Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
86
Apelante: MARCIA VALERIA MIRANDA AMANCIO MENEZES
Advogado TIAGO PUGSLEY (DF025466)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Apelado: ASSISTENTE DE ACUSACAO
Advogado ADRIANO DE ALMEIDA LIMA (GO026315)
Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE BRAZLANDIA - 20170210005970 - Acao Penal - Procedimento Ordinario,
IP 93/2017
Ementa PENAL. HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR. COLISAO NA LATERAL ESQUERDA
DE AUTOMOVEL QUE CONVERGIA PARA O MESMO LADO EM RODOVIA DE MAO DUPLA. IMPRUDENCIA DA
RE: MANOBRA COM INOBSERVANCIA DAS REGRAS DE TRANSITO. CORRECAO DE ERRO NA DOSIMETRIA
DA PENA. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. 1 Re condenada por infringir o artigo 302 do Codigo de Transito
Brasileiro, depois de realizar conversao a esquerda em rodovia de mao dupla, desrespeitando o dever de aguardar o
fluxo de automoveis no acostamento, com isso interceptando a trajetoria de um motociclista que transitava em situacao
regular, oferecendo-se a colisao na lateral esquerda do automovel, ocasionando a morte por traumatismo craniano. 2 A
materialidade e a autoria no delito de transito ficaram provadas nos testemunhos colhidos em Juizo, indicandoque que
a re efetuou uma manobra proibida em local perigoso, na hora do rush, e, de forma imprudente, causou a morte de um
motociclista. 3 O prazo de suspensao da habilitacao para conduzir veiculo automotor deve ser proporcional em relacao
a pena privativa de liberdade, decotando-se o excesso. 4 Apelacao parcialmente provida.
Decisao
Apelacao parcialmente provida.
Numero Processo 2019 01 1 001976-9 APR - 0000638-97.2019.8.07.0001
Acordao 1199037
Relator Des. MARIO MACHADO
Revisor Des. CRUZ MACEDO
Apelante: ARNALDO SILVA DA CONCEICAO
Advogado ERNANY BONFIM FILHO (DF023530)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 1A. VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20190110019769 - Procedimento Especial da Lei
Antitoxicos IP 123/2019
Ementa PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA
USO PROPRIO. IMPOSSIBLIDADE. FINALIDADE DE TRAFICANCIA ILICITA. DOSIMETRIA DA PENA. Agente
flagrado pelo scanner do estabelecimento prisional, com substancia entorpecente na cavidade estomacal, fracionada
em diversas porcoes, em quantidade suficiente para fazer dezenas de cigarros de maconha. Conduta que configura o
crime de trafico ilicito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06, impossibilitando a desclassificacao da
conduta para aquela do art. 28 da Lei no 11.343/2006. Apelo desprovido.
Decisao
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
Numero Processo 2012 09 1 002535-0 APR - 0002458-74.2012.8.07.0009
Acordao 1198762
Relator Des. CRUZ MACEDO
Revisor Des. CARLOS PIRES SOARES NETO
Apelante: LUCAS VERISSIMO SALVIANO
Advogado ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO (DF027774)
Apelante: JOSE LUIS MAIA DA SILVA FILHO
Advogado OLIVIA DANIELLE MENDES DE OLIVEIRA (DF027607)
Apelante: CLAYTON ABEL DE JESUS
Advogado WILMONDES DE CARVALHO VIANA (DF047071)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 2a VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - 20120910025350 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - IP 648/2011
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.
AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. FIXACAO DA PENABASE. NEGATIVACAO DA PERSONALIDADE COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO. ADEQUACAO. REINCIDENCIA E CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
DESFAVORAVEL. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Efetivamente comprovadas a materialidade e autoria do delito imputado
aos reus, ante o conjunto fatico-probatorio constante dos autos (relatos da vitima e testemunha policial, alem de
interceptacao telefonica), nao ha que se falar em absolvicao por falta de provas. 2. Afolha de antecedentes criminais nao
e suficiente para justificar a elevacao da reprimenda dentro do exame da personalidade do reu. Precedentes do STJ. 3.
Em se tratando de reu com extensa folha de antecedentes criminais, mostra-se incompativel a fixacao de regime aberto,
maxime diante da valoracao negativa de circunstancia judicial. No caso concreto, deve ser estabelecido o regime inicial
semiaberto para o cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, 2o, c, e 3o do CP. 4.Tendo em vista que o agente
nao admitiu a pratica dos atos descritos na denuncia, nao ha falar-se em reconhecimento da circunstancia atenuante
da confissao espontanea. 5. Recurso do reu CLAYTON ABEL DE JESUS nao provido. Demais recursos parcialmente
providos.
Decisao
Apelacao do reu CLAYTON ABEL DE JESUS conhecido e nao provido. Demais recursos conhecidos e parcialmente providos. Unanime.
Numero Processo 2018 05 1 003571-0 APR - 0003538-75.2018.8.07.0005
Acordao 1199052
Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.