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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 11
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Intimado para sanar as irregularidades constadas na prestacao de contas (ID 2144790), o candidato apresentou prestacao de contas
retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu Parecer conclusivo pela desaprovacao das contas (ID 4130890).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral, manifestou-se pela desaprovacao das contas, nos termos do art. 30, III, da Lei no
9.504/97 e do art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
E o relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, listando, no parecer conclusivo, as
seguintesirregularidades:
1.1.2. Prestacao de contas intempestiva.
1.1.4 Os recursos proprios estimaveis em dinheiro constantes da prestacao de contas nao integram o patrimonio declarado pelo candidato,
por ocasiao do registro da sua candidatura.
2.1 Foram identificadas doacoes recebidas de outros candidatos e partidos politicos com informacoes divergentes nas prestacoes de contas
dos doadores.
2.2 Foram identificadas transferencias de recursos realizadas pelo prestador de contas em exame a outros candidatos ou partido politicos
com informacoes divergentes nas prestacoes de contas dos beneficiarios.
2.3 Foram efetuadas transferencias a outros candidatos ou partidos politicos, mas nao registradas pelos beneficiarios em suas prestacoes de
contas.
2.4 Nao foi possivel conferir os dados relativos atransferencia efetuada a outros candidatos ou partidos politicos, em virtude da ausencia da
respectiva prestacao de contas.
3.1 Foram identificadas omissoes de despesas pela analise de notas fiscais eletronicas emitidas com o CNPJ do candidato.
3.2 Identificou-se realizacao de despesas junto a fornecedores de campanha que possuem parentesco com o prestador de contas.
4.1 Ha divergencias na movimentacao financeira registrada na prestacao de contas e aquela registrada nos extratos eletronicos.
5.2 Os recursos estimados em dinheiro especificados nao foram detalhados adequadamente.
5.3 Foram detectadas doacoes recebidas em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas parcial, mas nao informadas
aepoca.
7.1 Foram identificadas dados divergentes ente a prestacao de contas final e parcial.
7.2 Foram identificados gastos eleitorais realizados em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas parcial, mas nao
informados aepoca.
A primeira irregularidade relacionada acima diz respeito aintempestividade na entrega das contas, que foram entregues na data de
12/11/2018, apos o prazo estabelecido pelo art. 52, caput, e 1o da Resolucao TSE no 23.553/2017, cujo teor eo seguinte:
Art. 52. As prestacoes de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos politicos em todas as esferas
devem ser prestadas aJustica Eleitoral ate o trigesimo dia posterior arealizacao das eleicoes (Lei no 9.504/1997, art. 29, inciso III).
1o Havendo segundo turno, devem prestar suas contas ate o vigesimo dia posterior asua realizacao, apresentando a movimentacao
financeira referente aos dois turnos (Lei no 9.504/1997, art. 29, inciso IV):
I - o candidato que disputar o segundo turno;
II - os orgaos partidarios vinculados ao candidato que concorre ao segundo turno, ainda que coligados, em todas as suas esferas;
III - os orgaos partidarios que, ainda que nao referidos no inciso II, efetuem doacoes ou gastos as candidaturas concorrentes no segundo
turno.
Observe-se, no entanto, que tal irregularidade, de carater formal, nao afeta a analise das contas, merecendo apenas a anotacao de
ressalvas, conforme pacifico entendimento desta Corte:
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. DIRETORIO MUNICIPAL. APRESENTACAO INTEMPESTIVA. FALTA DE
ABERTURA DE CONTA BANCARIA. DESAPROVACAO.
1. A omissao na entrega da prestacao de contas parcial e a entrega intempestiva da final sao irregularidade formais que, isoladamente, nao
ensejam a desaprovacao das contas.
(...)
4. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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