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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA 1a CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 1a CAMARA
CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00085848220098140301 PROCESSO ANTIGO: 201330076973
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): VERA LUCIA
FREITAS DE ARAUJO - PROC. MUNICIPIO (ADVOGADO) AGRAVADO:WILSON N. DE BRITO FLEXA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
No 0008584-82.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: WILSON N. DE BRITO FLEXA DESPACHO O Municipio de Belem, com fundamento na
alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 77/84),
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para (fls. 67/74), cuja
ementa tem o seguinte teor: PROCESSO CIVIL EXECUCAO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAGAMENTO DIFERIDO PREVISTO NO ART. 36 DO DECRETO 36.098/1999 PARCELAMENTO ART.
151, VI DO CTN PRESCRICAO CARACTERIZADA CDA EXISTENCIA DE SALDO REMANESCENTE
AFERICAO ATRAVES DE CALCULO ARITMETICO - SUBSTITUICAO DESNECESSIDADE. I O
pagamento diferido previsto no Decreto 36.098/1999 nao caracteriza parcelamento previsto no art. 151, VI
do CTN. Vez que neste ocorre a inadimplencia do contribuinte que procura o Fisco que lhe concede o
parcelamento conforme previsto em Lei. (art. 155-A do CTN). Enquanto o primeiro e mera politica de
administracao tributaria municipal, que preve a opcao de pagamento de forma diferida em ate 10 parcelas.
II Nao havendo suspensao ou interrupcao do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, acertada a
decisao que de oficio reconheceu a prescricao com fundamento no art. 219,  5o do CPC. III Contudo
havendo saldo remanescente na execucao e sendo possivel aferir o mesmo atraves de simples calculo
aritmetico, desnecessaria a substituicao ou emenda da CDA. Precedentes do STJ. IV Agravo parcialmente
provido para declarar desnecessaria a substituicao ou emenda da CDA, prosseguindo a execucao pelo
saldo remanescente. (2013.04168671-16, 122.423, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE,
Orgao Julgador 1a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-22, Publicado em 2013-07-30).
Sustentou o recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos art. 174, 151, I,
155-A e 97, VI, todos do Codigo Tributario Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do
imposto predial territorial urbano - IPTU, de forma parcelada, implica a suspensao da exigibilidade do
tributo e, consequentemente, a suspensao do prazo prescricional. Nao foram apresentadas contrarrazoes
(fl. 86). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. Salvo melhor juizo, o acordao recorrido diverge de entendimento
do Superior Tribunal de Justica exarado em julgamento de recursos repetitivos, tendo como paradigma
acordao proferido no recurso especial no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram fixadas as
seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da exacao;  (ii) O
parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da prescricao,
uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, encaminhe-se o processo ao orgao julgador para, se
assim o entender, realizar juizo de retratacao, conforme previsto no art. 1.030, II, e no art. 1.040, II, do
Codigo de Processo Civil. Apos a manifestacao do orgao julgador, voltem-me os autos conclusos para
exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposicoes contidas nos arts.
1.030, V, "c", e 1.041 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 PUB. 2019. 119 4

RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA 2a CAMARA CIVEL ISOLADA - VARA: 2a CAMARA
CIVEL ISOLADA PROCESSO: 00017353820148140123 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN Acao: Recurso
Inominado Civel em: 08/11/2019 APELANTE:SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO
DPVAT SA Representante(s): OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 LUANA SILVA SANTOS (ADVOGADO) APELADO:EDER DA SILVA SOARES Representante(s): OAB
158453 - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:MARIA CONCEICAO GOMES DE SOUZA. D E C I S A O M O N O C R A T I C A Trata-se de
Acao de Cobranca no 0001735-38.2014.8.14.0123, movida por SEGURO LIDER DOS CONSORCIOS DO


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