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Diário RO - Justiça

149DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7010070-72.2017.8.22.0001
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRA 
Advogados do(a) REQUERENTE: WALDEATLAS DOS SANTOS 
BARROS - RO0005506, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - 
RO0004244, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069
REQUERIDO: CLUBE VIDA SUL AMERICA DO NORTE 
Advogado do(a) REQUERIDO: KARINNY DE MIRANDA CAMPOS 
- RO0002413A
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao reparatoria de danos materiais 
(R$ 4.830,74 - despesas arcadas pelo autor com o funeral de sua 
genitora e cujos gastos estavam previstos em contrato de seguro, 
no teto de ate R$ 5.000,00), cumulada com indenizatoria por danos 
morais em razao do descumprimento contratual de cobertura 
securitaria, conforme pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva nao pode vingar 
de plano, recomendando-se a analise do conjunto probatorio para 
se concluir, ou nao, sobre a eventual responsabilidade civil da parte 
requerida, estando a inicial formalmente em ordem, bem como 
preenchidas as condicoes da acao.
Os documentos apresentados com a inicial, principalmente o 
certificado de seguro (id. 9043908) sao suficientes para apontar a 
aparente legitimidade passiva e o interesse de agir do autor, nao se 
podendo olvidar de que a re, Clube Vida Sul America do Norte e a 
estipulante do contrato e, em tese, responde solidariamente com a 
seguradora pelas demandas dos consumidores.
De acordo com o art. 3o e paragrafo unico do art. 7o, ambos do 
Codigo do Consumidor, bem como do art. 942, paragrafo unico, do 
Codigo Civil, as partes que tenham de alguma forma participado, 
direta ou indiretamente, na relacao de consumo, contribuindo para 
o fornecimento do bem ou prestacao do servico convencionado, 
respondem solidariamente pelos prejuizos suportados pelo 
consumidor.
Desta forma e a priori, considero como legitimas as partes litigantes 
e existente o interesse de agir, inexistindo qualquer irregularidade 
formal na demanda, de modo que rejeito a defesa preambular e 
passo ao efetivo julgamento.
Aduz o requerente que e filho e unico herdeiro de sua mae (Maria 
Moreira Felix), sendo que apos a morte desta, teve gastos com o 
funeral, cujas despesas possuiam cobertura na apolice de seguro 
de vida ate a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que, 
entretanto, alega ter recebido somente a indenizacao referente ao 
evento morte, motivo pelo qual pretende ser indenizado na quantia 
de R$ 4.830,74 a titulo de cobertura de assistencia funeral.
Por sua vez, a demandada afirma que nao efetuou o pagamento dos 
valores dispendidos com funeral porque o autor jamais o requereu 
administrativamente perante si ou a seguradora, pugnando pela 
improcedencia do pedido inicial.
Pois bem!
O contrato de seguro, previsto no art. 757 e seguintes do Codigo 
Civil, pode ser classificado como sendo bilateral, aleatorio e de 
adesao, competindo ao segurado a obrigacao de pagar o premio 
estipulado na apolice, dependendo a avenca sempre de fato 
eventual, pois a prestacao e sempre aleatoria e incumbida ao 
segurador.
O pacto tem o risco como principal elemento e objeto e se materializa 
atraves do premio.
Deste modo, deve ser fielmente observado por ambas as partes 
contratantes (pacta sunt servanda), mormente quando esta 
em plena vigencia no momento do sinistro. E, da analise dos 
documentos apresentados, verifico que o pleito autoral deve ser 
julgado improcedente.
Isto porque, a requerida trouxe fatos e documentos que se tornaram 
verdadeiros fatos extintivos e impeditivos do direito autoral. Os 
documentos anexados com a inicial demonstram que a genitora do 
autor estava coberta quando da ocorrencia do sinistro, conforme 
certificado de seguro (id. 9043908) e descontos regulares realizados 
em folha de pagamento (id. 9043885  pag.2) a titulo de premio.
Contudo, a verdadeira responsavel pelo pagamento de indenizacao 
securitaria, seja por morte, seja por despesas relativas a funeral, e 
a seguradora, no caso, American Life Companhia de Seguros, 
cuja empresa nao e parte nos autos.
A requerida, Clube Vida Sul America do Norte se trata de mera 
estipulante, cuja responsabilidade civil so emerge em casos de falha 
na prestacao do servico, conforme jurisprudencia remansosa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
CONTRATO SEGURO SAUDE. DENUNCIACAO DA LIDE. 
EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD 
CAUSAM. RESPONSABILIDADE. SUMULA 7 DO STJ. ACORDAO 
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. 
SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A jurisprudencia 
do STJ e firme no sentido de que a empresa estipulante, em 
principio, nao possui legitimidade para figurar no polo passivo de 
demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos 
arts. 30 e 31 da Lei no 9.656/1998, a permanencia de determinadas 
condicoes contratuais em plano de saude coletivo apos a ocorrencia 
da aposentadoria ou da demissao sem justa causa, visto que atua 
apenas como interveniente, na condicao de mandataria do grupo de 
usuarios e nao da operadora (REsp no 1.575 435/SP, Rel. Ministro 
RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/6/2016). 
2. O acolhimento da pretensao recursal sobre a responsabilidade 
da estipulante (ex-empregadora) exigiria a alteracao das premissas 
fatico-probatorias estabelecidas pelo acordao recorrido, com o 
revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o obice 
da Sumula 7 do STJ. 3. Nao se pode conhecer do recurso pela 
alinea c, uma vez que aplicada a Sumula 7/STJ quanto a alinea a, 
resta prejudicada a divergencia jurisprudencial, pois as conclusoes 
divergentes decorreriam das circunstancias especificas de cada 
processo e nao do entendimento diverso sobre uma mesma questao 
legal. 4. Agravo interno nao provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1117412 
SP 2017/0138164-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, 
Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de 
Publicacao: DJe 13/06/2018);
ACAO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO 
DE DEFESA. INEXISTENCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 
RECOLHIMENTO DO PREMIO. AUSENCIA DE REPASSE A 
SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTIPULANTE. 
DEVER DE INDENIZAR. 1. Nao ha cerceamento de defesa quando 
os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para 
a apreciacao da lide, assim como para firmar a livre conviccao do 
julgador. 2. Em regra, o estipulante dos seguros de vida em grupo 
nao e o responsavel pelo pagamento da indenizacao securitaria, 
exceto nos casos de mau cumprimento do mandato, que acarrete 
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