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Diário PR - Tribunal de Justiça

Curitiba, 11 de Setembro de 2019 - Edicao no 2579
Diario Eletronico do Tribunal de Justica do Parana
DEISI APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES, ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA
JUNIOR, PABLO JOSE DE BARROS LOPES, ALEX SANDRO NOEL NUNES,
GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO
Despacho P-GP-HRMS 4390959 exarado no
SEI 0071017-30.2017.8.16.6000:Requerentes: NEUSA CARMEM VIEIRA,
RICARDO VIEIRA, ROSANE VIEIRA, DONATILA FERNANDA CUBAS VIEIRA,
RENATO VIEIRA JUNIOR e SOLANGE R. VIEIRA herdeiros de RENATO
VIEIRA.1.Trata-se de pedido de preferencia de pagamento de debito referente
a precatorio, com base no  2o do artigo 102 do ADCT, bem como preferencia
na tramitacao.2.Sao, pois, requisitos para o deferimento do pedido: a) natureza
alimenticia do debito; b) os postulantes devem ser titulares originarios ou por
sucessao hereditaria dos creditos e tambem devem ter 60 (sessenta) anos de
idade, ou ser portador de doenca grave, ou pessoa com deficiencia.3.Assim,
a comprovacao da titularidade do credito, por parte dos herdeiros, exige dois
requisitos: a) previa habilitacao no processo de execucao, na forma dos artigos 687
e seguintes do CPC/2015, conforme deliberacao do Comite Gestor de Precatorios,
acolhida pela Presidencia desta Corte (DJ n. 1695/2015); e b) comprovacao da
extensao (percentual/fracao) do credito herdado, por meio de formal de partilha
ou carta de adjudicacao.4.Outrossim, de acordo com o artigo 1o da Portaria no
260/2012 da presidencia do TJPR, os documentos obrigatorios para a comprovacao
da preferencia sao os seguintes: ?Art. 1o - Sao documentos obrigatorios para
comprovacao da condicao de preferencia: a) Pedido expresso de preferencia; b) RG
ou documento oficial de identidade autenticado e/ou documentacao relativa a doenca
grave; c) Certidao expedida pela vara de origem quanto a existencia ou inexistencia
de cessoes do credito realizadas pelo peticionario nos autos judiciais (processo
de conhecimento ou de execucao); d) Procuracao com reconhecimento de firma,
atualizada, se o pedido ou a documentacao exigida for apresentada por procurador
constituido.? (Grifei)5.No caso em analise, extrai-se dos autos que os documentos
juntados pelos Requerentes nao sao habeis a comprovar a extensao do credito
herdado. Isso porque nao ha habilitacao nos autos de origem, nem a comprovacao
da extensao (percentual/fracao) do credito herdado, pois no inventario nao consta o
precatorio em questao (SEI n 0072959-29.2019.8.16.6000). Assim, necessaria a
juntada de documento comprobatorio da sobrepartilha[1], judicial ou extrajudicial, do
credito almejado.6.Nesse sentido e a jurisprudencia deste E. Tribunal: ?AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO POR DESAPROPRIACAO
INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENCA. LEVANTAMENTO DO CREDITO
CONSTANTE EM PRECATORIO PELOS HERDEIROS DO CREDOR ORIGINAL.
TENDO SIDO CONCLUIDO O PROCESSO DE INVENTARIO SEM QUE FOSSE
CONSIDERADO O CREDITO ORA RECLAMADO, SE FAZ IMPRESCINDIVEL A
APRESENTACAO DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA SOBREPARTILHA,
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, PARA EXPEDICAO DO ALVARA EM FAVOR
DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4a C.Civel -
0038030-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima
- J. 26.02.2019)?.7.Assim, INTIMEM-SE os Requerentes para que, no prazo
de 15 (quinze) dias, satisfacam os requisitos exigidos nos itens 3 e 4 item "c",
caso queiram pleitear o pagamento preferencial, sob pena de indeferimento do
pedido.8.Intimem-se.9.Apos, com a chegada dos documentos voltem, ou, certificado
o decurso do prazo sem manifestacao, INDEFERIDO.Curitiba, datado e assinado
eletronicamente.HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZJuiz Supervisor da
Central de Precatorios.[1] Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens
sonegados e quaisquer outros bens da heranca de que se tiver ciencia apos a
partilha.
