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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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presente o constrangimento ilegal apontado na inicial.4. Observado o binomio proporcionalidade e
adequacao, evidencia-se, diante das particularidades do caso concreto, ser devida e suficiente a
imposicao de medidas cautelares diversas a prisao para garantir a ordem publica, evitando-se a reiteracao
delitiva. 5. Condicoes pessoais favoraveis, mesmo nao sendo garantidoras de eventual direito a soltura,
merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituicao da prisao por
cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propoem.6. Habeas corpus
nao conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de oficio, para revogar a custodia preventiva do
paciente, mediante a imposicao das medidas alternativas previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do
Codigo de Processo Penal, expedindo-se em seu favor o competente alvara de soltura, salvo se por outro
motivo estiver preso.(STJ - HC: 308761 RJ 2014/0293770-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de
Julgamento: 07/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 27/04/2015) Assim sendo, em
homenagem aos principios da nao culpabilidade e da proporcionalidade, vez que a prisao e a medida
extrema de ultimaratio, entendo que deve ser concedida a presente ordem em favor do paciente, sendo
posto o mesmo em soltura, com a aplicacao das seguintes medidas cautelares diversas da prisao,
previstas nos incisos I, II, III, IV e IX, do art. 319, do CPP. DISPOSITIVOAnte o exposto, pelos
fundamentos acima apresentados,CONCEDOa presente ordem deHabeas Corpusem favor do
pacienteLUIZMAR EVARISTO DE SA, brasileiro, em uniao estavel, autonomo, RG no. 1737050 SSP/GO,
CPF n.o 380.544.771-04, filho de Jose Baiao de Sa e Ireci Evaristo de Sa, residente e domiciliado na Av.
Governador Carlos Santos, n.o 0 ? Quadra 79, L01, Bairro Centro II, Curionopolis/PA, Cep n. 68523-000,
com a aplicacao das medidas cautelares dispostas nos incisos I, II, III, IV e IX, do art. 319, do
CPP.Expeca-se o competente alvara de soltura em favor do pacienteLUIZMAR EVARISTO DE SA, se por
outro motivo nao estiver preso.A presente decisao servira como oficio.Belem/PA, 04 de novembro de
2019. ____________________________________Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRORelator Belem,
06/11/2019

Numero do processo: 0808486-13.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: MARIVANE DE
SOUZA PEREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: JOHN LENNON MELO VASQUES OAB: 22319/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TERRA
SANTA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808486-13.2019.8.14.0000PACIENTE:
MARIVANE DE SOUZA PEREIRAAUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
TERRA SANTARELATOR(A):Desembargador RONALDO MARQUES VALLE EMENTA
EMENTA:HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERSAO EM PREVENTIVA.
PEDIDO DE SUBSTITUICAO POR PRISAO DOMICILIAR. PACIENTE MAE DE FILHA MENOR DE DOZE
ANOS. REQUISITO LEGAL COMPROVADO.ORDEM CONCEDIDA.1. Restando comprovado nos autos
que a paciente possui uma filha menor de 06 (seis) anos de idade, adequada se mostra a substituicao da
segregacao provisoria por prisao domiciliar nos termos do inciso V, do art. 318, do CPP. Precedentes do
STF.2.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam, os Excelentissimos Senhores Desembargadores, componentes da Egregia Secao de Direito
Penal, por unanimidade,EM CONHECER DA ORDEM E CONCEDE-LA, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Para, aos quatro dias do mes de outubro 2019. Julgamento
presidido pela Excelentissima Senhora Desembargadora Vania Fortes Bitar. RELATORIO Trata-se de
habeas corpus, liberatorio com pedido de liminar impetrado em prol deMARIVANE DE SOUZA PEREIRA,
presa preventivamente por decisao emanada do Juizo impetrado, sob a acusacao de ter infringido a regra
esculpida no art. 35, da Lei no 11.343/06. Relata o impetrante que a paciente encontra-se segregada
desde o dia 07/08/2019, apos investigacao realizada pela autoridade policial da cidade atraves de
interceptacao telefonica visando a apuracao da existencia de uma organizacao criminosa, voltada a pratica
de trafico de drogas e associacao ao trafico de drogas. Refere que, segundo a investigacao a paciente
seria responsavel por armazenar drogas para outra pessoa. Todavia, afirma nao haver sequer indicos que
confirme a participacao da paciente no esquema criminoso, pois nas gravacoes interceptadas em nenhum
momento e mencionado o nome dela, portanto a prisao da paciente decorreu de acusacoes infundadas
onde sequer existe comprovacao da materialidade delitiva. Sustenta, ainda, que a paciente e mae de uma
menina de 06 anos e que precisa de seus cuidados e desde a prisao em 08/07/2019, a infante fica de casa
em casa, passando pela casa das tias maternas, mas necessitando dos cuidados da mae. Aliado ao fato
de possuir os requisitos subjetivos favoraveis, pois e primaria, tem domicilio certo. Diante disso, a defesa
sustenta ser inegavel a ilegalidade da decisao do magistrado singular que indeferiu o pedido de revogacao


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