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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

XII  - APELACAO  EM MANDADO  DE  SEGURANCA 

- Turma Especializada  III 

Peticao - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Civel e do Trabalho 

117  - 0022269-70.2002.4.02.0000 

     Numero  antigo: 2002.02.01.022269-1  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 07/03/2007  13:03 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIMED  FRUTAL  - COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO 

ADVOGADO:  MG072002  - LUIS  GUSTAVO  ROCHA  OLIVEIRA 

APELADO:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

ADVOGADO:  RJ091822  - FLAVIA MEDINA  VILHENA 

REMETENTE:  JUIZO  FEDERAL  DA  15A VARA-RJ 

APTE : UNIMED  FRUTAL  - COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO 

ADVOGADO  : LUIS  GUSTAVO  ROCHA  OLIVEIRA 

APDO  : AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

ADVOGADO  : FLAVIA MEDINA  VILHENA 

REMETENTE  : JUIZO  FEDERAL  DA  15A  VARA-RJ 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Fede ral  do  RE  n.o  597.064  (Tema  345: 

E  constitucional  o  ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  e  aplicavel  aos  procedimentos 

medicos,  hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  e  posteriores  a  4/6/1998,  assegurados  o 

contraditorio  e  a  ampla  defesa,  no  ambito  administrativo,  em  todos  os  marcos  juridicos"),  representativo  da 

materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  consonancia  do  acordao  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO 

SEGUIMENTO  ao recurso  extraordinario,  nos termos  do artigo  1.040,  I, do CPC. 

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

BOLETIM:  2018000458 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

2 - 0028358-88.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2009.51.01.028358-5  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 09/09/2014  16:47 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APELADO:  SINDICATO  NACIONAL  DOS  SERV.  FED.  AUT.  NOS  ENTES  DE  PROM.  E  FISC.  DO  MERC.  DE 

VAL. MOB. 

APELADO:  ADELINA  OSAKI 

APELADO:  BEEDITO  FERNANDES  LOBO  NETO 

APELADO:  CARLOS  EDUARDO  PEREIRA  DA  SILVA 

APELADO:  CLEITON  FERREIRA  DA  SILVA 

APELADO:  DANIEL  MAKOTO  YAMAGUCHI 

APELADO:  DENISE  CAMPOS  PEREIRA 

APELADO:  EDVALDO  PAES DE  SOUZA 

APELADO:  ISABEL  SUMIDA  HIRATA 

APELADO:  IVAN  VARGA  LIMA 

APELADO:  JOAO  EVALDO  DE  CARVALHO  TAVARES 

 

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