Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 685 redesigno a audiencia de conciliacao, para o dia 12/02/2020 as 13:30h. Intimem-se as partes, mantidas as advertencias de p. 171. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147235/RJ), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP) Processo 1007695-24.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Castro Goncalves Empreendimentos Educacionais Ltda Epp (Polivest Vestibulares) - A SEGUIR, PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: HOMOLOGO por sentenca, para que tenha eficacia de titulo executivo, na forma do artigo 22, paragrafo unico, da Lei 9099/95, o acordo a que chegaram as partes. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Nos termos do art. 52, III, L 9.099/95, fica o devedor instado a cumprir voluntariamente o acordo, independentemente de nova intimacao para tanto, bem como advertido de que o descumprimento implicara, se requerida a execucao (art. 52, IV, L 9.099/95), na incidencia de multa de 20% sobre o valor do debito (art. 523, 1o, CPC), bem como na incidencia da multa cominatoria fixada (art. 52, V, L 9.099/95 cc art. 536, 4o, CPC), se o caso, a partir do primeiro dia util seguinte ao do vencimento do prazo para cumprimento voluntario. Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. - ADV: NATASCHA RITA VELOSO REIS (OAB 280969/SP) Processo 1007695-24.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Castro Goncalves Empreendimentos Educacionais Ltda Epp (Polivest Vestibulares) - Declaro a sentenca de folhas 95/96 cumprida voluntariamente. Arquivem-se, devendo ser observado, quanto aos lancamentos no sistema, o Com CG 1789/2017. - ADV: NATASCHA RITA VELOSO REIS (OAB 280969/SP) Processo 1007763-71.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Rodrigo de Camargo Silva - - Luciana Ramos Ribeiro - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - Vistos. Atendendo as peculiaridades do presente caso, designo audiencia de conciliacao para o dia 12/02/2020 as 14:00h. Ficam as partes advertidas que: a) nao serao ouvidas testemunhas nesta audiencia; b) as partes deverao comparecer pessoalmente (Lei 9.099/95, art. 9o). Havendo pessoas juridicas, deverao estar representadas por prepostos com poderes para transigir (Lei 9.099/95, art. 9o e 4o) e, nesse caso, os documentos de constituicao (contrato social, ata social, estatuto) e de representacao (carta de preposicao com poderes expressos para transigir, procuracao) deverao ser protocolados ate um dia antes da realizacao da audiencia, para que a z. Serventia tenha tempo habil de libera-los nos autos digitais. A ausencia ou irregularidades na documentacao implicara em falha na representacao e, consequentemente, na aplicacao das penas da revelia, ficando desde ja indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representacao das partes deve estar regularizada no momento do ato. c) a ausencia imotivada da parte autora implicara em extincao do processo sem julgamento do merito (Lei 9.099/95, art. 51, I); d) a ausencia da parte requerida implicara em revelia (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23); Int. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) Processo 1008360-40.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Fernando Guido Correa - - Maria Madalena dos Santos Correa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de CONDENAR ao pagamento de R$ 1.960,00 aos autores, valor que sera corrigido desde a data do desembolso (fls. 50/51), e acrescido dos juros legais, contados da citacao. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Cientes as partes que para a interposicao de razoes de apelacao e necessario o recolhimento de custas, nos termos do artigo 698 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei 9.099/95, sob pena de desercao, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado 01/2007 do Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de Sao Paulo: Na hipotese de nao se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso sera considerado deserto, sendo inaplicavel o artigo 511 do Codigo de Processo Civil. Para o calculo do valor do preparo, vide as informacoes disponibilizadas pelo TJSP, no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais, devendo ser incluidas TODAS as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao (despesas postais com citacoes e intimacoes, diligencias de oficial de justica, relatorios Bacen de pesquisa de endereco, midias juntadas para remessa, por exemplo), nos termos do art. 54, un., L 9099/95, sob pena de desercao. Outras legislacoes pertinentes poderao ser consultadas no link supra indicado. Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depositos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Os valores referentes ao preparo deverao ser recolhidos, independentemente de intimacao, em ate 48 horas contadas do momento da distribuicao do recurso, nos termos do art. 42, 1o da Lei 9099/95. Transitada em julgado, aguarde-se requerimento de execucao, pelo prazo de noventa dias. Decorridos sem manifestacao, cumpra-se o Comunicado CG 1.789/2017. Int. - ADV: BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (OAB 368807/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP) Processo 1009249-91.2019.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Gold Finger Joalheiros Ltda - Epp - 1. A vista da peticao de fls. 37 CANCELO a audiencia designada, devendo a serventia proceder as anotacoes necessarias para liberacao da pauta. 2. Face o principio da celeridade que rege o rito da Lei 9.099/95 (art. 2o), os prazos no Juizado Especial Civel serao contados a partir da intimacao ou ciencia do ato, entendimento corroborado pelo Enunciado 13 do Forum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 13 Os prazos processuais nos Juizados Especiais Civeis, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Codigo Civil, conforme o caso. 3. Com as advertencias legais, cite-se a parte re para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa e, se o caso, oferecer proposta de acordo, devendo fazer constar o valor da proposta e a forma de pagamento. A citacao devera ser feita por carta AR unipaginada (cod. 500456), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ nao o permitir, caso em que devera ser utilizado o meio tradicional. Se o valor da causa for superior a vinte salarios minimos, a defesa devera ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Nas causas de valor ate vinte salarios minimos, a parte re podera apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horario de atendimento ao publico, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessarios. 4. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentacao replica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao das partes, tornem conclusos. 6. Na eventualidade de ser designada audiencia de conciliacao, nao serao ouvidas testemunhas neste ato, o que somente ocorrera caso seja necessaria a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento. 7. Sendo a parte re pessoa juridica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituicao (contrato social, ata social, estatuto) e de representacao (carta de preposicao com poderes expressos para transigir, procuracao) deverao ser protocolados ate um dia antes da realizacao da audiencia de conciliacao, para que a Serventia tenha tempo habil para liberar a documentacao nos autos digitais; a ausencia de tais documentos implicara na aplicacao das penas da revelia, ficando desde ja indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representacao da parte deve estar devidamente regularizada no momento da

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.