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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Agravo de Instrumento em: 08/11/2019 AGRAVANTE:HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Representante(s): OAB 13354 - HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 156347
- MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (ADVOGADO) AGRAVADO:KLEYSON CORREA SILVA
Representante(s): OAB 13995 - PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Gabinete do Des. Jose Maria Teixeira do
Rosario Agravo de Instrumento da Comarca de Ananindeua n.o 0064734-71.2015.8.14.0000 Agravante:
Honda Automoveis do Brasil Ltda. (Adv.: Marcelo Miguel Alvim Coelho e outros) Agravado: Kleyson Correa
Silva (Adv.: Paulo Cesar Campos das Neves) Desembargador Relator: Jose Maria Teixeira do Rosario
Despacho Analisando os autos, verifico que o despacho de (fl. 470) se encontra equivocado, pois constou
a intimacao do agravante, quando em verdade deveria ser intimado o agravado. Assim, torno de sem
efeito o despacho referido (fl. 470) e, por consequencia, determino a intimacao do agravado para se
manifestar sobre a peticao e documentos de (fls. 421/469), no prazo de cinco dias. Apos, conclusos.
Belem, JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Desembargador Relator 1

RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA 5a CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 5a CAMARA
CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00008727020048140065 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Representante(s): OAB 17182 - GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR(A))
APELADO:LATICINIOS NORTESUL LTDA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA PROCESSO No 00008727020048140065 ORGAO JULGADOR: 2a TURMA DE DIREITO
PUBLICO RECURSO: APELACAO CIVEL COMARCA: XINGUARA APELANTE: ESTADO DO PARA
(PROCURADOR DO ESTADO GUSTAVO TAVARES MONTEIRO) APELADO: LATICINIOS NORTESUL
LTDA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL
AJUIZADA APOS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEBITO TRIBUTARIO. EXTINCAO
ACAO. POSSIBILIDADE. Os documentos juntados aos autos demonstram, sem margem para duvidas,
que a execucao fiscal foi ajuizada apos o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do
Codigo Tributario Nacional, nao restando alternativa ao julgador senao a de reconhecer o advento da
prescricao e, em consequencia, extinguir a acao. DECISAO MONOCRATICA Cuida-se de APELACAO
CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, por intermedio da Procurador do Estado Gustavo Tavares
Monteiro, em face da decisao proferida pelo Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Xinguara, nos
autos da Execucao Fiscal movida em desfavor de LATICINIOS NORTESUL LTDA. Por meio da decisao
apelada, o Juizo a quo determinou a extincao da Execucao Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Codigo
de Processo Civil/1973, em decorrencia do transcurso do lapso prescricional. Irresignado, o apelante
alega, em suma, que ao contrario do que restou consignado na diretiva recorrida, nao se operou o prazo
prescricional quinquenal previsto no Codigo Tributario Nacional. Sustenta que, nao obstante a Fazenda
Publica tenha ajuizado a acao dentro do prazo legal, o magistrado sentenciante demorou para proferir o
despacho ordenando a citacao da parte adversa, que nao se concretizou, contudo so teve conhecimento
de tal fato apos quase 04 anos, quando, entao, peticionou requerendo a citacao editalicias. Afirma que, ao
caso, ha incidencia do entendimento firmado por meio da Sumula 106 do E. Superior Tribunal de Justica,
pois a delonga se deve aos mecanismos da Justica, o que, desse modo, afasta o reconhecimento do
transcurso do prazo prescricional. Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do
apelo, a fim de que se declare inexistente a prescricao. Apresenta prequestionamento. Sem contrarrazoes.
O Juizo de Piso nao recebeu o recurso, ao argumento de que a apelacao e intempestiva. Remetidos a
esta Superior Instancia, os autos vieram-me distribuidos. E o suficiente relatorio. Primeiramente, antes de
examinar o merito, cumpre-me verificar as condicoes de admissibilidade recursal e, considerando que o
Juizo sentenciante entendeu que a apelacao e intempestiva, faz-se necessario analisar a questao. Ocorre
que, embora a certidao de fl. 30, subscrita pelo Diretor de Secretaria da 1a Vara da Comarca de Xinguara,
certifique a intempestividade recursal, nao esclarece qual o termo inicial da contagem de prazo para
interposicao do recurso. Do mesmo modo, embora o carimbo apostado a fl. 13-verso certifique o termo de
remessa em 09/07/2012, referido termo indica a remessa dos autos a Procuradoria Federal da Fazenda
Nacional na Comarca de Maraba, lembrando que estamos diante de Fazenda Publica Estadual como
exequente. O que se ve, portanto, e a impossibilidade de se aferir, com seguranca, o termo inicial da
contagem de prazo para a interposicao do apelo, razao pela qual nao se pode concluir por sua
intempestividade. Diante desse cenario, entendo o recurso preenche todos os requisitos para sua
admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipotese


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