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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 427 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 149. APELACAO 0102942-64.2007.8.19.0001 (2009.001.48242) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0102942-64.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00266119 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 ADVOGADO: ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA OAB/RJ-100975 ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-004650D APELADO: REINALDO LOPES VIEIRA DA PAZ ADVOGADO: JOSE WAGNER MELLO OAB/RJ-091647 ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS OAB/RJ-037829 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Economico. Caderneta de poupanca. Expurgos de correcao monetaria. Planos Bresser e Verao. Relacao juridica provada. Direito adquirido do poupador apenas aos expurgos decorrentes do Plano Verao. Sentenca de parcial procedencia. Recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Merito. Desprovimento. Jurisprudencia consolidada do Superior Tribunal de Justica e do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Especial. Devolucao dos autos pela Terceira Vice-Presidencia, na forma do art. 1.030, II, do Codigo de Processo Civil de 2015, para analise do juizo de retratacao por forca da tese no 302, em sede recurso repetitivo, no Resp. no 1.147.595/RS e no REsp no 1.107.201/DF, quanto a nao-aplicacao ao caso do percentual de10, 14%, relativo ao mes de fevereiro de 1989. Desacolhimento. Em relacao ao percentual de 10,14%, relativo ao mes de fevereiro de 1989, muito embora a tese nao mencione a respeito, a decisao monocratica e, posteriormente, o acordao em que se julgou o agravo interno, tiveram por base nao so as provas juntadas aos autos, mas tambem a jurisprudencia do Eg. Superior Tribunal a epoca dos fatos, por entender o Colegiado a epoca tratar-se de reflexo da reducao do valor de 70,28% para 42,72%."[...] Esta Corte tem entendido que, efetuada a reducao do percentual do IPC em janeiro de 1989, de 70,28% para 42,72%, devera ser aplicado em fevereiro o percentual de 10,14%, como reflexo daquela reducao [...] (AgRg no AgRg no REsp no 1115700/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 26/10/2010)".Nesse sentido tambem: Agr. Instrumento no 0059669-86.2017.8.19.0000 - Vigesima Quarta Camara Civel do Consumidor -rel. Des(a). Luiz Roberto Ayoub - Julgamento: 22/11/2017.Manutencao do acordao recorrido, uma vez que nao contraria o entendimento manifestado pela Alta Corte de Direito Federal. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 150. APELACAO 0028296-43.2013.8.19.0205 Assunto: Divisao e Demarcacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0028296-43.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00472858 - APELANTE: SILVIA REGINA OLIVIERI DA ROZA ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA OAB/RJ-106693 APELANTE: EDSON BONFIM SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito das Familias. Partilha superveniente a dissolucao de uniao estavel, que durou de 1989 ate 2011. Aquisicao de bem na constancia do relacionamento. Meacao. Concorrencia de ambos os conviventes. Presuncao relativa de esforco comum. Sub-rogacao. Onus de quem alega. Sentenca de procedencia do pedido quanto a apenas um dentre dois imoveis indicados. Recurso de ambas as partes. Descabimento.Preliminar de nulidade da decisao, que se rejeita pela aplicacao do principio do "pas nulite sans grief".Nos casos em que haja comprovacao de aquisicao de bens na constancia da convivencia da uniao estavel, a participacao de ambos os conviventes e presumida, cabendo a cada um, no caso de dissolucao do vinculo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos bens. Apelacao da autora: Alegacao de contrato de gaveta nao comprovada. Direito que podera voltar a ser debatido em sobrepartilha (art. 1040 do CPC 1973), caso comprove a autora o dominio do autor sobre o imovel.Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. id: 2912749 *** DGJUR - SECRETARIA DA 6a CAMARA CIVEL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERAO JULGADOS DIA 21/02/2018 AS 13:30 HORAS OS SEGUINTES PROCESSOS : Orgao Julgador: SEXTA CAMARA CIVEL 001. HABEAS CORPUS 0045904-48.2017.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisao Civil / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0026357-45.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00450118 - IMPTE: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-065286 IMPTE: CLAUDIO HENRIQUES OAB/RJ-079681 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. TERESA ANDRADE Funciona: Ministerio Publico 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0049615-95.2016.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0187566-31.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00525203 - SUSCTE: JOSE RUBENS DO AMARAL JUNIOR ADVOGADO: RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL OAB/RJ-113000 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministerio Publico

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