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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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de Instrumento. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisao proferida
pelo i. Juiz de Direito da Terceira Vara Civel de Taguatinga que, nos autos dos Embargos de Terceiro, Feito no 0713624-24.2019.8.07.0007,
indeferiu o pedido formulado pela Autora, ora Agravante, de concessao de efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro. O art. 1019, inciso I,
cumulado com o art. 300, do Codigo de Processo Civil, autoriza ao Relator do recurso antecipar os efeitos da tutela recursal desde que haja
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Todavia, fazendo um juizo inicial
e perfunctorio proprio desta sede, entendo que nao se encontra presente o requisito da probabilidade do direito da Agravante. Com efeito, a
situacao versada nos autos do Feito (Acao de Imissao de Posse n.o 0711631-43.2019.8.07.0007) que ensejou o manejo dos Embargos de Terceiro
a impoe a realizacao de algumas consideracoes a respeito da lide. Tal Feito originario (acao principal) constitui-se em Acao de Imissao de Posse.
O referido instrumento dirige-se a quem tem o dominio do bem. A ora Agravada, conforme pode ser extraido da leitura da matricula do imovel
(Num. 41329634 - Pag. 3 do Feito 0711631-43.2019.8.07.0007), e a legitima titular do respectivo dominio, nos moldes da averbacao R.12/82216.
Acerca da acao de imissao de posse, trago a colacao o pertinente ensinamento de Nelson Rosenvald, in verbis: ?A primeira vista, poderia o
nome imissao de posse indicar uma especie de acao possessoria. Contudo, e tipicamente um acao petitoria que, na maior parte das situacoes,
devera ser adotada pelo proprietario que adquirir o dominio por meio de titulo registrado, mas nao pode investir-se na posse pela primeira vez,
pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entrega-la. (...). Outrossim, a imissao de posse e acao peculiar, pois seu
polo passivo so compreende o alienante ou terceiros a eles subordinados como meros detentores (v. g., caseiro). Sua base juridica reside no
fato de que quem transmite a propriedade tambem transfere a posse da coisa. Dai, o novo proprietario so se imite contra quem lhe outorgou tal
condicao, mas nao efetivou o acordo.? (in Direitos Reais; Impetus; Rio de Janeiro 2004; pp. 299/300) Desse modo, em tese, correta a solucao
estampada na decisao agravada, haja vista que a Autora da Acao de Imissao de Posse, ora Agravada, apresentou a comprovacao da aquisicao
da propriedade imovel com o titulo devidamente registrado. Acerca da Acao de Imissao de Posse, confira-se o seguinte precedente desta Corte
de Justica, in verbis: ?APELACAO CIVEL. IMISSAO NA POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL.
PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. BEM IMOVEL. TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE COM
O REGISTRO NO CARTORIO DE IMOVEIS. I - O julgamento sem a oitiva de testemunha, nao causou cerceamento de defesa, pois a prova
necessaria para a resolucao do merito e documental. Agravo retido desprovido. II - A acao de imissao na posse e cabivel para o proprietario,
que possui titulo registrado, que pretende a posse direta com fundamento na propriedade. III - Os documentos publicos possuem presuncao
de veracidade e legalidade, presuncao superavel apenas diante da prova em sentido contrario. IV - Apelacao desprovida.? (Acordao n.941325,
20130910091152APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pag.:
267/339) A ora Agravante firma sua pretensao na alegada aquisicao do bem na vigencia de uniao estavel com o ex-proprietario e no fato de
ser idosa, de ser doente e de nao ter para aonde ir. Afirmou tambem a Agravante que nao consentiu para a outorga da garantia. Pois bem.
Entendo que a referida argumentacao da Agravante, em principio, nao exige maiores consideracoes, uma vez que tais alegacoes, ainda que
sejam verdadeiras, nao sao influentes para o deslinde da demanda (Acao de Imissao de Posse), uma vez que, conforme consta da matricula
do bem, a transmissao de propriedade anterior a alienacao fiduciaria ocorreu em 08/08/2012 e teve como adquirente, exclusivamente, o Sr.
CARLOS ANTONIO DA SILVA (R.9/82216). Este, por sua vez, contraiu o emprestimo garantido por alienacao fiduciaria (R.10/82216). Nesse
descortino, nao se vislumbra a presenca do requisito legal consistente na probabilidade do direito da Agravante. Nesse contexto, indefiro o pedido
de antecipacao dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e solicitem-se as informacoes. Intime-se a Agravada para os fins estabelecidos no
artigo 1019, inciso II, do CPC. I. Brasilia - DF, 09 de setembro de 2019. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador
PAUTA DE JULGAMENTO
32a PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 5a TURMA CIVEL - PJE
De ordem do Excelentissimo Senhor Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS , Presidente da 5a Turma Civel, faco publico a todos
os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 25 de Setembro de 2019 (Quarta-feira) , com
inicio as 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessao da 5a Turma Civel, situada no Palacio de Justica, 3o andar, sala 301 , realizarse-a a sessao para julgamento dos processos eletronicos constantes de pautas ja publicadas, os apresentados em mesa que independem de
publicacao e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletronico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):
Processo 0701275-41.2018.8.07.0001
Numero de ordem 1
Orgao julgador Gabinete do Des. Josapha Francisco dos Santos
Classe judicial APELACAO CIVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulacao (4703)
Polo Ativo IVO TAVARES VIEIRA
LINDOMERI CRISTIANA NATALY DE SOUSA ALVES
ESPOLIO DE GOIANIO BORGES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF0008451A
HEBERT DA SILVA TAVARES - DF0008549A
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF0038956A
Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DO CRUZEIRO LTDA - EM LIQUIDACAO
CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO
IVO TAVARES VIEIRA
LINDOMERI CRISTIANA NATALY DE SOUSA ALVES
ESPOLIO DE GOIANIO BORGES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE BRASILIA
BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF0021228A
ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF0008451A
HEBERT DA SILVA TAVARES - DF0008549A
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF0038956A
Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Juiz sentenciante do processo
de origem
MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
Processo 0707517-90.2017.8.07.0020

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