Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Tribunal de Contas

D a t a d a disp o n ib iliz a c a o: s e g un d a-f e ir a , 01 d e j ulh o d e 2019 - A n o X I I I - no 153

	

Conselheiro-Presidente:
IRADIR PIETROSKI

End.: Rua Sete de Setembro, 388
Centro Historico de Porto Alegre - RS  90010-190
Fone (51) 3214-9700

BOLETIM No 999/2019  SECAO I
PARECERES DA CONSULTORIA TECNICA
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
RESOLUCAO No 1.028/2015 - RITCE, ART. 110.
PARECER CT COLETIVO No 3/2019. Conselho Comunitario Pro-Seguranca Publica  CONSEPRO. Custeio
por municipios de locacoes de moradias para Policiais Civis e Militares, alem de consertos de viaturas, telefone
e internet do destacamento. Aplicabilidade da Lei no 13.019/2014.
PROCESSO No 9721-0200/18-1
PARECERISTAS: APE Larissa Job de Vargas, Ana Helena Scalco Corazza Cesar Augusto Hulsendeger, Cristina Assmann e Luciane Heldwein Pereira
DECISAO: Acolhido pelo Tribunal Pleno em 08-05-2019.
PARECER CT COLETIVO No 1/2019. Lei Federal no 13.019/2014. Parcerias com a Fundacao Banco do Brasil
(FBB) e a Associacao Atletica Banco do Brasil (AABB). Entidades privadas. Decisoes do STF. Submissao as
normas da nova lei. Escrituracao contabil dos recursos. Orientacao aos jurisdicionados.
PROCESSO No 9892-0200/18-5
PARECERISTAS: APE Cesar Augusto Hulsendeger, Ana Helena Scalco Corazza e Eduardo Lehnen
DECISAO: Acolhido pelo Tribunal Pleno em 15-05-2019.
Porto Alegre, 28 de junho de 2019.
Publique-se.
Sandro Correia de Borba,
Diretor-Geral
Nicodemos de Brito Cardoso,
Diretor Administrativo  em Substituicao.

CIBELE DUARTE DE
CASTRO:93669437
053
Assinado de forma digital por CIBELE DUARTE DE
CASTRO:93669437053
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=ARBANRISUL, ou=RFB eCPF A3, cn=CIBELE DUARTE DE CASTRO:93669437053
Dados: 2019.06.28 16:42:29 -03'00'

1/15

D a t a d a disp o n ib iliz a c a o: s e g un d a-f e ir a , 01 d e j ulh o d e 2019 - A n o X I I I - no 153

BOLETIM N 1001 / 2019 - SECAO I
O Tribunal de Contas do Estado, no exercicio de suas competencias constitucionais e
legais, ao apreciar e julgar materias sob sua jurisdicao, proferiu as decisoes abaixo
sucintamente identificadas, acerca das quais ficam os responsaveis e seus procuradores,
no que couber, devidamente intimados para os fins previstos nas disposicoes normativas e
no Regimento Interno desta Corte.
O TCE-RS, nos termos da Resolucao no 1.039/2015, informa que os valores constantes nas
decisoes abaixo transcritas estao expressos em valores nominais, devendo ser atualizados.
Assim, para fins de recolhimento, o Responsavel (ou procurador devidamente habilitado nos
autos) devera utilizar a Abertura de Chamado, disponivel no Portal do TCE-RS
(http://www.tce.rs.gov.br),
ou
no
link
de
acesso
direto
http://www1.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=10148 , para proceder a solicitacao da atualizacao
dos valores referentes a multa e/ou ao debito. Apos a atualizacao dos valores, o
demonstrativo de debito e/ou a guia para pagamento de multa estarao disponiveis para
impressao, por meio da senha de acesso do Responsavel/Procurador, no Portal do TCERS, na Pagina principal > Jurisdicionados > Consulta Processual Privada e Geracao de
Guias de Recolhimento > Consulta Processual e Geracao de Guias (Apenas
Jurisdicionados) ou no link de acesso direto: http://bit.ly/1f6uWYZ . O pagamento somente
implicara baixa da obrigacao quando efetuado na sua integralidade.
PRIMEIRA CAMARA - 21a SESSAO - 18/06/2019
Auditoria de Admissao - PROCESSOS Nos:
000516-02.00/16-5 - Decisao no 1C-0528/2019 - FUND. HOSPITALAR SAO JOSE - CAMBARA DO
SUL.  Auditoria de Admissao realizada na Fundacao Hospitalar Sao Jose  FHSJ  Cambara do Sul,
referente ao periodo de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Servidora: Silvia de Fatima de
Oliveira Velho (p.p. Advogadas Daniele Sandri Soligo, OAB/RS n. 72.181, e Marina Wagner Paim, OAB/RS
n. 107.225). Gestores: Schamberlaen Jose Silvestre (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290,
Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas,
OAB/RS n. 51.659), Claudio de Oliveira Reis e Liziane Titoni Pereira. A Primeira Camara, por unanimidade,
acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, decide: a) registrar os 06
ingressos decorrentes de concurso publico, constantes do Modelo I, Titulo 01, item 002 (folha 50), visto que
realizados nos termos do caput e do inciso II do artigo 37 da Constituicao Federal; b) registrar o ingresso
decorrente de concurso publico, arrolado no Modelo II, Titulo 01, item 053 (folha 50), em razao dos
principios da estabilidade e seguranca juridica.
Complementacao de Proventos - PROCESSOS Nos:
000132-04.43/17-3 - Decisao no 1C-0527/2019 - SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. 
Complementacao de Proventos. Superintendencia do Porto de Rio Grande  SUPRG. Interessado: Jorge
Tadeu Cardoso Lucas. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por
seus juridicos fundamentos, consoante o disposto no artigo 9o, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte,
decide sobrestar os autos ate o transito em julgado das decisoes proferidas nos Processos n. 009614
2/15

