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Diário GO - Tribunal de Justiça

Silva, conforme Oficio no 468/99  GP, datado de 16.8.1999, de lavra do entao Presidente da OAB, sr.
Felicissimo Sena.
Todavia, alem desta necessidade, Diogenes Gasparini18
esclarece que os componentes da comissao de
concurso devem ter qualificacao compativel com a natureza do concurso de ingresso no servico publico que se
pretende instaurar ou que tenham familiaridade com as provas que se deseja aplicar.
Assim, exemplificativamente, se o certame tem por objetivo a selecao de candidatos ao preenchimento de
cargos de engenheiro civil, e certo que os membros desse colegiado deverao deter qualificacao profissional
minima de engenheiro civil.
Neste sentido, traz-se, a colacao os escolios doutrinarios do saudoso Hely Lopes Meirelles19
:
E conveniente, ainda, que as bancas ou comissoes examinadoras, se
constituidas por servidores, o sejam somente com os efetivos, para se assegurar
a independencia no julgamento e afastar as influencias estranhas. Outra cautela
recomendavel e a de nao se colocar examinadores de hierarquia inferior a do
cargo em concurso ou que tenham menos titulos cientificos ou tecnicos que os
eventuais candidatos, sem o que ficara prejudicada a eficiencia das provas, alem
de constituir uma capitis deminutio para os concorrentes mais categorizados que
os integrantes da banca.
Ainda, relevante observar que, conforme informacoes do proprio Presidente do Tribunal de Contas20
, o
presidente da comissao especial encarregada do acompanhamento e fiscalizacao do concurso publico para
Auditor e Procurador de Contas junto ao TCE, era ocupante de cargo nao efetivo (de provimento em comissao),
com formacao academica na area de Economia, circunstancia fatica reveladora da ausencia de autonomia
funcional para atuar e presidir referida comissao organizadora do certame, tendo em vista que se trata de cargo
passivel de exoneracao ad nutum, alem de ser desprovido de conhecimentos tecnicos na area juridica.
De fato, o cargo ocupado pelo presidente da comissao junto ao TCE constitui bem valioso ao individuo e a
possibilidade de perda iminente e suficiente para causar eventual intimidacao, temor, receio, o que podem,
seguramente, comprometer a imparcialidade no desempenho das funcoes a serem exercidas na comissao
organizadora.
Neste flanco, notorio reconhecer a violacao do principio da impessoalidade, bem como a higidez do certame
realizado, notadamente porque comprometida a propria formacao da sua propria comissao organizadora.
Por oportuno:
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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