Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1703 - Vistos, O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Sem prejuizo, devera a parte autora regularizar sua representacao processual. Int. - ADV: LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/SP) Processo 1003939-09.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - David Pereira da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Nos termos do art. 99, 2 e 3 do Codigo de Processo Civil, DEFIRO os beneficios da justica gratuita. Anote-se. DEFIRO a prioridade na tramitacao do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Codigo de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a), expedindo-se o necessario. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP) Processo 1003940-91.2019.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - David Pereira da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 99, 2 e 3 do Codigo de Processo Civil, DEFIRO os beneficios da justica gratuita. Anote-se. DEFIRO a prioridade na tramitacao do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Codigo de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a), expedindo-se o necessario. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP) Processo 1004145-91.2017.8.26.0356 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Jorge Ribeiro - BANCO BMG S/A - Vistos. Ciencia as partes do retorno dos autos do Egregio Tribunal. Intime-se a parte vencedora de que eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, nos termos do Provimento CG no 16/2016 - DOE 04/04/2016, pag. 9 e seguintes, que inseriu a Subsecao XXVI - Do cumprimento de sentenca - ao Capitulo XI das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, devendo, assim, o cumprimento da sentenca ser por meio de peticionamento eletronico e nao por via autonoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENCA: No portal E-SAJ escolher a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau, categoria Execucao de sentenca e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de sentenca ou 12078 - Cumprimento de sentenca contra a Fazenda Publica). Estes autos permanecerao disponiveis para consulta e extracao de copias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicacao desta decisao. Decorridos, arquivemse. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP) Processo 1004588-65.2019.8.26.0358 - Carta Precatoria Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens (no 1001073-48.2017.8.26.0081 - 2a Vara da Comarca de Adamantina) - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Marcelo Gomes Stevanato - - Claudia Stefanini Xavier Stevanato - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Apos, cumpridas as formalidades legais, devolva-se ao MM. Juizo Deprecante com nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO ESCRIVA(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0572/2019 Processo 0006091-18.2017.8.26.0356 (processo principal 0005413-71.2015.8.26.0356) - Cumprimento de sentenca - Seguro - Espolio de Adao Lopes Machado - ANTRAC - Associacao Nacional dos Transportes Rodoviarios Anonimos de Cargas - Vistos. 1. Para evitar eventual prejuizo a parte exequente, vez que nao houve publicacao da decisao de fl. 71 em nome da patrona constituida a fl. 68, devolvo o prazo para manifestacao. 2. Ademais, verifico que a procuracao de fl. 68 encontrase apenas no nome da pessoa fisica, Cristiane da Silva Dias Machado. Providencie sua regularizacao processual, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que, o presente feito tem como parte exequente o Espolio de Adao Lopes Machado. 3. No mesmo prazo, apresente a parte exequente a planilha do debito devidamente atualizada. Apos, cumpra-se a serventia o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e conclusao para protocolamento da ordem de bloqueio. 4. Nos termos do artigo 835, do CPC, em sendo negativo o bloqueio de valores ou insuficientes para satisfazer o debito, defiro a penhora dos veiculos localizados na pesquisa de fl.54. Int. - ADV: LEANDRA YUKI KORIM ONODERA (OAB 163734/SP), MARAISA APARECIDA PAES AUGUSTO (OAB 349700/SP) Processo 1000411-64.2019.8.26.0356 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Rosalvo de Almeida - - Sebastiao Geraldo Canatto - - Jose Ivanildo de Almeida - - Aparecida Fernandes de Almeida - - Tereza Aparecida de Almeida Canatto - Ariane de Souza - - Ricardo Alexandre Cosin Martins - - Helio Americo de Souza - - Silvana Aparecida Alves Pinto - Vistos. JOSE IVANILDO DE ALMEIDA e sua mulher APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA, TEREZA APARECIDA DE ALMEIDA CANATTO e seu marido SEBASTIAO GERALDO CANATTO e ROSALVO DE ALMEIDA,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.