuido a localizacao do imovel em questao;2-Neste sentido, devemos considerar dois pontos: a) o assistente nao comprova efetivamente as condicoes desfavoraveis do imovel, que ensejariam a sua classificacao como regular, nos termos de seu laudo; b) das duas opinioes apresentadas, certamente o laudo lavrado pelo expert, alem de devidamente fundamentado, guarda imparcialidade sobre o tema que aquela apresentada em parecer elaborado para o fim de fundamentar as

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