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Diário GO - Tribunal de Justiça

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos.
Entende-se que a concessao do beneficio nao esta condicionada a um estado de
miserabilidade absoluta, porem, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme
em subterfugio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do
processo.
Nesse sentido, segue a sumula 25 editada por este sodalicio, in verbis:
Sumula 25 do TJGO. Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que
comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Veja-se, tambem, o entendimento do Superior Tribunal de Justica:
1. Defere-se a postulacao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, porquanto
esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme nao possuir
condicoes de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuizo de
seu sustento ou de sua familia. (STJ, Segunda Turma, REsp 1241172/RJ, Rel. Min.
Castro Meira, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifei.
Portanto, a parte que requer os beneficios da gratuidade da justica deve demonstrar,
nos autos, a ausencia de condicoes financeiras para arcar com as despesas do processo, sem
prejuizo do proprio sustento.
Em analise ao recurso, observo que o Embargante acostou aos autos, para tentar
comprovar sua incapacidade financeira, apenas a copia do seu contracheque referente ao mes
de abril de 2019 e as Declaracoes de Imposto de Renda dos ultimos 5 anos, demonstrando ser
isento. Ressalto que o Insurgente nao trouxe nenhum comprovante de suas despesas.
Portanto, nao ha falar em vicio a ser sanado, ja que nao foi observado o principio da
dialeticidade, frisando que o conjunto probatorio juntado nao e habil para comprovar a real
necessidade do beneficio.
Conforme disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Codigo de Processo Civil, os
Embargos de Declaracao sao cabiveis para:
Art. 1.022. [...]
I  esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II  suprir omissao de ponto ou questao sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de oficio ou a requerimento;
III  corrigir erro material.
Esta claro na propria letra da lei que o artigo em comento destina-se, unica e
exclusivamente, a busca do aperfeicoamento da sentenca ou acordao, viciados por obscuridade,
contradicao ou omissao sobre ponto a respeito do qual deva pronunciar-se o juizo ou Tribunal.
Dessa forma, observo que nao ha nenhum vicio a ser eliminado, conforme ja
explicado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE ATRIBUICAO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS
DO CPC. CONDENACAO LITIGANCIA DE MA-FE. INAPLICABILIDADE. I. Nao ocorrendo os
vicios elencados no artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil, devem ser rejeitados os
NR.PROCESSO:
5140780.90.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493560072550521, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 199 de 3565

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