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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 160 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. atuacao coercitiva do Estado, regulando e intervindo na vida em sociedade mostra-se necessaria, de modo a salvaguardar os interesses relacionados com o equilibrio e a paz sociais, inserindo-se a tutela cautelar preventiva, nesse contraponto. Nesse sentido, a prisao cautelar deve ser excecao no Estado Social e Democratico de Direito e no sistema acusatorio constitucional, em decorrencia da aplicacao do principio da presuncao de inocencia ou de nao culpabilidade e seus distintos aspectos (regra de tratamento, regra de procedimento e regra de julgamento), nao se tratando o caso em tela de uma situacao excepcional.2.Na hipotese, trata-se de imputacoes graves, consistentes na pratica dos crimes de roubo circunstanciado e corrupcao de menores, estando presente o fumus comissi delicti, porem, ausente o periculum in libertatis, esse consubstanciado na garantia da ordem publica, na conveniencia da instrucao criminal e na aplicacao da lei penal, que nao se mostram vulneradas com a nao manutencao da prisao preventiva dos recorridos, nao havendo qualquer noticia nos autos, ate o presente momento, de descumprimento da medida cautelar imposta aos acusados, que, diga-se de passagem, sao primarios e estao soltos ha aproximadamente oito meses, sendo tal medida suficiente para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 010. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0045379-63.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0045379-63.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00133344 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE HENRIQUE GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO. Execucao Penal. Falta grave. Decisao que deferiu a progressao de regime, do semiaberto para o aberto, na modalidade PAD. RECURSO DO PARQUET. Artigo 118, I, da Lei de Execucao Penal. Regressao do regime prisional, fundada na falta grave do apenado, reveladora de ausencia de responsabilidade e disciplina incompativeis com o regime mais brando.1.Quando se trata de reexaminar requisitos de ordem subjetiva, deve-se levar em conta, que as situacoes se modificam ao longo do tempo, o que permite, eventualmente, a regressao de regime nos moldes do artigo 118, da Lei de Execucao Penal, servindo de exemplo a outros apenados que nao se enquadram no regime disciplinar imposto nos presidios, estimulando, por outro lado, aqueles que se comportam adequadamente.2.Na hipotese em exame, nao obstante as justificativas oferecidas pelo ora Agravado nos autos do processo disciplinar instaurado por inobservancia de deveres de sua parte, conforme artigos 50, VI, c/c 39, II e V, da Lei de Execucao Penal, falta equivocadamente classificada como de natureza media, o certo e que, a consequencia legal ao cometimento de falta grave e a regressao do regime prisional, a teor do disposto no artigo 118, I, da Lei de Execucao Penal, c/c verbete no 534, da Sumula do STJ.RECURSO PROVIDO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 011. APELACAO 0225662-52.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0225662-52.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00573904 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MAURO ROBERTO FERREIRA MANSO APTE: LUIZ FRANCISCO DA SILVA APTE: WAGNER SALERMO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: E M E N T AAPELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DOS DELITOS DE ASSOCIACAO CRIMINOSA ARMADA; ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONDENACAO APENAS PELO CRIME PATRIMONIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDOS: 1) CONDENACAO DOS REUS PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA; 2) ADOCAO DA FRACAO DE AUMENTO DE 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO SEGUNDO ASSALTO, ADOTANDO-SE A FRACAO MAXIMA DE REDUCAO DE PENA; 4) REDUCAO DA PENA-BASE DO SEGUNDO ASSALTO AO MINIMO LEGAL. I. Crimes de roubo. Existencia e autoria, na pessoa dos acusados, incontroversas. Acusados que, mediante grave ameaca, consubstanciada em palavras de ordem e emprego de arma de fogo, abordaram as primeiras tres vitimas, de quem subtrairam diversos pertences, inclusive o carro, no qual fugiram. No trajeto, o sistema de alarme do veiculo roubado foi acionado, obrigando os acusados a abandona-lo. Os roubadores, entao, abordaram um casal e, empregando nao so palavras de ordem e a arma de fogo, mas tambem violencia fisica, consistente em um tapa desferido no peito da vitima mulher, subtrairam os seus pertences e fugiram a bordo do carro do casal. O lesado, todavia, subiu na motocicleta de um amigo que passava pelo local e saiu no encalco dos roubadores, tendo, no trajeto, solicitado a ajuda de policiais federais que faziam uma blitz. Apos perseguicao, os acusados foram finalmente capturados e, dentro do veiculo roubado, foram encontrados diversos objetos, pertencentes as vitimas das duas empreitadas criminosas, alem da arma de fogo utilizada nos crimes. A primeira subtracao atingiu o patrimonio de tres vitimas, mostrando-se irretocavel o reconhecimento do concurso formal de crimes. Quanto a segunda subtracao, nao obstante ter atingido o patrimonio de duas vitimas, tal circunstancia nao foi narrada na inicial acusatoria, o que impoe o afastamento do concurso formal reconhecido, por ausencia de imputacao. Crimes praticados nas mesmas condicoes de tempo e lugar e que observaram o mesmo modus operandi, mostrando-se adequado o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles. Fracao eleita, todavia, que merece ser revista. Ainda que se considerem apenas quatro vitimas, conforme narrado na denuncia, foram elas assaltadas em dois episodios distintos, aumentando o desvalor da conduta, devido a sua reiteracao. Circunstancia que merece ser sopesada na eleicao da fracao de aumento de pena, se adotada uma unica elevacao. Crime doloso cometido mediante grave ameaca e violencia fisica contra vitimas distintas. Circunstancias dos crimes que autorizam a imposicao da fracao 1/2 (um meio ou metade), a incidir sobre a pena mais grave, consoante paragrafo unico do artigo 71 do Codigo Penal. II. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeracao suprimida. Pedido de condenacao como delito autonomo. Impossibilidade. A posse de arma de fogo, logo apos a execucao de crime de roubo com o seu emprego, nao constitui crime autonomo, por se encontrar na linha de desdobramento do crime patrimonial. Contexto fatico unico. Principio da consuncao. Absorcao do porte ilegal de arma de fogo pelos crimes patrimoniais. Precedentes. III. Pena-base do crime de roubo praticado contra o casal corretamente afastada do minimo legal, considerando-se que, neste delito, alem de se utilizarem de grave ameaca, consubstanciada no emprego de arma de fogo, os

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