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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 488
Anoto tambem que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo nao sao capazes, em tese, de infirmar a conclusao adotada neste julgamento (CPC, art. 489, 1o, inciso IV).
DISPOSITIVO
Em face ao exposto, firme no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para
declarar a inexistencia do debito referente a conta contrato no 0219818980 no valor R$185,53 (cento e oitenta e cinco reais e
cinquenta e tres centavos).
Sem custas e honorarios em primeiro grau.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado.
Itapicuru/BA, 02 de setembro de 2019.
RENATO CALDAS DO VALLE VIANA
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU
INTIMACAO
8000700-65.2019.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Itapicuru
Autor: Lucimaria Dantas De Almeida
Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:0049118/BA)
Reu: Policard Systems E Servicos S/a
Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:0023748/PE)
Intimacao:
SENTENCA
Vistos, etc
Dispensado o relatorio. Passo a DECIDIR.
Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgencia pressupoe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de
fumus boni iuris e de periculum in mora. Senao vejamos: Art. 300, CPC.
A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado util do processo.
De mais a mais, como regra, a tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300, 3o, CPC).
Pois bem. Analisando os autos, verifico que estao ausentes os requisitos necessarios a concessao da medida de urgencia inaudita altera pars requestada.
In casu, nao restaram suficientemente demonstrados, neste juizo de cognicao sumaria, a plausibilidade do direito afirmado e o
perigo da demora, em face dos documentos que acompanham a exordial.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada.
Outrossim, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNACAO A GRATUIDADE DA JUSTICA visto que, no rito dos juizados especiais,
nao ha que se falar, ao menos em primeiro grau, do pagamento de custas pelas partes.
Lado outro, cumpre salientar que nos termos do art. 355, I, do CPC o juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo sentenca
com resolucao de merito, quando nao houver necessidade de producao de outras provas. E este o caso.

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