Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 11
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
REPRESENTACAO (11541) PROCESSO: 0603369-65.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO: VANDERLAN VIEIRA CARDOSO
ADVOGADO: STEFANIA RODRIGUES DA SILVA - OAB/MA 14599
ADVOGADO: HENRIQUE MAGALHAES SILVA JACINTO - OAB/GO 41777
ADVOGADO: COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO - OAB/GO 18500
REPRESENTADO: COLIGACAO NOVAS IDEIAS NOVO GOIAS
ADVOGADO: STEFANIA RODRIGUES DA SILVA - OAB/MA 14599
ADVOGADO: HENRIQUE MAGALHAES SILVA JACINTO - OAB/GO 41777
ADVOGADO: COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO - OAB/GO 18500
DESPACHO
Nos termos da certidao ID 4772440, o acordao que negou provimento ao agravo regimental transitou em julgado (ID 4772040), ensejando,
portanto, a manutencao da decisao ID 1079790, que julgou procedente os pedidos expostos na representacao para condenar os
representados VANDERLAN VIEIRA CARDOSO e COLIGACAO NOVAS IDEIAS NOVO GOIAS, solidariamente, amulta no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), em razao de derrame de material de propaganda em local de votacao ou em vias proximas, em desacordo com o
artigo 37, 1o, da Lei no 9.504/97.
Apos o transito em julgado, os representados requereram a extincao do processo, tendo em vista eventual ausencia de interesse processual
(ID 4896940). Contudo, o pedido tem por escopo rescindir a coisa julgada por vias obliquas, de modo que einviavel seu acolhimento neste
momento processual, bem como por meio da via eleita.
Assim, intimem-se pessoalmente os representados para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da multa aplicada no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob pena de execucao fiscal, consoante disposto no artigo 1o da Portaria TRE-GO no 157/2006.
Cumpra-se.
Goiania, 19 de novembro de 2019.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO
Presidente do TRE-GO (em exercicio)
Processo 0600579-74.2019.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PETICAO (1338)
PROCESSO: 0600579-74.2019.6.09.0000
PROCEDIMENTO: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA
REQUERENTE: 19 - PODE (PODEMOS) - REGIONAL - GOIAS
ADVOGADO: AURELINO IVO DIAS - OAB/GO 10734
REQUERENTE: JOSE NELTO LAGARES DAS MERCEZ
REQUERENTE: FELIPE CORTES BEZERRA
REQUERENTE: CELSO DA SILVEIRA BARROS
REQUERENTE: VOLNEI CALDEIRA DUARTE
DESPACHO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.