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Diário MT - Tribunal de Contas

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Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

5.10.1 - Os produtos serao recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos
quando estiverem dentro das exigencias do Edital;
5.10.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da entrega dos produtos sera realizada por funcionarios
nomeados pelas Secretarias;
5.10.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber o
objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
5.11- Cabera a Licitante Vencedora:



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 101

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

5.11.1 Transportar, por sua conta e risco, o(s) objeto(s) objeto deste
Termo de Referencia, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de
transporte;
5.11.2 Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e servicos,
encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;
5.11.3 Substituir produtos que apresentem defeito de fabricacao.
5.12 Os materiais apresentados neste Termo de Referencia deverao
ser novos e com a garantia dos produtos. Nao sendo, de forma alguma, permitido materiais
reutilizados ou reaproveitados.
5.13 - Na entrega dos produtos e nas informacoes adicionais da Nota
Fiscal e obrigatoria a Identificacao da Secretaria que solicitou os produtos, para maior agilidade da
identificacao de quem solicitou na hora da entrega dos produtos.

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

8.1.1 - Os pagamentos serao efetuados na Tesouraria da Prefeitura
Municipal, sito Avenida Dr. Herminio Ometto, n o 101 ZE-22, neste Municipio ou:
Os dados bancarios para pagamento sao:
Banco do Brasil Ag. No 4270-6 Conta corrente no 49697-9, em nome S G
ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELLI  EPP
8.2 - O Contratado devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura,
descricao do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas,
estas serao devolvidas ao fornecedor, para as necessarias correcoes, com as informacoes que
motivaram sua rejeicao, sendo o pagamento realizado apos a reapresentacao das notas
fiscais/faturas.

6 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
6.1 - Executar a entrega dentro dos padroes estabelecidos pela
Prefeitura Municipal, de acordo com as especificacoes do edital, responsabilizando-se por
eventuais prejuizos decorrentes do descumprimento das condicoes estabelecidas.
6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura
Municipal, cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciencia
mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execucao dos atos
de sua responsabilidade;

8.4 - Nenhum pagamento isentara o FORNECEDOR/CONTRATADO
das suas responsabilidades e obrigacoes, nem implicara aceitacao definitiva do produto.
8.5 - O Contratante nao efetuara pagamento de titulo descontado, ou
por meio de cobranca em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por
intermedio da operacao de factoring;
8.6 - As despesas bancarias decorrentes de transferencia de valores
para outras pracas serao de responsabilidade do Contratado.

6.3 - Prover todos os meios necessarios a garantia da plena entrega dos
produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisacao de qualquer natureza;
6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao
detentor do preco registrado, nao podera ser alegada como motivo de forca maior para o atraso,
ma execucao ou inexecucao da entrega do objeto deste edital e nao a eximira das penalidades a
que esta sujeita pelo nao cumprimento dos prazos e demais condicoes aqui estabelecidas;
6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer
alteracao ocorrida no endereco, conta bancaria e outras julgadas necessarias para recebimento de
correspondencia;
6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislacao de seguranca e saude no
trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se
obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os onus decorrentes. Tal fiscalizacao dar-se-a
independentemente da que sera exercida por esta Prefeitura;
6.8 - Indenizar terceiros e/ou a propria Prefeitura em caso de ausencia
ou omissao de fiscalizacao de sua parte, pelos danos ou prejuizos causados por sua culpa ou dolo,
devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observancia as exigencias das
autoridades competentes e as disposicoes legais vigentes;

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
9.1 - Os precos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de
vigencia da presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao economicofinanceira inicial deste instrumento a partir de determinacao municipal, cabendo-lhe no maximo o
repasse do percentual determinado.
9.2 - Os precos registrados que sofrerem revisao nao poderao
ultrapassar os precos praticados no mercado, mantendo-se a diferenca percentual apurada entre o
valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a epoca do registro.
9.3 - Caso o preco registrado seja superior a media dos precos de
mercado, a Prefeitura solicitara ao fornecedor/consignataria, mediante correspondencia, reducao
do preco registrado, de forma a adequa-lo a definicao do paragrafo unico.
9.4 - Fracassada a negociacao com o primeiro colocado a Prefeitura
podera rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislacao vigente, e pelo preco da 1a
(primeira), as demais empresas com precos registrados, cabendo rescisao desta ata de registro de
precos e nova licitacao em caso de fracasso na negociacao.
9.5 - Sera considerado compativeis com os de mercado os precos
registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pela Prefeitura.
10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

6.9 - A contratada ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes
deste edital, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarias, ate o limite legal de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressoes
acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo
com a proposta apresentada;
6.11  Ocorrendo eventualmente falta dos produtos por parte do
licitante, o mesmo devera providenciar outro o produto, para que nao ocorra a falta dos mesmos as
Secretarias de Matupa.
6.12  A CONTRATADA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
com FGTS e INSS.
6.13 - O atraso na entrega dos produtos cabera penalidades e sancoes
previstas na Clausula 12 da Presente Ata.

10.1 - A presente Ata de Registro de Precos podera ser cancelada de
pleno direito, nas seguintes situacoes:
a) Quando o fornecedor/consignataria nao cumprir as obrigacoes
constantes no Edital e desta Ata de Registro de Precos;
b) Quando o fornecedor/consignataria der causa a rescisao
administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Precos, nas hipoteses previstas
nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em quaisquer hipoteses de inexecucao total ou parcial da
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