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Diário MS - Tribunal de Contas

Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, II, do
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da 6a Inspetoria e do Ministerio Publico de
4) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base Contas, DECIDO no sentido de:
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
1) Declarar a regularidade da execucao financeira do Contrato
E a Decisao.
Administrativo n.o 57/2016 (3a fase), nos termos do art. 120, III, da RN n.o
76/13 c/c art. 59, I, da LC n.o 160/12;
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
2) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades competentes, com
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
base no art. 50, da LC n.o 160/2012.

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1664/2019
PROCESSO TC/MS: TC/10692/2016
PROTOCOLO: 1697250
ORGAO:PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
ORDEN. DE DESPESAS: LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO (FALECIDO)
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 57/2016
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONTRATADA: JHTI COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI  EPP
PROCED. LICITATORIO: CONVITE N.o 01/2016
OBJETO DA CONTRATACAO: AQUISICAO DE CARTUCHOS E TONERS
VALOR DA CONTRATACAO: R$ 70.467,70
CONTRATACAO PUBLICA. AQUISICAO DE CARTUCHOS E TONERS. EXECUCAO
FINANCEIRA. REGULARIDADE.
Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.o 57/2016,
celebrado pela Prefeitura Municipal de Bonito e JHTI Comercio de Produtos
de Informatica EIRELI - EPP, objetivando a aquisicao de cartuchos e toners
para atender a demanda do municipio, com valor contratual no montante de
R$ 70.467,70 (setenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta
centavos).

E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 503/2019
PROCESSO TC/MS: TC/10703/2018
PROTOCOLO: 1932753
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS
ORDEN. DE DESPESAS: RENATO OLIVEIRA GARCEZ VIDIGAL
CARGO DO ORDENADOR: SECRETARIO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 178/2018
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONTRATADA: VIP7IT COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA. ME.
PROCED. LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL No 068/2018
OBJETO DA CONTRATACAO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE DE CONTROLE E GESTAO EM
SAUDE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVICO DE
ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA  SAMU.
VALOR DA CONTRATACAO: R$ 204.396,00

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

PROTOCOLO: 1817927
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
RESPONSAVEL: NILZA RAMOS FERREIRA MARQUES
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo no 178/2018, BENEFICIARIO: WAGNER BONFIM FERNANDES
firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE a empresa VIP7IT COMERCIO RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME., objetivando a contratacao de
empresa especializada para desenvolvimento de Software de Controle e CONTRATACAOTEMPORARIA  EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO 
Gestao em Saude, objetivando atender as necessidades do Servico de OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE Atendimento Movel de Urgencia - SAMU, com valor contratual no montante MULTA REGIMENTAL.
de R$ 204.396,00 (duzentos e quatro mil trezentos e noventa e seis reais).
Cuidam-se os autos do Contrato de Prestacao Por Tempo Determinado, entre
Para tanto, a modalidade licitatoria adotada foi o Pregao Presencial no a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul/MS, com vigencia entre
068/2018.
14/02/2013 a 23/12/2013, neste ato representado pela Sr.a Nilza Ramos
Ferreira Marques, com o Sr. Wagner Bonfim Fernandes, para exercer funcao
Nesta fase processual objetiva-se analisar a legalidade e regularidade do de na funcao de Professor.
procedimento licitatorio e da formalizacao do contrato (1a e 2a fases).
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Divisao de Fiscalizacao ICEAP, por meio da sua Analise ANA  ANA - ICEAP - 24041/2018, fls. 14/15, e
de Saude emitiu sua Analise ANA  DFS61/2019, opinando pela regularidade o MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 987/2019, fl. 16, se
do processo licitatorio e da formalizacao do contrato administrativo.
manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora,
entretanto, constataram a intempestividade na remessa dos documentos.
Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR  3a PRC 
668/2019, concluiu pela regularidade das reportadas fases da contratacao Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
publica.
E o Relatorio, passo a decidir.
Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.
E O RELATORIO.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo registro do ato, tendo em vista que a
Ressalta destacar, que em concordancia com os autos, a presente analise presente contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
recai sobre a regularidade tanto do procedimento licitatorio quanto da do Sul-MS atende o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, assim
formalizacao do contrato (1a e 2a fases).
como o carater excepcional e necessario do contrato em apreco.
Constata-se assim, por meio da documentacao juntada, que os requisitos Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto a regularidade da argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
materia relativa ao procedimento de licitacao e tambem quanto a normas regimentais pertinentes a materia.
formalizacao do Contrato Administrativo.
Desta forma, a funcao do servidor (Professor) atende a excepcionalidade e a
Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, inciso necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom
entendimento da Equipe Tecnica da 6a Inspetoria e do Ministerio Publico de funcionamento do orgao.
Contas, DECIDO no sentido de:
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
1) Declarar a REGULARIDADE do procedimento Pregao Presencial no hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
068/2018 (1a fase), nos termos do art. 120, inciso I, da Resolucao Normativa Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
n.o 76 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.o
160/12;
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
2) Declarar a REGULARIDADE da formalizacao do Contrato Administrativo em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
no. 178/2018 (2a fase), nos termos do art. 120, inciso II, da Resolucao seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
Normativa n.o 76 (Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da Lei face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
Complementar n.o 160/12;
3) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas No que se refere a intempestividade apontada pelos Orgaos de Apoio, verifico
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