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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 55 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Outrossim, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 44, II dispoe que compete aos Juizos de Direito de Fazenda Publica o processamento e julgamento do mandado de seguranca quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, in verbis: Art. 44 Compete aos juizes de direito em materia de interesse da Fazenda Publica processar e julgar: (...) II - mandados de seguranca quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipotese de competencia originaria do Tribunal de Justica; Desta feita, remeta-se, por meio da divisao de protocolo, para uma das varas com competencia fazendaria da Comarca de Cachoeiras de Macacu. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 007. 3204/2018.00727430 - UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA , ROBERTO LEITE SILVA JUNIOR , ROBERTO LEITE SILVA , RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00727430 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste E. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Cartorio do Juizado Especial Adjunto Civel de Porto Real Quatis, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste E. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 id: 3162894 *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO ------------------------- *** 1o VICE - PRESIDENCIA *** Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 517 Lamina III RELACAO DE PROCESSOS EXCLUIDOS DA DISTRIBUICAO 001. APELACAO 0038709-43.2016.8.19.0001 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0038709-43.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00729375 - APELANTE: BANCO GMAC SA ADVOGADO: HIRAN LEAO DUARTE OAB/RJ-190385 APELADO: MARINA MOREIRA SILVA ARAUJO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Motivo: Por afastamento do relator logo apos distribuicao TEXTO: 002. APELACAO 0001906-37.2013.8.19.0043 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Acao: 0001906-37.2013.8.19.0043 Protocolo: 3204/2018.00715897 - APELANTE: DEVANIR CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA FATIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-075549 ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO OAB/RJ-132153 APELADO: MGR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS OAB/MG-081392 ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS OAB/RJ-127983 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Motivo: Por afastamento do relator logo apos distribuicao TEXTO: 003. APELACAO 0003002-96.2003.8.19.0024 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0003002-96.2003.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00718022 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: RENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES APELADO: ELECI JOSE DE SOUZA E SOUSA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Motivo: Por afastamento do relator logo apos distribuicao TEXTO:

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