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Diário GO - Tribunal de Justiça

Justamente alinhado a esse norte, a Corte Especial desse Augusto Tribunal
recentemente alterou seu regimento, permitindo expressamente a singular repulsa do
mandamus, in litteris:
Art. 235 (RITJGO) - O relator requisitara, sendo necessario, informacao do indicado coator e
podera:
I  indeferir liminarmente a peticao inicial quando manifestamente inadmissivel, nao
preencher os requisitos exigidos ou nao estiver instruida com os documentos indispensaveis.
In casu, descortina-me cristalino o obice ao enfrentamento do cerne material do writ.
Como visto, roga-se a liberdade em virtude de excesso de prazo para a realizacao da
audiencia admonitoria e insercao do paciente no regular regime semiaberto, tal como definido no
respectivo titulo penal. Tudo isso porque, na otica do impetrante, ha excessiva demora do
recambiamento do paciente da unidade prisional do Distrito Federal para a unidade prisional de
Rio Verde, onde recente e atualmente tramita sua execucao penal.
Contudo, o pleito de excepcional liberdade acima, lastreado nas particularidades ja
relatadas no inicio desta deliberacao, ainda nao fora objeto de apreciacao na origem. Faze-lo
diretamente atraves do mandamus em tela constituiria, a meu sentir, nitida supressao de
instancia. Alias, o impetrante pede exercer esse pedido em carater de urgencia mesmo diante da
temporaria suspensao dos prazos na primeira instancia, ex vi do art. 2o, do Decretro Judicario n.
2196/2019, da Presidencia do TJGO.
Ad argumentandum tantum, se no merito fossemos imiscuir, aparentemente a sorte nao
acenaria ao paciente. Lembremos que ele deixou de se apresentar voluntariamente ao Juizo das
Execucoes Penais do Distrito Federal ainda em meados de 2018. E justamente por isso que
desde entao foi expedido o respectivo mandado de prisao, efetivado so agora no mes de maio de
2019, para a surpresa do paciente que, a principio, nao procurou cooperar com a Justica.
Depois de ja autorizada a transferencia da expiacao do DF para Rio Verde-GO, o Juizo
daquela unidade federativa distrital facultou a defesa, caso tenha interesse, o custeio do recambiamento. Para
tanto, devera contatar o Nucleo de Recambiamento de Apenados da Subsecretaria do Sistema Penitenciario do Distrito Federal -
NURAP/SESIPE (Endereco: SIA, Trecho 3, Lotes 1370/1380 - telefone (61) 3234-3048 - [email protected]).
Enfim, ha fortes sinais de contribuicao da defesa para a letargia alegada, o que
consagraria a aplicacao, mutatis mutandis, da Sumula n. 64, do STJ.
NR.PROCESSO:
5524891.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1163 de 3565

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