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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CITACAO do acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasiao em que
podera arguir preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao,
quando necessario (art. 396-A do CPP). Caso os reus, citados, nao apresentem defesa no prazo legal,
NOMEIO desde logo Dr(a). ALINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE OAB/PA 16967 como defensor (a)
ad hoc dos reus, o(a) qual devera ser intimado(a) para cumprir o disposto no item anterior, tambem no
prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, 2o, do CPP). Os honorarios advocaticios do(a) patrono(a) acima
nomeado(a) ficam, desde ja, arbitrados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e deverao ser
suportados pelo Estado do Para. Expeca-se o necessario com URGENCIA. P.R.I.C. De ciencia ao
Ministerio Publico e a Defesa. Nos termos dos Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira
este despacho, por copia digitalizada, como MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/OFICIO. Sao Miguel
do Guama/PA, 29/10/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00060346820148140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
NATANIELY SANTA BRIGIDA RIBEIRO Acao: Execucao de Alimentos Infancia e Juventude em:
30/10/2019 REQUERENTE:R. P. L. S. E. O. REPRESENTANTE:MARIA JOSILENE GAMA DE LIMA
Representante(s): OAB 16813-B - ADALGISA ROCHA CAMPOS (DEFENSOR) REQUERIDO:RAIMUNDO
NONATO DA COSTA SOUZA. CERTID"O DE TRANSITO EM JULGADO CERTIFICO, no uso das
atribuicoes que me sao conferidas por lei, que a SENTENCA proferida nos autos da presente acao
processo no 0006034-68.2014.8.14.0055, transitou livremente sem qualquer interposicao de recurso. O
referido e verdade e dou fe. Sao Miguel do Guama/PA, 30 de outubro de 2019. Nataniely Santa Brigida
Ribeiro DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIAL Pagina de 1 Forum de: SAO MIGUEL DO GUAMA Email:
Endereco: CEP: Bairro: Fone: PROCESSO: 00063735120198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Peticao Civel em: 30/10/2019 REQUERENTE:ORLANDO DE JESUS PEREIRA Representante(s): OAB
20745 - EWERTON PEREIRA SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:AGENCIA DE REGULACAO DE
CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA-ARCON. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no
0006373-51.2019.8.14.0055 Requerente: ORLANDO DE JESUS PEREIRA Requerido: AGENCIA DE
REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - ARCON DESPACHO
Considerando a contestacao/reconvencao apresentada pelo requerido as fls. 48/131, com base no art.
343, 1o, do CPC/15, determino a intimacao da parte autora, por intermedio de seu advogado (via DJE),
para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Vencido o prazo acima, certifique-se e voltemme conclusos. Sao Miguel do Guama/PA, ____ de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00066896920168140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 30/10/2019 AUTOR DO FATO:DELEGADO
DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA REPRESENTANTE:ANA CRISTINA SANTOS LIMA
BRITO INDICIADO:ALEX DOS SANTOS BRITO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA .COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA. DESPACHO 1) Intime-se a vitima para
que informe se ainda persiste interesse na manutencao das medidas protetivas de urgencia; 2) Apos, ao
RMP para manifestacao derradeira; 3) Por fim, a conclusao. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, 30 de
outubro de 2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00066930420198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Inquerito Policial em: 30/10/2019 AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA AUTOR DO
FATO:EM APURACAO VITIMA:G. B. G. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA DE
SAO MIGUEL DO GUAMA PROCESSO No 0006693-04.2019.814.0055 SENTENCA Vistos etc. Trata-se
de Inquerito Policial em que o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, apos a analise detida dos
autos, concluiu reconhecer que nao existe, na hipotese dos autos, indicios de quaisquer elementos, de
materialidade ou ocorrencia de uma pratica delituosa, manifestando-se pelo arquivamento da presente
peca policial (fls.22). E o relatorio. Vindo-me os autos conclusos, HOMOLOGO, por sentenca, para que
produza seus juridicos e legais efeitos, o ARQUIVAMENTO promovido pelo Representante do Ministerio
Publico, com arrimo no art. 28 do Codigo de Processo Penal, na medida em que no caso presente,
entendo assistir razao ao Parquet e ser o arquivamento o caminho mais acertado para resolver a questao,
ja que as provas entao apuradas revelam que se tratou de uma fatalidade e nao haver indicios da pratica
de um crime que sustentasse a acao penal. A distribuicao para anotacoes de estilo. Ciencia ao Ministerio
Publico. P.R.I.C e Arquive-se com as cautelas legais. Sao Miguel do Guama/PA, 29 de outubro de 2019.
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00067728020198140055


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