IDMATERIA1570764IDMATERIA
PROTOCOLO: 200300092093 - OF. REQUISITORIO: 2003/92093
REQUISITANTE: 3a VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E
CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO
METROPOLITANA DE CURITIBA
REFERENCIA: DECLARATORIA no 0005763-37.2009.8.16.0004
CREDOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DO PARANA e Outros(as)
Adv. Credor Dr(a): BRUNO SANTOS DE LIMA, EMERSON CORAZZA DA
CRUZ, LILIAN RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT,
HUGO JESUS SOARES, CESAR ANANIAS BIM, PERCIVAL ERENO, VAELSON
GEORGE VON TEMPSKI SILKA, ELIEL RAMOS, MARILUCIA FLENIK, RICARDO
DE SOUZA MOREIRA, JEAN PIERRE COUSSEAU, THIAGO AUGUSTINHAK
DE ANDRADE, RENAN ZEGHBI MARTINS, FERNANDO MEDEIROS DE
ALBUQUERQUE, KARINA NOGUEIRA ALVES DE ARAUJO, THIAGO MOURAO
DE ARAUJO, JULIO CEZAR KAY, RICARDO A. KANAYAMA, RODRIGO LUIS
KANAYAMA, RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA, SIDNEY ADILSON
GMACH, GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE, IVAN CANZIANI SILVEIRA, BRUNA
KARLA SAWCZYN BLUM, PATRICIA ORTEGA LUTKE STANKIEWICZ, RUBERLEI
JOSE FERREIRA, VALMIR ALVES SINGH, RAFAELA VIALLE STROBEL DANTAS,
CLAIR DA FLORA MARTINS, AMILCAR MARCELO MARTINS PEREIRA, JULIANA
MARTINS PEREIRA, ROSANGELA ZILIOTTO, GUILHERME GRUMMT WOLF,
ANDRE RICHARD GUMZ, MARIA HELENA ROTSTEIN, RAFAELA BEATRIZ
BOAVENTURA CROZATTI, KAIO MURILO DA SILVA ZILLI, MARINA MICHEL
DE MACEDO MARTYNYCHEN, MAURICIO REGIS SABER, GUILHERME REGIO
PEGORARO, JOAO PAULO AKAISHI FILHO, CARLA LECINK BERNARDI
DEVEDOR(A): ESTADO DO PARANA/PR
Adv. Devedor Dr(a): CELSO SILVESTRE GRYCAJUK, DIEGO FILIPE DE SOUSA
BARROS, GISELA DIAS, RAFAEL SOARES LEITE, AMANDA LOUISE RAMAJO
CORVELLO BARRETO, JOSE FERNANDO PUCHTA, MANOEL PEDRO HEY
PACHECO FILHO, JOEL SAMWAYS NETO, LUIR CESCHIN, GAZZI YOUSSEF
CHARROUF, VALQUIRIA BASSETTI PROCHMANN, DAYANA DE CARVALHO
UHDRE, MARCELO CESAR MACIEL, PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA,
CASSIANO ANDRE KAMINSKI, JULIANA NUNES DE SANTANA, SERGIO SIMAO
DIAS, MOISES DE ANDRADE, MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON,
KARLIANA MENDES TEODORO, ANDRE STANCIOLI VAZ DE MELO
Adv. Cessionarios Dr(a): MARA CLAUDIA DIB DE LIMA, PAULO SERGIO
BANDEIRA, LUIZ ROBERTO RECH, LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES,
CARLA DE SOUZA DE MORAES BEBBER, MARCELO DE SOUZA SAMPAIO,
RAFAEL AGGENS FERREIRA DA SILVA, MICHEL LAUREANTI, JOSAFA
ANTONIO LEMES, MAURICIO OBLADEN AGUIAR, MARCIO ARI VENDRUSCOLO,
CRISTINA ABGAIL IVANKIW LEIRIA, GUILHERME GRUMMT WOLF, AMANDA
ZANON DOS SANTOS, MARISTELA ANTONIA DA SILVA, JOAO INACIO
CORDEIRO, ELISLEAN BUENO RAVACHE, LUCAS EDUARDO MONTEIRO
MORETO, ERICO GERMANO HACK, EMERSON AUGUSTO DONANSKI,
VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS, TIAGO DUARTE DA CONCEICAO,
DANIELA C. R. NOGUEIRA DUARTE DA CONCEICAO, MARINA AMORIM
FIALES MOREIRA, THIAGO ROOS ELBL, LUCIO ORLANDO ELBL, VINICIUS
TEIXEIRA MONTEIRO, ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO, MARCELO JOSE
SILVA DA SILVA, FERNANDO MARTINS DA SILVA, JEFFERSON KAMINSKI,
ALCEU SCHWEGLER, GUILHERME WILTON TALISIN DE OLIVEIRA, LUCIUS
MARCUS OLIVEIRA, SERGIO BATISTA HENRICHS, FACUNDO EDUARDO
MENDOZA, VERA LUCIA SCHREINER, MARCIO RODRIGO FRIZZO, HENRIQUE
DIAS, LUIS GUSTAVO STREMEL, SOLANGE DO ROCIO CRUZARA, LUCAS
JARDEVESKI ALVES, FERNANDO KUGLER VIEGAS, FIORAVANTE BUCH
NETO, LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR, SERGIO LUIZ BALBINOT,
PRISCYLLA KELLI AGUIAR, FABIANE TAGLIARI, FRANCINI SONSIN AGUIAR
CERVANTES, MARIA DE FATIMA LANG AGE, EMERSON CORAZZA DA
CRUZ, LILIAN RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT,
EDUARDO ROOS ELBL, ELIANE GONCALVES DE SOUZA BROMBERG, MARCIO
