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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 230 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nome do devedor e corresponsaveis, a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora, a origem e natureza do credito, data da inscricao e numero do processo administrativo originario. Da analise da certidao de divida ativa questionada nao se vislumbra qualquer violacao aos citados artigos, estando presentes todos os requisitos legais que atestam sua validade. Destaque-se que a presuncao de legitimidade dos atos administrativos nao e absoluta, podendo ser ilidida pelo executado, a quem cabera a comprovacao dos defeitos por ele apontados. A apelante, no entanto, nao se desincumbiu adequadamente de seu onus, restando integra a presuncao de certeza e liquidez da certidao de divida ativa. O percentual da multa nas hipoteses de descumprimento de obrigacao fiscal e fixado por lei. Note-se que se tratando de multa punitiva e, portanto, fixada para coibir a pratica de infracao tributaria, sua fixacao fica a criterio do legislador nao se mostrando, no caso concreto, contraria a razoabilidade ou proporcionalidade, pois, como destacado pela propria recorrente foi estabelecida no percentual de 25% do valor do debito. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0063721-68.2012.8.19.0205 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0063721-68.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00290326 - APELANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A APELANTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA VINHAS OAB/RJ-112693 ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 APELADO: DAVIDE VALENTE BRANDAO ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM OAB/RJ-145550 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaracao em apelacao civel. Embargos a execucao. Contrato de locacao nao residencial interrompido unilateralmente pelas locatarias. Cobranca de alugueres e acessorios inadimplidos. Titulos executivos extrajudiciais. Possibilidade. Prescricao intercorrente. Inocorrencia. Pagamento parcial. Prova. Ausencia. Obscuridade.Embargos interpostos a execucao de credito consistente em alugueis vencidos e nao pagos no periodo de outubro/2008 a marco/2009, totalizando R$ 67.816,28 (sessenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos) em virtude de contrato de locacao nao residencial rescindido unilateralmente. Pedido julgado parcialmente procedente. Retificacao da execucao e reconhecimento do cabimento de multa pela rescisao antecipada, desde de forma proporcional ao periodo de cumprimento do contrato. Exclusao dos valores referentes a tarifa de agua, a taxa de incendio e ao IPTU do ano de 2008. Extincao do processo, com resolucao do merito, na forma do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sucumbencia reciproca. Custas processuais rateadas, ficando as embargantes condenadas ao pagamento de honorarios advocaticios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o embargado condenado ao pagamento de honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) do valor da reducao por elas obtido atraves dos embargos, devidamente atualizado, tambem determinando o prosseguimento da execucao mediante a apresentacao de nova planilha pelo exequente, com a devida retificacao do valor exequendo. Prolatado o acordao hostilizado, mantendo integralmente a sentenca, contra o mesmo deduziu a executada os presentes aclaratorios a pretexto de que se verificara a ocorrencia de obscuridade, consistente na ma apreciacao da prova, atraves de juizo de valor incorreto das copias de cheques por ela emitidos para pagamento de parte do debito executado, porque nao presente a prova da efetiva compensacao. Ausencia de determinacao do juizo para que as partes apresentassem prova da compensacao dos cheques emitidos, ou ainda, que fosse expedido oficio ao banco responsavel para verificacao do pagamento alegado. Pretensao a repeticao de indebito, caso acolhida a alegacao de pagamento. Inocorrencia do alegado vicio. A embargante pretende, na verdade, alem da obtencao do prequestionamento, tambem efeitos modificativos. Consigne-se que os embargos declaratorios tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre a qual a decisao judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausencia enseja o seu desprovimento. A melhor jurisprudencia tem manifestado amplo entendimento quanto a que seja dispensavel o prequestionamento explicito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a materia relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que nao o tenha mencionado (art. 1.025, do CPC). Se o julgado decidiu a causa de forma diversa da pretendida pela parte embargante, somente atraves do recurso adequado, ela conseguira a pretendida revisao. Rigorosamente descabido e que pretenda a embargante, atraves destes seus aclaratorios, inconformada com a solucao dada ao processo, que esta Camara atribua efeitos infringentes e, ademais, ampliativos, aos embargos declaratorios, sabendo-se que esse recurso nao se presta a conceder tais efeitos, modificando o proprio resultado do julgamento, porque a isso eles nao se prestam. A menos que o vicio existente seja de tal forma relevante que se admita, excepcionalmente, a modificacao da decisao. Acordao que deve ser mantido. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048874-21.2017.8.19.0000 Assunto: Tutela e Curatela / Familia / DIREITO CIVIL Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000381-63.2016.8.19.0027 Protocolo: 3204/2017.00477049 - AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049796-62.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0002063-85.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2017.00488987 - AGTE: ELITON PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL TRINDADE WITTITZ OAB/RJ-165703 ADVOGADO: VITOR VALE NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-163342 AGDO: CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO AGDO: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Administrativo. Projeto de lei municipal. Irregularidade. Ausencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Necessidade de dilacao probatoria. Verbete sumular no 59 deste TJERJ. A concessao da tutela de urgencia exige a presenca dos requisitos descritos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A apreciacao da-se, exclusivamente, em cognicao sumaria, o que significa dizer que se motiva na verossimilhanca das alegacoes iniciais que sejam capazes de permitir a configuracao de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensao posta em juizo. Deste modo, somente havera interferencia da instancia superior quando a decisao que deferir ou indeferir a tutela de urgencia se mostrar teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos, conforme entendimento consolidado no enunciado no 59 do Tribunal de Justica. Na hipotese em exame, o agravante, que e vereador

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