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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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28.178-A. DESPACHO (processo no. 0001586-03.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das
hipoteses dos artigos 354, 355 e 356 do CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do
processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Analiso a preliminares arguidas em contestacao. 2.1. Da
Necessidade de Pericia  o processo tramita pelo rito ordinario e nao pelo rito da Lei 9.099/95, logo a
necessidade de prova pericial nao enseja na extincao do processo. 3. A questao central da instrucao
processual/direito e verificar a legalidade do contrato de emprestimo supostamente celebrado entre as
partes. 4. Mantenho a inversao do onus da prova, conforme despacho inicial. 5. Em que pese o protesto
generico de provas feito na inicial e o pedido de expedicao de oficio em contestacao, faculto as partes, em
10 dias, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e
pertinencia. Primavera-PA, 10 de Outubro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no 0001622-45.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Oscar Costa Nunes-Advogado:
Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614. Requerido: Banco Pan
S.A-Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto-OAB/PE-23.255. DESPACHO (processo no
0001622-45.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos artigos 354, 355 e 356 do
CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos do art. 357 (Nao ocorrendo
nenhuma das hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de saneamento e de organizacao do
processo: I - resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questoes de fato
sobre as quais recaira a atividade probatoria, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a
distribuicao do onus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questoes de direito relevantes para a
decisao do merito; V - designar, se necessario, audiencia de instrucao e julgamento.  1o Realizado o
saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5
(cinco) dias, findo o qual a decisao se torna estavel.  2o As partes podem apresentar ao juiz, para
homologacao, delimitacao consensual das questoes de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV,
a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.  3o Se a causa apresentar complexidade em materia de
fato ou de direito, devera o juiz designar audiencia para que o saneamento seja feito em cooperacao com
as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidara as partes a integrar ou esclarecer suas
alegacoes.  4o Caso tenha sido determinada a producao de prova testemunhal, o juiz fixara prazo comum
nao superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.  5o Na hipotese do 
3o, as partes devem levar, para a audiencia prevista, o respectivo rol de testemunhas.  6o O numero de
testemunhas arroladas nao pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tres), no maximo, para a prova de cada
fato.  7o O juiz podera limitar o numero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e
dos fatos individualmente considerados.  8o Caso tenha sido determinada a producao de prova pericial, o
juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possivel, estabelecer, desde logo, calendario para sua
realizacao.  9o As pautas deverao ser preparadas com intervalo minimo de 1 (uma) hora entre as
audiencias). 2. Analiso a preliminares arguidas em contestacao. 2.1. Da Litispendencia. O contestante
pugna o reconhecimento deste processo com outra acao que ora tramita nesta Comarca sob a alegacao
de que se tratam acoes identicas, no entanto, consultando os autos citados na defesa do Banco observo
que, apesar de serem acoes praticamente homogeneas tratam de contratos diversos com numeros,
valores de emprestimo e de parcela diferentes, razao pela qual a litispendencia nao pode ser reconhecida.
Destarte, tratando as causas de objetos distintos, quais sejam, contratos diferentes, entendo que cada
caso devera ser analisado de acordo com suas peculiaridades e com o contrato firmado, nao importando
em decisoes conflitantes, o que afasta a tese. Rejeito, pois, a preliminar de litispendencia, tendo em vista
que se tratam de contratos distintos. 2.2. Da Conexao. O contestante pugna a reuniao dos processos,
porem reconhece que, apesar de serem acoes praticamente identicas tratam de contratos diversos, de
numeros diferentes, razao pela qual a conexao deve ser rejeitada. Neste sentido: CONFLITO DE
COMPETENCIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONEXAO. APONTAMENTOS DIVERSOS.
INOCORRENCIA. 1. Reputam-se conexas duas ou mais acoes, quando lhes for comum o objeto ou a
causa de pedir. 2. No caso em lume, os apontamentos discutidos nas acoes sao diversos, oriundos,
portanto, de contratos diferentes, nao havendo, portanto, identidade entre as "causas de pedir" das acoes
e muito menos risco de decisoes conflitantes. Nao ocorrendo a conexao, nao se justifica a reuniao dos
processos, havendo que ser julgamento procedente o presente conflito. (Conflito de Competencia
1.0000.13.043543-1/000, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 16a CAMARA CIVEL, julgamento em
30/01/2014, publicacao da sumula em 10/02/2014) Destarte, tratando as causas de objetos distintos, quais
sejam, contratos diferentes, entendo que cada caso devera ser analisado de acordo com suas
peculiaridades e com o contrato firmado, nao importando em decisoes conflitantes, o que afasta a tese de
conexao. Rejeito, pois, a preliminar de conexao, tendo em vista que se tratam de contratos de numeros


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