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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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causou reducao inesperada de seu beneficio previdenciario, ocasionando varios transtornos e dificuldades
financeiras ao mesmo. E O BREVE RELATO. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora
alega que o requerido vem realizando descontos indevidos no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e
oitenta e cinco centavos), de seus rendimentos mensais, sob a alcunha de reserva de margem
consignavel RMC, decorrentes de contratos de emprestimo realizados em seu nome pela instituicao
financeira sem contratacao legal. Requer a tutela de urgencia para que seja determinada a abstencao de
qualquer desconto. Para que seja concedida a tutela pretendida, o artigo 300 do Codigo de Processo Civil
exige a presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado util do processo, nesses termos, nao compreendo estarem presentes os requisitos para
concessao da liminar pleiteada, tendo em vista a acao ter sido ajuizada mais de um ano apos a inclusao
do contrato. Dessa forma, compreendo que a prova juntada aos autos, neste momento, nao permite a
conclusao de plausibilidade do direito, do requerente, no mais existe apenas uma versao dos fatos,
compreendo necessario uma maior dilacao probatoria e dessa forma, imperioso se mostra o
INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte autora afirma ainda, que em sofrendo descontos em sua
conta desde de 01/2017 e ingressou com a demanda apenas nesta ocasiao, pleiteando a suspensao dos
descontos liminarmente, ocorre que nao visualizo, em funcao das informacoes acima narradas, o perigo da
demora alegado, ante o prolongado lapso temporal, em que os descontos vem sendo efetuados, sem
insurgencia do demandante, que frise-se anuiu com os respectivos pagamentos das prestacoes do
contrato diretamente em debito em conta que recebe seu beneficio mensal. Em face do exposto,
INDEFIRO a liminar requerida e determino na oportunidade, que o requerente emende a inicial, nos
termos do versa o artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e pormenorizar dentre as
obrigacoes contratuais, aquela que pretende controverter, alem de quantificar o valor incontroverso, que
deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante das especificidades da causa e de modo
a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da
conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Isto porque
nao ha pauta disponivel proxima ponderando pelo direito fundamental constitucional a duracao razoavel do
processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitacao (art. 5o, LXXVIII da CF) e o principio
processual de que nao ha nulidade sem prejuizo, especialmente considerando que e facultada a
conciliacao as partes em qualquer momento do processo. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar a
relacao juridico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze)
dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato
aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do CPC, de
acordo com o modo como foi feita a citacao (CPC, artigo 335, III). Sendo arguida em defesa quaisquer
materias no artigo 337 do CPC de-se vistas para replica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o
artigo 351 do CPC. Serve o presente como mandado. Diligencias necessarias. Intimem-se Cumpra-se.
Paragominas, 13 de setembro de 2019. RACHEL ROCHA MESQUISTA DA COSTA Juiza de Direito
Processo: 0008766-94.2019.8.14.0039. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA. REQUERENTE: ANTONIO FEITOSA BRAGA. ADVOGADO: OAB/PA 29477-A
RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; OAB/TO 1110-B MARCILIO NASCIMENTO COSTA.
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A . DECISAO Processo N 000876694.2019.8.14.0039 Vistos, ANTONIO FEITOSA BRAGA, ingressou com ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPETICAO DO INDEBITO, E INDENIZACAO POR
DANOS E MORAIS E COM PEDIDO TUTELA DE URGENCIA em face de BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. Em sintese, alega a parte autora que e filiada ao INSS  Instituto do Seguro
Social e encontra-se na condicao de beneficiario mediante o recebimento de pensao por aposentadoria
por idade. O requerente alega que em virtude de reducao do valor de seu beneficio, se dirigiu a agencia
do INSS, na data de 14/12/2018, e descobriu a existencia de suposto emprestimo consignado no valor de
R$ 8.185,70 (oito mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos), tendo tao somente em tal momento
tomado conhecimento do desconto. Aduz que os descontos indevidos na conta da requerente, causou
reducao inesperada de seu beneficio previdenciario, ocasionando varios transtornos ao mesmo. E O
BREVE RELATO. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora alega que o requerido vem
realizando descontos indevidos no valor de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos),
de seus rendimentos mensais, decorrentes de contratos de emprestimo realizados em seu nome pela
instituicao financeira sem contratacao legal. Requer a tutela de urgencia para que seja determinada a
abstencao de qualquer desconto. Para que seja concedida a tutela pretendida, o artigo 300 do Codigo de


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