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Diário RO - Justiça

998DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
prazo prescricional conta-se a partir da data em que a rede eletrica 
do particular tenha sido efetivamente incorporada ao patrimonio 
da concessionaria, e nao na data da disponibilizacao da energia 
eletrica ou do desembolso do consumidor, vejamos:
CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL (SUBESTACAO). 
INEXISTENCIA DE ATO FORMAL. NAO OCORRENCIA DE 
PRESCRICAO. AUSENCIA DE TERMO DE CONTRIBUICAO OU 
CONVENIO DE DEVOLUCAO. RECURSOS PARTICULARES. O 
prazo prescricional inicia com a efetiva incorporacao ao patrimonio 
da concessionaria de energia eletrica, que se concretiza mediante 
processo formal, por iniciativa desta. Inteligencia do art. 71, 5o, do 
Decreto no 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado 
7000138-71.2015.8.22.0020. Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto. 
Julgamento em 22/02/2017). (grifou-se)
Assim, tenho que, no presente caso, nao ocorreu a incidencia da 
prescricao pois ainda nao fora formalizado o ato administrativo de 
incorporacao da subestacao a concessionaria de servico publico, 
sendo, inclusive um dos pedidos formulados na peticao inicial 
(obrigacao de fazer: incorporacao).
Feita a consideracao acima, passo ao exame do MERITO.
Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Resolucao no 229/2006 da 
ANEEL que determinou as concessionarias prestadoras do servico 
de energia que incorporassem aos seus patrimonios as redes 
particulares, mas com o necessario ressarcimento dos recursos 
investidos, in verbis:
Art. 2o. Para os efeitos desta Resolucao serao considerados os 
seguintes conceitos e definicoes
(...)
III- Redes particulares: instalacoes eletricas, em qualquer tensao, 
inclusive subestacoes, utilizadas para o fim exclusivo de prover 
energia eletrica para unidades de consumo de seus proprietarios e 
conectadas em sistema de distribuicao de energia. (grifei).
E, conforme se ve, a Resolucao no 229/2006 efetivamente traduz 
obrigatoriedade na incorporacao: As distribuidoras devem 
incorporar todas as redes particulares referidas no caput ate 31 de 
dezembro de 2015 (artigo 8-A 2o).
Considerando a relacao entabulada entre as partes, que e de 
consumo, e presente a hipossuficiencia do consumidor, caberia 
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, 
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou 
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e 
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender 
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao no 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, 
nao o fez.
Pelo contrario! Vislumbro nos autos que ha prova material da 
construcao da subestacao pelo particular e a informacao, sem 
prova em contrario, de que a manutencao da rede e feita pela 
concessionaria e prestadora de servicos terceirizada, razao pela 
qual a requerida ja deveria ter procedido a incorporacao formal, e 
nao tendo feito, devera ser compelida a faze-lo e a ressarcir a parte 
requerente. Nesse sentido:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. 
INCORPORACAO RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. 
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO 
DEVIDO. Diante da discussao quanto ao dever de indenizar relativo 
a construcao de rede eletrica por particular, nao ha de se falar em 
prescricao do dever de indenizar, uma vez que este somente se 
estabelece apos a incorporacao. Diante dos gastos comprovados 
pelo particular referente a expansao da rede, cabivel a restituicao 
dos valores, quando a concessionaria nao comprova a incorporacao 
da rede, mas o conjunto probatorio comprova que ja ocorreu de 
fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos termos da 
Resolucao 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal  Ji-Parana. 
Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza 
Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 
17/03/2014).
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, 
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e 
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao, 
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam 
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados 
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos colacionados pelo autor nos ID 
18914369, fl. 1 a 7 e ID 18914382 comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da 
rede construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede 
por sua conta (ID 18914232).
Nesse vies, reconhecido o direito a incorporacao, nos termos do 
art. 322, 2o do CPC, passo a analisar o pedido de indenizacao 
por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na 
Resolucao no 229/2006 da ANEEL.
Saliento, ainda, que a incorporacao das instalacoes pela requerida 
enseja aumento de seu patrimonio em montante igual ao que seria 
necessario em valores atualmente vigentes para que realizasse a 
ligacao de energia eletrica na propriedade do requerente, ja que, 
com o advento da Lei no 10.438/2002, e sua a obrigacao de garantir 
acesso a energia eletrica a consumidores como o caso em analise, 
sem qualquer onus para o consumidor. 
Assim, sem maiores lucubracoes, ressalto que o valor pago 
pela construcao da subestacao de rede de energia eletrica resta 
comprovado pelos documentos juntados pelo autor (ID 18914382), 
compreendido por recibos emitidos pelo prestador dos servicos 
necessarios a consecucao das obras, bem como projeto eletrico.
Portanto, as provas contidas nos autos nao deixam duvidas do 
dever da requerida de ressarcir o autor pelos valores efetivamente 
que investiu na aquisicao, instalacao, manutencao e as despesas 
que teve, pois a re autorizou a construcao da referida rede, e apos, 
passou a prestar o servico de distribuicao de energia e manter a 
referida rede, mediante cobranca de tarifa, sem proceder a devida 
indenizacao ao autor. 
DISPOSITIVO 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos por JORGE 
EGGERT em face de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A 
 CERON para:
a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimonio a 
subestacao localizada a Linha 123, Lote 375, Gleba 02, Km 05, 
Municipio de Seringueiras/RO;
b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos 
materiais suportados, no importe de R$4.025,00 (quatro mil e vinte 
e cinco reais) referente as despesas com a construcao da rede 
particular de energia eletrica ora incorporada ao patrimonio da 
requerida, devendo computar-se, ainda, a correcao monetaria, por 
meio do indice de parametro do TJRO, desde o efetivo desembolso 
(ID 18914382), e juros legais, a contar da citacao;
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Codigo de Processo 
Civil.
Sem custas e sem honorarios advocaticios nessa fase, conforme 
art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Apos o transito em julgado, nao havendo pendencias, arquive-se.
Sao Miguel do Guapore, segunsegunda-feira, 14 de janeiro de 
2019
Fabio Batista da Silva
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76.932-000, Sao 
Miguel do Guapore, RO Processo: 7000208-77.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Indenizacao por Dano Material, Inclusao Indevida em 
Cadastro de Inadimplentes 
Parte autora: REQUERENTE: ALEXANDRE SOARES
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: 
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