D a t a d a disp o n ib iliz a c a o: s e g un d a-f e ir a , 01 d e j ulh o d e 2019 - A n o X I I I - no 153

02.00/13-9 e 000001-04.43/14-2.
Interessado(s):
Jorge Tadeu Cardoso Lucas
Contas de Gestao - PROCESSOS Nos:
000369-02.00/17-4 - Decisao no 1C-0531/2019 - CIA. ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA
PARTICIPACOES (2017).  Contas de Gestao do Administrador da Companhia Estadual de Energia Eletrica
Participacoes  CEEE-PAR no exercicio de 2017. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto
do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, decide: a) julgar regulares com ressalvas as
Contas de Gestao do Senhor Paulo de Tarso Gaspar Pinheiro Machado, Administrador da Companhia
Estadual de Energia Eletrica Participacoes  CEEE-PAR no exercicio de 2017, com fundamento no inciso II
do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal; b) advertir o atual Gestor para que evite a reincidencia da
inconformidade apontada nos autos; c) arquivar o expediente, apos o transito em julgado da decisao e
cumpridas as prescricoes legais e regimentais concernentes a materia.
002533-02.00/16-5 - Decisao no 1C-0522/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAQUARI (2016). 
Contas de Gestao dos Administradores do Executivo Municipal de Taquari no exercicio de 2016. A Primeira
Camara, por seus juridicos fundamentos, rejeita a preliminar suscitada pelo Ministerio Publico de Contas e
decide: por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator: a) julgar regulares com ressalvas as
Contas de Gestao do Senhor Emanuel Hassen de Jesus (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n.
41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro
Jacociunas, OAB/RS n. 51.659), Administrador do Executivo Municipal de Taquari no exercicio de 2016,
com fundamento no inciso II do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal; b) julgar regulares as
Contas de Gestao do Senhor Andre Luis Barcellos Brito, Administrador do Executivo Municipal de Taquari
no exercicio de 2016, com fundamento no inciso I do artigo 75 do Regimento Interno deste Tribunal; c)
impor multa de R$ 1.300,00 ao Senhor Emanuel Hassen de Jesus, com fundamento nos artigos 67 da Lei
Estadual n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno deste Tribunal; d) fixar debito relativo aos itens 1.5.2 e
1.6.1 do Relatorio de Auditoria, de responsabilidade do Senhor Emanuel Hassen de Jesus; e) alertar o atual
Administrador para que corrija e evite a reincidencia dos apontes criticados nos autos, observando o
disposto nos itens 4.1.1, 5.1.1, 6.1.1, 6.2.1 e 6.3.1; f) verificar, em futura auditoria, as medidas
implementadas para a correcao dos apontes, em especial as previstas nos itens 4.1.1, 5.1.1, 6.1.1, 6.2.1 e
6.3.1; g) remeter os autos a Supervisao competente para a aplicacao dos consectarios decorrentes desta
decisao, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal; por maioria, recepcionando o voto do
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.