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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 682 Franca Viana - - Valkiria Luiz Franca dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de acao previdenciaria para concessao de beneficio de prestacao continuada (BPC/LOAS) com pedido de tutela de urgencia, proposta por Pericles Willian Franca Viana em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Relata a parte autora que sofre de eplepsia, passar por tratamento com neurologista e pediatra, e que em 17/08/2018 requereu o beneficio administrativamente junto ao INSS, o qual negara a concessao sob argumento de que nao preenchidos os requisitos. Pede a concessao da tutela provisoria de urgencia para que lhe seja concedido o beneficios. Junta os documentos as fls. 12/36. O Ministerio Publico se manifestou (fls. 39). E o relatorio. DECIDO. Os documentos juntados aos autos nao sao suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Em cognicao sumaria, nao ha por ora prova convincente das alegacoes descritas na inicial, observando que a incapacidade necessaria a concessao do beneficio, nos termos do artigo 20, da Lei 8742/1993, ha de ser constata por pericia/estudo. Assim, nao havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300, do CPC), indefiro a tutela provisoria de urgencia. Defiro ao autor os beneficios da assistencia judiciaria. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (artigo 344, do CPC). A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC., fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP) Processo 1011593-80.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Simone Aparecida Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Concedo a autora o beneficio da justica gratuita, nos termos do artigo 98, paragrafo primeiro do CPC, ressalvado o disposto no paragrafo segundo, do mesmo diploma legal. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (artigo 344, do CPC). A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP) Processo 1011597-20.2019.8.26.0248 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Finamax S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Meryellen Martins Coutinho - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69 e havendo cumprimento da liminar, o requerido devera proceder a entrega dos documentos (porte obrigatorio e de transferencia), nos termos do artigo 3o, paragrafo 14o, redacao dada pela Lei no 13043/2014. O reu podera pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04). Cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforco policial, se o caso. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 2o do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veiculo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3o, 9o, do Decreto-Lei no 911/69, com redacao alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutifera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veiculo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Certifico e dou fe que, em face do recolhimento de fls. 22/23, expedi mandado folha de rosto de busca e apreensao e citacao da requerida, como determinado as fls. 26. Certifico ainda que, para proceder ao bloqueio do veiculo junto ao Renajud via on line, devera o requerente comprovar o recolhimento da taxa devida, no valor de R$16,00, em guia FEDTJ - codigo 434-1.) - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP) Processo 1011602-13.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Construtora Mingardi & Elias Ltda. - Mecanica Gaziola Ltda Me - Vistos. Fls. 178/179: Recebo como Embargos de Declaracao porque apresentados no prazo legal, e os acolho, pois, de fato, houve erro material quanto ao valor das parcelas do acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo Juizo. Dessa forma, retifico o acordo de fls. 176 para constar: .... Que a re pagara a autora o valor, R$ 4.500,00 em cinco parcelas iguais e sucessivas de R$ 900,00 todo dia 10 de cada mes, a se iniciar no dia 10/12/2019 em conta corrente a ser informada. No mais, permanece a sentenca tal como lancada. Retifique-se a publicacao. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP) Processo 1011611-04.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Roseli Adriana de Carvalho Amaral - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. A luz do art. 2.o da Lei n.o 12.153/09, e de competencia dos Juizados Especiais da Fazenda Publica processar, conciliar e julgar causas civeis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, ate o valor de 60 (sessenta) salarios minimos, excluindo-se as acoes de mandado de seguranca, de desapropriacao, de divisao e demarcacao, populares, por improbidade administrativa, execucoes fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imoveis dos Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios, autarquias e fundacoes publicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnacao da pena de demissao imposta a servidores publicos civis ou sancoes disciplinares aplicadas a militares e as que seguem o rito do procedimento especial. O presente feito versa sobre tratamento oncologico (quimioterapia), com acompanhamento medico com especialista da area, cujo valor atribuido a causa e de R$ 23.500,00, sendo que tal materia que nao demanda pericia complexa para sua analise e o valor da causa nao supera o valor da alcada da Lei dos Juizados Especiais. Portanto, diante da incompetencia absoluta da Justica Comum, e superado o lapso temporal de limitacao de competencia previsto nos artigos 23 e 28 da Lei 12.153/09, redistribua-se o feito ao Juizado Especial Civel local, eis que e competente para processar e julgar as acoes enquadradas na Lei n. 12.153/09 enquanto nao instalados os Juizados Fazendarios nas comarcas do interior. Intime-se, encaminhando em seguida ao Cartorio do Distribuidor com urgencia, para a devida redistribuicao. - ADV: REUTER MIRANDA (OAB 353741/SP), JANAINA WOLF (OAB 382775/SP) Processo 1011622-33.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Jose Francisco de Jesus Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Concedo ao autor o beneficio da justica gratuita, nos termos do artigo 98, paragrafo primeiro do NCPC., ressalvado o disposto no paragrafo segundo, do mesmo diploma legal. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite

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