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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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sendo licita a imposicao de corte administrativo do servico pela inadimplencia de todo esse periodo,
conforme os parametros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao calculo da
recuperacao de consumo nao merece conhecimento por aplicacao do obice da Sumula 7/STJ. 19. Recurso
Especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp
1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, julgado em 25/04/2018, DJe
28/09/2018).1Grifei Apesar de haver permissao da ANEEL para que concessionarias de energia eletrica
afiram consumo com base na media historica, ha elementos nos autos que indicam ser de todo
desarrazoado o incremento verificado na presente hipotese. O valor das faturas anteriores, bem como a
simplicidade da habitacao, desprovida de eletroeletronicos e ocupada esporadicamente pela parte autora,
denotam, em sede de cognicao rarefeita, a falta de justeza da cobranca. Veja-se que o valor cobrado da
consumidora (R$ 2.486,76), se dividido pela quantidade de meses indicada no ajuste de faturamento,
resulta em consumo mensal, computados os encargos financeiros, na ordem de R$ 355,25; se forem
considerados apenas os 03 ultimos ciclos de faturamento (Art. 113, I, da Res. 414 da ANEEL), ter-se-a
valor mensal de R$ 828,92. Acresca-se a falta de explicitacao dos criterios de afericao, impedindo que o
consumidor contra ele possa se insurgir, conforme reclamo da jurisprudencia do STJ. Desse modo,
entendo presente o fumus boni iuris. O periculum in mora, a seu turno, exsurge da possibilidade de que o
consumidor, com base em media de consumo aferida de maneira questionavel, venha a ser privado de
servico essencial. Por fim, saliente-se que nao ha que se falar em risco de irreversibilidade do presente
provimento judicial, na medida em que, uma vez comprovada a justeza do debito, nada impede que a
requerida lance mao de outros instrumentos de coercao para obter o pagamento. Ante o exposto, DEFIRO
PARCIALMENTE a tutela de urgencia, para DETERMINAR a re que: a)se abstenha de promover a
interrupcao do fornecimento de energia eletrica a unidade consumidora 95088244, em razao do debito
apontado na fatura no 0201906000260394 e do Ajuste de Faturamento 1036119685 Fixo multa diaria no
valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento da presente decisao, limitada ao
montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro a inicial, porquanto preenchidos os requisitos do artigo
14 da Lei 9.099/95. Intime-se a requerida da presente decisao, fazendo constar do mandado a advertencia
do art. 77, IV e  1o do CPC. Permanecam os autos suspensos em Secretaria, aguardando julgamento do
IRDR (CPC, art. 313, IV). Julgado o incidente, cite-se a requerida, fazendo acompanhar copia da inicial ao
mandado, devendo ser consignadas as advertencias da lei 9.099/95, e intimando-a a comparecer a
audiencia de conciliacao, a ser designada por ato ordinatorio. Da audiencia, intime-se tambem a parte
autora. Servindo de mandado/carta precatoria/oficio. Pacaja/PA, 20 de novembro de 2019. Andre dos
Santos Canto Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu, respondendo, cumulativamente, pela Comarca
de Pacaja. 1 CAVALCANTE, Marcio Andre Lopes. E possivel o corte da energia eletrica por fraude no
medidor, desde que cumpridos alguns requisitos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponivel em: .
Acesso em: 17/10/2019 Pagina de 9 PROCESSO: 00089696320198140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Busca e
Apreensao em: 21/11/2019 REQUERENTE:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Representante(s): OAB 24871-A - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 24872-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:TORNEADORA E MECANICA SK LTDA
ME. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADODO PARA VARA UNICA DA COMARCA
DE PACAJA Processo: 00089696320198140069 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a
notificacao extrajudicial, para fins de constituicao em mora da devedora, nao foi entregue, em razao de
insuficiencia de endereco (fl. 46). 2. Constato, outrossim, que o instrumento contratual nao se encontra
acostado aos autos. 3. Desse modo, intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a
inicial, juntando aos autos instrumento que comprove a constituicao em mora da requerida, bem como
copia do contrato, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, p. u., c/c. art. 2o,  o do DL 911/69).
Pacaja/PA, 18 de novembro de 2019. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da Comarca de
Anapu, respondendo, cumulativamente, pela Comarca de Pacaja Pagina de 1 PROCESSO:
00089716720188140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Procedimento do Juizado Especial Civel em: 21/11/2019
REQUERENTE:JURACI NUNES DA SILVA Representante(s): OAB 18261-B - GUSTAVO DA SILVA
VIEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BMG S.A. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE PACAJA Processo: 00089716720188140069
SENTENCA Trata-se de embargos de declaracao opostos por BANCO BMG S/A em face da sentenca de
merito. Alega o embargante, em sintese, que a sentenca atacada incorrera em omissao, ao deixar de
revogar a tutela provisoria concedida ao autor, mesmo tendo sido extinto sem resolucao de merito.
Intimado, o embargado manteve-se silente. E o bastante. Decido. Ao exame dos autos, constato que os
aclaratorios foram manejados tempestivamente, razao pela qual e de rigor que sejam conhecidos. Os


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