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Diário RJ - Município Rio de Janeiro

vagas existentes de acordo com o Art. 10 desta Portaria.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 25 Incidem na presente contratacao, as vedacoes legais de
acumulacao de cargos e empregos.
Paragrafo Unico. O contratado devera ter disponibilidade para
cumprimento de jornada de trabalho compativel com o horario de funcionamento das Unidades Escolares de Educacao Infantil da Secretaria
Municipal de Educacao da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 26 As convocacoes, avisos e resultados serao publicados exclusivamente em Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro e divulgados nas
datas fixadas na presente Portaria, devendo os candidatos acompanhar
as publicacoes e convocacoes.
Art. 27 A qualquer tempo podera ser cancelada a inscricao e todos os
atos dela advindos, desde que verificadas falsidades de declaracoes ou
irregularidades nos documentos apresentados.
Art. 28 A presente contratacao, enquanto perdurar, e regida pela
Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 29 E expressamente vedado o desvio de funcao dos candidatos
contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratacao e
de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou
tolerar tal desvio.
Art. 30 O contrato firmado nos termos desta Portaria extinguir-se-a sem
direito a indenizacoes:
I - pelo termino do prazo contratual;

Art.22 Cabera a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - E/SUBG/
CGRH:

III - por conveniencia motivada da Administracao Publica contratante;

II - interagir com os orgaos competentes para cadastramento e realizacao
da contratacao;

c) candidato mais idoso.

III - acompanhar e monitorar os procedimentos de inscricao e selecao
dos candidatos;

Art. 16 No caso de divergencia na publicacao de pontos obtidos, o
interessado devera comparecer no dia 24/01/2019, de 10 as 17 horas, a
Rua Afonso Cavalcanti ,455 - 1o andar, sala 147, munido do originais de
todos os documentos apresentados no ato da inscricao, para preenchimento de requerimento de contestacao.

IV - encaminhar as fichas de inscricao e documentacao dos candidatos
a E/SUBG/CGRH;

II - por iniciativa do contratado;

b) maior pontuacao no somatorio dos itens A, B e C referentes a
formacao academica.

DA CONTESTACAO

III - divulgar os resultados da pontuacao e dos candidatos classificados;

DAS COMPETENCIAS:

I - providenciar a publicacao dos atos necessarios a presente contratacao;

a) maior pontuacao no item D

I - apresentar quadro discriminativo de vagas da E/CRE;

IV - pelo cometimento de infracao contratual ou legal por parte do
contratado, apurada em regular processo administrativo;
V - no caso de ser ultimado, com nomeacao de candidatos, o concurso
publico com vistas ao provimento de vagas correspondentes as funcoes
desempenhadas pelos contratados;
VI - na hipotese de afastamento por motivo de doenca do contratado por
prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

IV - acompanhar e monitorar as acoes das Coordenadorias Regionais
de Educacao;

Art. 31 Os casos omissos serao decididos pela Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educacao.

V - subsidiar as Coordenadorias Regionais de Educacao com as
informacoes necessarias a garantia do pleno desempenho das atividades
de inscricao e selecao dos candidatos;

Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019.
DANIELE MOREIRA PEREIRA

Ano XXXII  No 199  Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 as 0:53:28
Codigo de Autenticacao: 5e1e9f3f

21

<#E.G.B#543331#21#546407/>
<#E.G.B#543137#21#546196>

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO			ANEXO UNICO
Secretaria Municipal de Educacao
Subsecretaria de Gestao
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos

RETIFICACAO
D.O. RIO No 198 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
PAGINA 20, 3a COLUNA, PORTARIA P No 022 DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
Processo no 07/000.079/2019, Jaqueline Scaldaferri Martins, Agente de Educacao Infantil, 2a Categoria,
Nivel 7, matricula: 10/257.861-5.

No DA INSCRICAO: _______________

Onde se le: ...Processo no 07/000.079/2018 ...
Leia-se: ..Processo no 07/000.079/2019. ...

