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Diário GO - Tribunal de Justiça

Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
(documento datado e assinado eletronicamente)
(05)
1 Art. 10. O juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a
respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se
trate de materia sobre a qual deva decidir de oficio.
NR.PROCESSO:
5529573.51.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10443565072893938, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1766 de 3565

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