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Diário CE - Justiça

do debito alimenticio em atraso (fls.76v/91v), extingo a presente acao, com fulcro no artigo 924, II do Novo Codigo de Processo 
Civil. Sem custas finais. P.R.I.
ADV: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA (OAB 27179/CE) - Processo 0005716-86.2017.8.06.0125 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REU: Cicero Jose dos Santos - Vistos, etc. O Ministerio 
Publico do Estado do Ceara, com base no auto de Inquerito Policial registrado sob o no 501-59/2017, da Delegacia Municipal de 
Missao Velha, ofereceu denuncia contra Cicero Jose dos Santos, qualificado na inicial, dando-o como incurso nas sancoes 
previstas no art. 12 da Lei no 10.826/03 e no art. 29, 1o, inciso III, da Lei no 9.605/98, pela pratica do(s) fato(s) delituoso(s) 
descrito na peca vestibular acusatoria, resumidamente, nos seguintes termos: (...) no dia 29 de marco de 2017, por volta das 
15:00h (...) o denunciado possuia arma de fogo e municoes de uso permitido, em sua residencia, sem autorizacao legal ou 
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