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Diário TRF - 4ª Reg.

(b) custas judiciais de arrematacao, estabelecida em 0,5% (meio por cento) do valor da
arrematacao, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da Uniao. Valor minimo: R$ 10,64.
Valor maximo: R$ 1.915,38, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de custas da Justica
Federal);
(c) despesas relativas ao registro da transmissao da propriedade, bem como, no caso de
arrematacao de imovel, recolher o Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI;
(d) despesas relativas a constituicao e registro da hipoteca, no caso de arrematacao com
parcelamento do preco;
(e) despesas relativas a remocao do(s) bem(ns) arrematado(s);
(f) as despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial a ordem do juizo com procedimentos de
remocao e/ou armazenagem/estadia dos bens moveis, bem como eventuais despesas
realizadas com vistorias, constatacoes e outras porventura realizadas relativamente aos bens
imoveis, sao onus dos respectivos bens levados a hasta publica e, em caso de arrematacao,
correm por conta do arrematante, sem prejuizo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissao
fixada acima. Os valores correspondentes aos onus a que se refere este item, caso nao
constem no presente edital, serao informados por ocasiao da realizacao das hastas publicas;
g) em caso de suspensao dos leiloes por parcelamento, impugnacao a (re)avaliacao, quitacao
do debito ou embargos de terceiros, fica a cargo da parte executada/impugnante/embargante
o ressarcimento ao leiloeiro pelas despesas listadas na letra 'f' e realizadas.
CONDICOES GERAIS:
1. O usuario interessado em participar da alienacao judicial eletronica, por meio da rede
mundial de computadores, devera se cadastrar previamente no site do leiloeiro oficial
(http://www.mazzollileiloes.com.br), gratuitamente, o que constituira requisito indispensavel
para a participacao, responsabilizando-se o usuario, civil e criminalmente, pelas informacoes
lancadas por ocasiao do cadastramento, e implicando na aceitacao da integralidade das
disposicoes deste edital e da Resolucao no 236, de 13/7/2016, do Conselho Nacional de
Justica (artigos 12 e 13).
2. Cabera ao leiloeiro a definicao dos criterios de participacao na alienacao judicial
eletronica com o objetivo de preservar a seguranca e a confiabilidade dos lances (art. 14 da
Resolucao no 236, de 13/7/2016, do Conselho Nacional de Justica), devendo ser aberta para
recepcao de lances com, no minimo, 5 (cinco) dias de antecedencia da data designada para o
inicio do periodo em que se realizara o leilao (art. 11 da Resolucao no 236, de 13/7/2016, do
Conselho Nacional de Justica).
3. O(s) bem(ns) sera(ao) vendido(s) no estado de conservacao em que se encontra(m), sem
garantia, constituindo onus do interessado verificar suas condicoes, antes das datas
designadas para a alienacao judicial eletronica (art. 18 da Resolucao no 236, de 13/7/2016, do
Conselho Nacional de Justica).
4. O(s) arrematante(s) recebe(m) o bem imovel livre de debitos de IPTU e de taxas
condominiais (vencidos ou que se vencerem ate a expedicao da Carta de Arrematacao), cujos
creditos se subrogaram no preco pago.
5. O(s) arrematante(s) recebe(m) o bem movel (veiculos automotores) livre de debitos de
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 332 / 354
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