Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
410
2a Vara da Fazenda Publica do DF
N. 0709292-78.2019.8.07.0018 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: ODETE MARTINS RIBEIRO. Adv(s).: DF0046010A -
MARIA ELIZABETH DOS SANTOS. R: UNIAO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda
Publica do DF Forum VERDE, 1o andar, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horario de atendimento: 12h
as 19h Numero do processo: 0709292-78.2019.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) AUTOR: ODETE
MARTINS RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Tendo em vista que o sistema de Processo Eletronicos da Justica
Federal nao se comunica com o sistema deste Tribunal, fica a parte autora intimada a providenciar a materializacao dos autos e distribuicao do
feito na justica competente, conforme determinacao judicial 44336694, sob pena de arquivamento. BRASILIA - DF, Segunda-feira, 09 de Setembro
de 2019 as 19:29:22. RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES Diretor de Secretaria
DECISAO
N. 0709292-78.2019.8.07.0018 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: ODETE MARTINS RIBEIRO. Adv(s).: DF0046010A -
MARIA ELIZABETH DOS SANTOS. R: UNIAO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda
Publica do DF Numero do processo: 0709292-78.2019.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) AUTOR:
ODETE MARTINS RIBEIRO REU: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA, UNIAO FEDERAL DECISAO Cuida-se de acao
cominatoria ajuizada por ODETE MARTINS RIBEIRO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e UNIAO, em que pretende a obtencao de provimento
jurisdicional destinado a compelir os Reus a fornecer leito na Unidade de Terapia Intensiva de algum Hospital da Rede Publica ou, na falta de
vagas, para fornecer a cobertura integral da referida internacao em Unidade de Terapia Intensiva na rede privada de saude. E o relatorio. Decido.
A parte autora incluiu a Uniao no polo passivo, fato que desloca a competencia para Justica Federal Com efeito, nos termos do art. 109, I da CF,
compete aos juizes federais processar e julgar as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na
condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do
Trabalho. Ademais, conforme o enunciado de sumula 150 do c STJ, compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que
justifique a presenca, no processo, da Uniao, suas Autarquias ou Empresas Publica, logo, o declinio e medida que se impoe. Em vista da urgencia
da medida liminar pretendida, que busca a internacao em UTI da parte autora, mediante prescricao medica (ID44321434) e em conformidade
com o art. 64, 4o do CPC, passo a analisar o pedido liminar. Para que haja a antecipacao dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial e
necessario que estejam presentes dois requisitos: um fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, em razao do "periculum in mora";
e a verossimilhanca da alegacao, diante da existencia de prova inequivoca. Entendo presentes os pressupostos especificos para concessao da
antecipacao dos efeitos da tutela, isto porque as alegacoes da Autora sao verossimeis, ja que exibiu receituario medico indicando seu grave estado
de saude e a necessidade de internacao em UTI (ID44321343). A Constituicao Federal assegura a todos a protecao a saude de modo universal,
igualitario e integral, cabendo ao Estado garanti-lo por meio de politicas sociais e economicas que atendam as necessidades da populacao e
visem a reducao do risco de doencas e outros agravos (artigo 196, CF). Alias, trata a especie de garantia de direito subjetivo assegurado a todos,
erigido a categoria de direito social, conforme disposto no artigo 6o, da Constituicao Federal. Reproduzindo a garantia constitucional, o Distrito
Federal, em sua Lei Organica, obrigou-se a assegurar o cumprimento do preceito fundamental, assegurando aos administrados o acesso aos
mecanismos de protecao a saude. O direito da autora, ademais, vem amparado por prova inequivoca, ja que, nos termos do artigo 196 e 198, II,
da Constituicao Federal, "a saude e direito de todos e dever do Estado", que deve prestar aos cidadaos "atendimento integral". De outro lado, e
dever do Estado garantir o atendimento na rede publica de saude a todos que dela necessitarem, independente do tipo de molestia diagnosticada
e, caso nao haja possibilidade de realizar-se o tratamento solicitado no ambito do SUS, devera o Estado arcar com os custos na rede particular.
Diante destes fatos, identifico pela documentacao juntada a verossimilhanca das alegacoes e o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil
reparacao. Assim, antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata internacao da autora, em Unidade de Terapia Intensiva de algum
Hospital da Rede Publica de Saude do Distrito Federal ou, na falta de vagas, que o Reu forneca a autora a cobertura integral de sua internacao
em Unidade de Terapia Intensiva em hospital da rede privada de saude. De-se ciencia da presente decisao ao SENHOR DIRETOR DO CENTRO
DE REGULACAO DE LEITOS DE UTI, da SECRETARIA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL. CONCEDO A PRESENTE DECISAO FORCA DE
MANDADO. Ante o exposto defiro a liminar e DECLINO DA COMPETENCIA para uma das Varas Federais da Seccao Judiciaria de Brasilia, com
fundamento no art. 109, I, da Constituicao Federal. Publique-se. Intimem-se. Decisao registrada eletronicamente. BRASILIA, DF, 9 de setembro
de 2019 18:19:58. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
N. 0705853-59.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: CLODOALDO CALMON
DOS SANTOS. Adv(s).: DF0046010A - MARIA ELIZABETH DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda Publica do DF
Numero do processo: 0705853-59.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078)
AUTOR: CLODOALDO CALMON DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISAO As partes concordaram com os valores apresentados pela
Contadoria (IDs 42258471 e 43142574). Homologo os calculos apresentados (ID 42059042). A parte autora renunciou os valores que excederiam
os 10 (dez) salarios minimos (ID 42258555). Expeca-se requisicao de pequeno valor (RPV) e, apos, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois)
meses, nos termos do art. 535,  3o, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT, sob pena de sequestro na forma do art. 100, 
6o, da Constituicao de 1988. Apos, aguarde-se o pagamento em arquivo. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 12:52:25. DANIEL EDUARDO
BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
N. 0712207-37.2018.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL - A: NO PEITO E NA RACA COMERCIO DO VESTUARIO E
PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF0045912A - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, DF0035662A - FABIANA DE AMORIM
SECUNDO, DF0055919A - MARIANA ANTUNES VIDIGAL, DF52847 - FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA. R: CHEFE DO NUCLEO
DE PARCELAMENTO DA GERENCIA DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB
2a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0712207-37.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANCA CIVEL (120)
IMPETRANTE: NO PEITO E NA RACA COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO
FEDERAL IMPETRADO: CHEFE DO NUCLEO DE PARCELAMENTO DA GERENCIA DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SUBSECRETARIA DA
RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Diante da anuencia do DF, dos valores depositados
em Juizo, libere-se a quantia depositada a maior em favor da parte autora, e o remanescente em favor do DF, conforme requerido pelas partes
(ID 43502760 e 44252464). Apos, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 13:16:46.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
N. 0704018-36.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E
COMERCIO. Adv(s).: DF0019455A - RODRIGO VALADARES GERTRUDES, DF6069800A - LARISSA BREDOW SILVA. R: DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.