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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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compromete a aplicacao da lei penal, com o risco de reiteracao da pratica delituosa, vez que, segundo o
Juizo, MARLENE responde na Comarca tambem por trafico de drogas (Proc. No 0006949.2014.8.14.0010), em fase de alegacoes finais, sendo processada ainda por crime de TORTURA (Proc.
No 0001306-46.2019.8.14.0010), evidenciando um alto grau de periculosidade, o que impoe a necessidade
de manutencao da custodia cautelar da agente.A proposito, desse entendimento nao destoa a construcao
jurisprudencial oriunda do STF,in verbis: ?A simples fuga do acusado do distrito da culpa, tao logo
descoberto o crime praticado,ja justifica o decreto de prisao preventiva? (RT 497/403).A decisao,
portanto,com o intuito de resguardar aaplicacao da lei penaldemonstrou solida evidencia do real perigo
que causaria a sociedade a liberdade da paciente, verificando-se estarem motivados os argumentos
expendidos pelo Juizo de origem, onde ha a indicacao de fato concreto que justifica o alegado riscoque
MARLENE representa, contumaz em praticas criminosas.Indisfarcavel nestes autos, a fuga da paciente do
distrito da culpa porcerca de5(cinco) anos, fazendo assim por emoldurar, na especie, pelo menos dois dos
fundamentos que justificam a segregacao cautelar, quais sejam: por conveniencia da instrucao criminal e
para assegurar a aplicacao da lei penal.Ademais, aprisao cautelar nao consiste em cumprimento
antecipado de pena ou viola o principio da presuncao de inocencia, tratando-se de segregacao processual,
cautelar, com previsao na Constituicao Federal e no Codigo de Processo Penal. Inviavel a revogacao da
segregacao.Quanto a insurgencia de incidencia necessaria de medida diversa mais branda, tem-se
inviavel tal ato, pois a aplicacao de medida cautelar diversa da prisao aopaciente, quando ha motivacao
que justifique a medida excepcional da constricao preventiva, a exemplo da gravidade concreta do delito,
nao ha que ser cogitadaoutra medida elencada no art. 319 do CPP,alem do que,o fato de dizer que possui
requisitos pessoais favoraveis,estascondicoesnaoafastam,per se,a prisao, nem sao garantias absolutas de
que podera o agente responder o processo em liberdade (precedentes e Sumula 08 do TJE/PA). POSTO
ISTO, ACOMPANHO O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, PARADENEGARA
ORDEM IMPETRADA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELA EXCELENTISSIMA SENHORA
DESEMBARGADORA VANIA FORTES BITAR. Belem-PA,06 novembrode
2019.DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belem, 08/11/2019

Numero do processo: 0808500-94.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: RODRIGO LEITE
COELHO Participacao: ADVOGADO Nome: LEONARDO BRAGA DUARTE OAB: 8161/TO Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO
ARAGUAIA - PA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 080850094.2019.8.14.0000PACIENTE: RODRIGO LEITE COELHOAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO
DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA - PARELATOR(A):Desembargador
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATORIO, COM
PEDIDO DE LIMINAR. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA. PRISAO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTACAO NA DECISAO QUE A DECRETOU. NAO CONFIGURACAO. AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA. IMPROCEDENCIA. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. APLICACAO DO ART. 313, INICISO III, DO
CPP. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. SUMULA 08, DESTE E. TRIBUNAL.
PLEITO DE SUBSTITUICAO DA PRISAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICAVEL.
PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.1. Nao ha que se falar em falta de fundamentacao e ausencia de
justa causa a segregacao cautelar do paciente, quando a mesma se encontra devidamente comprovada
nos indicios de autoria e materialidade delitiva, bem como no fato do mesmo ter descumprido as medidas
protetivas anteriormente fixadas;2. Na hipotese, a prisao preventiva e perfeitamente admitida por dois
motivos: primeiro, porque o crime teria supostamente sido cometido pelo paciente contra sua
companheira, se enquadrando na previsao contida no art. 313, III, do CPP, segundo, a decisao que
decretou a custodia se justifica, tambem, pelo descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta
e, porque, baseada na possibilidade concreta de ofensa fisica a vitima;3. As condicoes pessoais
favoraveis, ainda que comprovadas, o que nao e a hipotese dos autos, nao sao suficientes para elidir o
decreto preventivo, mormente quando o mesmo esta devidamente fundamentado, como ocorrein casu.
Constrangimento ilegal nao evidenciado.4. Incabivel a substituicao da prisao preventiva por uma das
medidas cautelares, quando a custodia do paciente foi plenamente fundamentada pelo Juizoa quona
garantia da ordem publica;5. Ordem denegada. Decisao unanime.ACORDAOVistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores integrantes da Secao de Direito
Penal do Tribunal de Justica do Estado do Para, a unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos


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