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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 857 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Tribunal Justica.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 02 - Presente pelo Apelante o Dr. Tiago dos Anjos Macedo, OAB/RJ 121215. 020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017721-06.2013.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0017721-06.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00003106 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA APTE: REDE D OR SAO LUIZ S A UNIDADE HOSPITAL QUINTA D OR ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA APTE: MEIRE VASCONCELOS RAIMUNDO NERI REP/P/S/IRMAO EMILIANO VASCONCELOS RAIMUNDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS E REEXAME NECESSARIO. DIREITO A SAUDE. INTERNACAO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSTERIOR TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL PUBLICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM RELACAO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE MACAE E SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO COM RELACAO A RE REDE D'OR. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Perda do interesse de agir nao configurada. A transferencia da paciente para um hospital publico consiste apenas em parte do pedido autoral, que foi deferida em sede de tutela antecipada, sendo necessario o exaurimento do provimento jurisdicional atraves da confirmacao ou nao da decisao no momento do julgamento do merito da causa. Precedentes do STJ.2. Autora que se dirigiu, por livre escolha, diretamente a um hospital particular. Alegacao de ausencia de vagas disponiveis na rede publica nao comprovada, onus que incumbia a requerente, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015.3. Reus que cumpriram a liminar que determinou a transferencia da autora para um hospital publico. Tutela antecipada que foi confirmada na sentenca. Incabivel responsabilizar os entes federados pelo pagamento das despesas com o tratamento medico dispensado a autora pelo hospital privado. Precedentes do TJRJ.4. Incabivel a condenacao da parte autora, neste processo, ao pagamento das despesas medicas em favor do Hospital Quinta D`OR. Estas verbas poderao ser cobradas atraves de acao propria.5. Dano moral nao configurado. Paciente que recebeu tratamento medico durante todo o periodo em que aguardou a transferencia para um hospital publico, inexistindo noticia nos autos de que seu estado de saude tenha se agravado. Ofensa aos direitos da personalidade nao caracterizada. Precedentes do TJRJ.6. Municipio que integra o polo passivo da demanda. Manutencao da condenacao ao pagamento da taxa judiciaria, no percentual de 50% em razao da sucumbencia reciproca. Enunciado 145 da sumula do TJRJ. Verbete 42 do FETJ.7. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.8. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA, DO MUNICIPIO DE MACAE E DO HOSPITAL QUINTA D'OR E, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, AFASTA-SE A CONDENACAO DO MUNICIPIO DE MACAE DE ARCAR COM AS DESPESAS MEDICAS PARTICULARES DA AUTORA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, por unanimidade, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA, DO MUNICIPIO DE MACAE E DO HOSPITAL QUINTA DOR E, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, AFASTOU-SE TAMBEM A CONDENACAO DO MUNICIPIO DE MACAE DE ARCAR COM ASDESPESAS MEDICAS PARTICULARES DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. 021. APELACAO 0491322-09.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0491322-09.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009885 - APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559 APDO: ERICK FERNANDES LIDOGERIO REP/P/S/TIO LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. INTERNACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Municipios que tem isencao com relacao ao pagamento das custas judiciais. Art. 17, IX da Lei Estadual no 3.350/99.2. Taxa judiciaria devida. Municipio que integra o polo passivo da demanda e foi condenado a arcar com o pagamento dos onus de sucumbencia. Enunciado 145 da sumula do TJRJ. Verbete 42 do FETJ.3. Isencao que nao abrange a taxa judiciaria, uma vez que a parte re foi Enunciado 145 da sumula do TJRJ.4. Defensoria Publica que e um orgao integrante do Estado. Fazenda Publica Estadual que nao pode ser condenada a pagar honorarios advocaticios em seu favor, sob pena de confusao entre o credor e o devedor. Verbete no 421 da sumula do STJ.5. Parte vencida que e um ente Municipal, e nao se confunde com o Estado, de modo que e cabivel a sua condenacao a pagar honorarios em favor da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro. Incidencia do enunciado no 221 da sumula do TJRJ.6. Demanda que versa sobre direito a saude, aplicando-se o disposto no enunciado no 182 da sumula desta Corte, segundo o qual "Nas acoes que versem sobre a prestacao unificada de saude, a verba honoraria arbitrada em favor do Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica nao deve exceder ao valor correspondente a meio salario minimo nacional".7. Reducao dos honorarios advocaticios, que devem corresponder a meio salario minimo nacional, a epoca em que a sentenca foi proferida.8. Reforma parcial da sentenca.9. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074009-35.2017.8.19.0000 Assunto: Educacao Pre-escolar / Ensino Fundamental e Medio / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0000363-76.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00720675 - AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE ADVOGADO: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO OAB/RJ-152053 AGDO: LUIS FELIPE NUNES NASCIMENTO REP/P/S/MAE JOZELIA BAPTISTA NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO MUNICIPIO A DISPONIBILIZACAO DE VAGA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA DO AGRAVADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE SER DESIGNADA MATRICULA EM INSTITUICAO PARTICULAR AS EXPENSAS DO AGRAVANTE.1. Direito a educacao assegurado pelos arts. 205, 208, IV e 1o, da Constituicao Federal e arts. 53 e 54, IV, do Estatuto da Crianca e do Adolescente.2. Cabe ao Poder Publico garantir o acesso a educacao, mediante a adocao de politicas publicas capazes de atender a populacao, disponibilizando vagas necessarias para todas as criancas. 3. Manutencao da determinacao contida na decisao agravada quanto ao custeio, as expensas do Municipio, de matricula em creche particular na hipotese de nao cumprida a decisao no prazo de trinta dias. Para afastar a penalidade, basta que o agravante promova a matricula do menor em creche proxima a residencia do autor.4. Prazo fixado para o cumprimento da determinacao que nao se revela desproporcional ou desarrazoado.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se

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