FICHA DE INSCRICAO - Contratacao por tempo determinado - Agente de Educacao Infantil
(Preencher com letra de forma - legivel)

APOSTILA DA COORDENADORA
Tendo em vista o que consta no processo no 07/000.079/2019, fica retificado para 07/000.079/2019, o numero
do processo do servidor a quem se refere o presente ato.
Portaria P no 022 de 09 de janeiro de 2019 - JAQUELINE SCALDAFERRI MARTINS, Agente de Educacao
Infantil, 2a Categoria, Nivel 7 - matricula 10/257.861-5.
07/02/002.578/2018 - INDEFERIDO

1 - NOME:______________________________________________________________
2 - CPF: _____________________________
3 - CARTEIRA DE TRABALHO No _____________

SERIE: _____________________

<#E.G.B#543137#22#546196/>
<#E.G.B#543163#22#546225>

4 - NACIONALIDADE:___________________ NATURALIDADE:__________________

COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILA DO COORDENADOR
EXPEDIENTE DE: 10/01/2019
Fixados com validade a partir de 10/01/2019, os proventos mensais de inatividade de ELSE SALDANHA
TEIXEIRA, PROFESSOR II - CL. C - NIV. 7, MATRICULA: 15/107.091-1, aposentada atraves da Portaria P
SME No 1342 de 04/10/2018, conforme processo no 07/08/002.082/2018.

5 - ESTADO CIVIL : ________________ TEL FIXO ( ) __________________ TEL CEL: ( ) ________________
Exclusivo para candidatos que irao participar do percentual de vagas reservadas a deficientes, negros e indios,
com ciencia de que as informacoes prestadas deverao expressar a verdade, sob pena de exclusao do processo
seletivo ou nulidade da contratacao.
6 - RACA :

Fixados com validade a partir de 10/01/2019, os proventos mensais de inatividade de ISABEL CRISTINA
LINHARES, PROFESSOR II - CL. C - NIV. 7, MATRICULA: 15/123.483-0, aposentada atraves da Portaria P
SME No 1461 de 01/11/2018, conforme processo no 07/000.912/2018.

( ) INDIGENA ( ) NEGRA

7 - POSSUI DEFICIENCIA: ( ) SIM ( ) NAO
laudo medico)

QUAL? _____________________(Obrigatoria apresentacao de

Fixados com validade a partir de 10/01/2019, os proventos mensais de inatividade de REGINA CELI AGUILAR
GADELHA MACHADO, PROFESSOR II - CL. C - NIV. 7, MATRICULA: 15/150.002-4, aposentada atraves da
Portaria P SME No 1184 de 30/08/2018, conforme processo no 07/05/000.926/2018.

8 - DOCUMENTOS ANEXADOS: (marcar com um X)
( ) Copia do comprovante de Habilitacao (Diploma ou Certidao do Nivel Medio Completo - Modalidade Normal)
( ) Copia do CPF
( ) Copia da Carteira de Identidade
( ) Copia do Certificado de Reservista (caso seja do sexo masculino)
( ) Copia do PIS/PASEP
( ) Copia o Titulo de Eleitor
( ) Copia do comprovantes de votacao do ultimo pleito ou nada consta do T.R.E
( ) Copia a Carteira de Trabalho (folha de Identificacao) no de folhas ______
( ) Copia da Carteira de Trabalho (folhas que comprovem experiencia profissional em atendimento ao Educando,
em Educacao Infantil) - no de folhas ________
( ) Copia do Comprovante de Residencia (gas, luz, telefone, cartao de credito - em nome do candidato)
_____ TOTAL DE FOLHAS ENTREGUES

Fixados com validade a partir de 10/01/2018, os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO
MAZZEI DA COSTA, INSPETOR DE ALUNOS - CAT. ESP., MATRICULA: 15/112.560-8, aposentado atraves da
Portaria P SME No 1262 de 14/09/2018, conforme processo no 07/01/000.986/2018.
Fixados com validade a partir de 10/01/2019, os proventos mensais de inatividade de MARIELAINE PORTES
CANONGIA, PROFESSOR II - CL. C - NIV. 7, MATRICULA: 15/128.286-2, aposentada atraves da Portaria P
SME No 932 de 03/07/2018, conforme processo no 07/07/001.055/2018.
Fixados com validade a partir de 10/01/2019, os proventos mensais de inatividade de EDELZIA GODINHO
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