LUIZ BLAZIUS, CERINO LORENZETTI, MARCOS BUENO GOMES, MAURO
ALEXANDRE ARAUJO KRAISMANN, LUCAS ARANTES ROSATI, FERNANDA
LUISE DE AMORIM CASTELLANO BORGES, ENIO ROBERTO MURARA,
JULIANE ANDREA DE MENDES HEY MELO, ANA CLAUDIA MARCONATTO
VECCHI, RODRIGO KROTH BITENCOURT, LUIZ RENATO KNIGGENDORF,
MARIANA GRAZZIOTIN CARNIEL, ALTIVO AUGUSTO ALVES MEYER, DANIEL
HENNING, LUANA LORA BLAZIUS, FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN,
CELSO FERNANDO GUTMANN, CRISTIANO DA SILVA, DIEGO CAETANO
DA SILVA CAMPOS, JORGE WADIH TAHECH, ARLI PINTO DA SILVA,
JOSE ELI SALAMACHA, EDUARDO SALAMACHA, ALBERT IOMAR DE
VASCONCELOS, ANDRE GONCALVES ZIPPERER, NATHALIA FAVARO DE
CARVALHO, WILLIAN MODESTO DE OLIVEIRA, FABIO DUTRA, ELEN FABIA RAK
MAMUS, JULIANA BARRACHI, NATHAN DOMINONI, CAMILA SIMOES MARTINS,
VANDERLEI LANZ, VALDECYR BORGES, RODRIGO KRAMBECK VALENTE, ANA
CAROLINA WEILER SILVA, PAULO ERNESTO WICTHOFF CUNHA, GIOVANA
AMATES FRANCA TRAMUJAS, PATRICIA FRIZZO, VINICCIUS FERIATO,
LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO, JOEL KRAVTCHENKO, EDUARDO LUIZ
MARCONATO, CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS, MARIA AMELIA
CASSIANA MASTROROSA VIANNA, SANDRO RAFAEL BONATTO, GIOVANI
GIONEDIS FILHO, FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO, GIOVANI
GIONEDIS, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, ROBERTO CORDEIRO
JUSTUS, EMILIANA SILVA SPERANCETTA, PAULA CRISTINA BENEDETTI,
LEONARDO RIBAS BRESSAN, MARISA BARBIERI BORALLI, PAULO ROBERTO
FRANCISCO FRANCO, ANIBAL ANTONIO AGUILAR BECERRA, EMERSON
KIYOSHI KITAMURA, CAROLINE BUSATTO, RODRIGO GARCIA SALMAZO,
JOSE CARLOS BUSATTO, FELLIPE CIANCA FORTES, SANDRO GIZZI
FIGUEIREDO, ROSIMEIRE ROLIM, JOSE ALAERTES SILVEIRA, LETICIA
SEVERO SOARES, GEAZI SARON ROCHA, ANDRE RICHARD GUMZ, DALVA
MARVULLE DE CASTILHO, RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA, ANTONIO GUILHERME
DE ALMEIDA PORTUGAL, ARI CARLOS CANTELE, REBECCA ISABEL DUTRA
RIBEIRO, MICHELE GIAMBERARDINO FABRE, NEIMAR BATISTA, JAMIL
IBRAHIM FILHO, RAFAEL CEZAR RAMOS, ANDRE LUIZ LUNARDON, WILLIAM
ROBERT NAHRA FILHO, CASSIANA MARIA DA COSTA, MARCELLO DE SOUZA
TAQUES, ANGELICA CARNOVALE MARCOLA, LUCIANA CASTALDO COLOSIO,
CLAUDINEI LAGUNA MARTINS, EMERSON RODRIGUES DA SILVA, VANIA DE
AGUIAR, FLAVIO PANSIERI
Decisao P-GP-HRMS 4382379 exarado no
SEI 0075317-64.2019.8.16.6000:Requerentes: RUY CARLOS AKAISHI.1.Tratase de pedido de preferencia de pagamento de debito referente a precatorio,
com base no  2o do artigo 102 do ADCT, deferido.2.Ocorre que, ao compulsar
os autos para verificacao do pedido preferencial deferido, notou-se que ha dois
creditos pertencentes ao credor RUY CARLOS AKAISHI, um deles como credor
originario e outro como herdeiro.3.Pois bem, de acordo com o artigo 1o da
Portaria no 260/2012 da presidencia do TJPR, os documentos obrigatorios para
a comprovacao da preferencia sao os seguintes: ?Art. 1o - Sao documentos
obrigatorios para comprovacao da condicao de preferencia: a) Pedido expresso
de preferencia; b) RG ou documento oficial de identidade autenticado e/ou
documentacao relativa a doenca grave; c) Certidao expedida pela vara de origem
quanto a existencia ou inexistencia de cessoes do credito realizadas pelo peticionario
nos autos judiciais (processo de conhecimento ou de execucao); d) Procuracao com
reconhecimento de firma, se o pedido ou a documentacao exigida for apresentada
por procurador constituido.?4.Ademais, a comprovacao da titularidade do credito,
por parte dos herdeiros, exige dois requisitos: a) previa habilitacao no processo
de execucao, na forma dos artigos 687 e seguintes do CPC/2015, conforme
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