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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 8o. A autoridade outorgante devera manifestar-se quando ao
requerimento de outorga dentro dos seguintes prazos:
I  20 dias uteis, contados a partir da data de abertura do processo junto ao
protocolo geral do Estado, referindo somente a suficiencia e validade da
documentacao apresentada.
II  60 dias uteis, contados a partir da manifestacao pelo orgao outorgante,
para emissao do parecer final quanto a viabilidade do projeto.
 1o. A contagem do prazo definido no inciso II deste artigo fica suspensa no
caso de existirem pendencias, tecnicas e/ou documentais, e sera reiniciada
no momento em que as mesmas forem sanadas pelo usuario ou
responsavel tecnico.
 2o. E de responsabilidade do usuario e do responsavel tecnico
acompanharem o andamento do processo e tomar ciencia do resultado da
analise mediante consulta ao orgao outorgante.
Acresce-se que a pretensao do impetrante e a exigencia da analise detalhada por
parte do orgao encarregado, com vista a imprescindivel protecao ambiental, nao
podendo o pleito ser postergado de forma indefinidamente, sob pena de violacao do
art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, in verbis:
Art. 5o ...
LXXVIII  a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a
razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitacao.
E, a par de tudo isso, ha comprometimento da eficiencia da administracao publica,
como dispoe a Carta Magna em seu artigo 37.
Sobre o assunto, trago julgados deste Tribunal de Justica:
EMENTA - MANDADO DE SEGURANCA. REQUERIMENTOS
ADMINISTRATIVOS. OUTORGAS PARA DIREITO DE USO DE
RECURSOS HIDRICOS. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.
DEMORA INJUSTIFICADA NO EXAME DOS PEDIDOS. EXTRAPOLACAO
DO PRAZO PARA ANALISE DO PEDIDO. RESOLUCAO No 237/1997 -
CONAMA. PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Segundo o artigo 14, da
Resolucao no 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), os requerimentos para a obtencao de licenca ambiental nao
NR.PROCESSO:
5276165.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NORIVAL SANTOME
Validacao pelo codigo: 10443567075688814, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4116 de 4870

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