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Diário GO - Tribunal de Justiça

ausencia de fundamentacao idonea e concreta da decisao que decretou a prisao
preventiva; inexistencia dos requisitos autorizadores da prisao preventiva; maxime
presenca de predicados pessoais favoraveis (primario, possuidor de bons
antecedentes, residencia fixa e familia), fatores que autorizam o direito aguardar seu
julgamento em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da
prisao.
Diante disso, requer a concessao da ordem, em carater liminar, a fim de fazer
cessar o propalado constrangimento ilegal, com expedicao do competente Alvara de
Soltura, e posterior confirmacao do decisum na analise de merito.
Foram juntados aos autos os documentos pertinentes no evento n. 1.
E o relatorio. Passo a decisao.
Consoante visto no relatorio, cuida-se de Habeas Corpus, por meio do qual
buscam os impetrantes a restauracao da liberdade do paciente JACKYSON PHABLO
DE JESUS GOMES, ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento
ilegal pela restricao de sua liberdade.
Pois bem. Compulsando detida e cautelosamente os autos em apreco,
denota-se a existencia de obice ao conhecimento do pedido, em face da
incompetencia deste e. Tribunal de Justica para analisar as questoes abordadas na
inicial.
Com efeito, analisando todo o caderno processual, verifica-se que a presente
impetracao contem os mesmos fundamentos veiculados na ordem de Habeas Corpus
no 5463652.48.2019.8.09.0000, cuja providencia mandamental foi denegada, a
unanimidade, pelos integrantes desta colenda 2a Camara Criminal, revelando,
portanto, que o pleito ora aventado se presta a repeticao de postulacao outrora
decidida, nao trazendo fato novo capaz de transpor o obice da coisa julgada formal.
Nesse contexto, almejado pleito ja apreciado e decidido por esta Corte de
Justica em outra acao de habeas corpus e ausente fato novo e relevante capaz de
reorientar o pronunciamento do colegiado julgador, nao deve o writ ser conhecido, sob
pena de ofensa a coisa julgada formal.
A proposito, impende trazer a colacao os seguintes arestos que retratam a
orientacao jurisprudencial pacifica perfilhada por este Sodalicio em julgamento de
casos com inteleccao semelhante:
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO III, DA LEI N.
11.343/06. REITERACAO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA
TERMINO DA INSTRUCAO. 1- Nao se conhece de pedido veiculado em
Habeas Corpus ja apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido
de fato novo, em observancia a coisa julgada formal. 2- Omissis. 3Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensao, denegada. (TJGO,
HABEAS-CORPUS 214525-84.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL
GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/09/2017, DJe
2374 de 25/10/2017). Grifos acrescidos.
NR.PROCESSO:
5523502.33.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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