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Diário GO - Tribunal de Justiça

O atual Codigo de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela
provisoria de urgencia e evidencia.
Especificamente em relacao a primeira especie, o deferimento da tutela fica
condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Estatuto Processual
Civil:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo.
Assim, mister verificar a presenca, concomitante, dos requisitos necessarios ao
deferimento da tutela de urgencia, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo e a reversibilidade do provimento, o que, como se percebe,
nao diverge daquilo ja exigido a epoca do antigo Diploma Processual Civil.
Acerca da materia, cumpre trazer a colacao o magisterio de Fredie Didier Jr., Paula
Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:
A tutela provisoria e marcada por tres caracteristicas essenciais:
a) a sumariedade da cognicao, vez que a decisao se assenta em analise
superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juizo de
probabilidade;
b) a precariedade. A principio, a tutela provisoria conservara sua eficacia ao
longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisao judicial em sentido contrario (art.
296, paragrafo unico, CPC). Mas ela podera ser revogada ou modificada a qualquer tempo
(art. 296, caput, CPC). A revogacao ou modificacao de uma tutela provisoria so pode dar-se,
porem, em razao de uma alteracao do estado de fato ou de direito ou do estado de prova -
quando, por exemplo, na fase de instrucao, restarem evidenciados fatos que nao
correspondam aqueles que autorizaram a concessao da tutela;
c) e, por ser assim, fundada em cognicao sumaria e precaria, a tutela provisoria e
inapta a tornar-se indiscutivel pela coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria
da Prova, Direito Probatorio, Decisao, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisoria, v. 2,
Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568)
Os doutrinadores complementam:
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10423563071252120, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2162 de 3565

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